br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 79/1998

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 1998
Date 1998-12-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICÍPAL A DOAR IMÓVEL NÁ FIRMA A C CALCAGNJI - CAFEEIRA COMO ESPECIFICA
native_id823

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
r;. LEI N° 079/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
à firma A C CALCAGNI - CAFEEIRA, como especifica.
~flu-'X.;~c~ >- vy", O ti í ;d:3b
f\S5
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÂ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
.
Ar!. 1° - Fica °
Executivo Municipal autorizado a doar à firma A C CALCAGNI
- CAFEEIRA, CGC/MF 01-099.819/0001-10, o lote de terras n° 01-C, da quadra 02, com
área de 1.675,00 ,JJ12,situado no Parque Industrial Zona Norte, IV Etapa, de propriedade
desta Municipio, Consoante Matrícula Originária 15.798 do Cartório de Registro de Imóveis
do 10 Oficio desta.Comarca.
Ar!. 2° - A empresa donatária deverà usar o imóvel para ampliação e instalação
de uma beneficiadora de café em côco, que já possui lote anexo, havido por doação através
da Lei 112/97de 14/11/97.
PARÂGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um períod~ minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Ar!. 3° '- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão
do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art, '4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condiçôes
estabelecidas nesta lei.
Art. ~o. - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6~.- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
.
. .
. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 02 dias do més de dezembro de 1.998.
PROCESSO Q..€...1:..........
PROJETO DE LEI.O.9.Q!9.1...
~
/.- .
~ /~ /--;1 /
-.-f'
CARLOs'RÓBERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal
-----

open original →