| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICÍPAL A DOAR IMÓVEL NÁ FIRMA A C CALCAGNJI - CAFEEIRA COMO ESPECIFICA |
| native_id | 823 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ r;. LEI N° 079/98 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma A C CALCAGNI - CAFEEIRA, como especifica. ~flu-'X.;~c~ >- vy", O ti í ;d:3b f\S5 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E . Ar!. 1° - Fica ° Executivo Municipal autorizado a doar à firma A C CALCAGNI - CAFEEIRA, CGC/MF 01-099.819/0001-10, o lote de terras n° 01-C, da quadra 02, com área de 1.675,00 ,JJ12,situado no Parque Industrial Zona Norte, IV Etapa, de propriedade desta Municipio, Consoante Matrícula Originária 15.798 do Cartório de Registro de Imóveis do 10 Oficio desta.Comarca. Ar!. 2° - A empresa donatária deverà usar o imóvel para ampliação e instalação de uma beneficiadora de café em côco, que já possui lote anexo, havido por doação através da Lei 112/97de 14/11/97. PARÂGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por um períod~ minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Ar!. 3° '- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art, '4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condiçôes estabelecidas nesta lei. Art. ~o. - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 6~.- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. . . . . Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 02 dias do més de dezembro de 1.998. PROCESSO Q..€...1:.......... PROJETO DE LEI.O.9.Q!9.1... ~ /.- . ~ /~ /--;1 / -.-f' CARLOs'RÓBERTO SCARPELlNI Prefeito Municipal -----