| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1998 |
| Date | 1998-08-17 |
| Ementa | CONCEDE REMISSÀO DO PAGAMENTO DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 1.991 A 1.998, À EMPRESA FRIGORIFICO SANTO ANTONIO S/A - FRIGOSANTO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARAN ESTADO DO PARANÁ PROCESSO 'O..'9.i......... PROJETODE LEI.C!.Y..f.§g. LEI N° 044/98 AUTORIA O ~.~ ........ ................................ . . . .. . ; .., ~~~'[) .Q.~.c,. . LQ...Ql3.S8 .. SÚMULA: Concede remissão do pagamento de IPTU, dos exercícios de 1.991 a 1.998, à empresa FRIGORIFICO SANTO ANTONIO S/A FRIGOSANTO, dando outras providências. ., .J i' 1./ A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, )' ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder remissão do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 1.991 a 1.998, à empresa FRIGORIFICO SANTO ANTONIO S/A - FRIGOSANTO, situada sobre os imóveis: LOTE DE TERRAS sob nO 03 (três) da quadra 65 (sessenta e cinco) , com área de 2.200,00 m2 da planta do Jardim Ponta Grossa, nesta cidade, contaffile Matrícula 272, do Cartório do I ° Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca; LOTE DE TERRAS ;;ob o n° 04 (quatro) da quadra nO 65 (sessenta e cinco), com a área de 2.300,00 m2, da planta do Jardim Ponta Grossa, nesta cidade, conforme Matricula n° 270, do Cartório do I ° Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca; LOTE DE TERRAS sob o n° 97-REM., situado na Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município, com 26.136,00 m2, conforme Matricula nO 6.151 do Cartório do I° Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca; LOTES DE TERRAS sob nOs 125/B, 126/A, 130-I-NI30-2-N98-REM/REM e 96/A-125/B-126/NI30-IA/130-2-J/98-REM/A, com área total de 182.260,04 m2, da Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, neste Município, situado no perimetro urbano, conforme Matricula 9.586 do Cartório do I ° Oficio de Registro de [móveis desta Comarca. An. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de agosto de 1.998. ) CARLOS ROBERTO SCARPELlNI Prefeito Municipal