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norma nº 44/1998

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 1998
Date 1998-08-17
EmentaCONCEDE REMISSÀO DO PAGAMENTO DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 1.991 A 1.998, À EMPRESA FRIGORIFICO SANTO ANTONIO S/A - FRIGOSANTO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO 'O..'9.i.........
PROJETODE LEI.C!.Y..f.§g.
LEI N° 044/98
AUTORIA O
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SÚMULA: Concede remissão do pagamento de IPTU,
dos exercícios de 1.991 a 1.998, à empresa
FRIGORIFICO SANTO ANTONIO S/A
FRIGOSANTO, dando outras providências.
.,
.J i'
1./ A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, )' ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder remissão
do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 1.991 a
1.998, à empresa FRIGORIFICO SANTO ANTONIO S/A - FRIGOSANTO,
situada sobre os imóveis: LOTE DE TERRAS sob nO 03 (três) da quadra 65
(sessenta e cinco) , com área de 2.200,00 m2 da planta do Jardim Ponta Grossa, nesta
cidade, contaffile Matrícula 272, do Cartório do I ° Oficio de Registro de Imóveis desta
Comarca; LOTE DE TERRAS ;;ob o n° 04 (quatro) da quadra nO 65 (sessenta e
cinco), com a área de 2.300,00 m2, da planta do Jardim Ponta Grossa, nesta cidade,
conforme Matricula n° 270, do Cartório do I ° Oficio de Registro de Imóveis desta
Comarca; LOTE DE TERRAS sob o n° 97-REM., situado na Colonização Fazenda
Gaúcha, neste Município, com 26.136,00 m2, conforme Matricula nO 6.151 do
Cartório do I° Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca; LOTES DE TERRAS
sob nOs 125/B, 126/A, 130-I-NI30-2-N98-REM/REM e 96/A-125/B-126/NI30-I￾A/130-2-J/98-REM/A, com área total de 182.260,04 m2, da Colonização Fazenda
Gaúcha, Gleba Três Bocas, neste Município, situado no perimetro urbano, conforme
Matricula 9.586 do Cartório do I ° Oficio de Registro de [móveis desta Comarca.
An. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17
dias do mês de agosto de 1.998.
)
CARLOS ROBERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal

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