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norma nº 5/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaReferenda o Termo de Cooperação nº 01/2020 que entre si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural MAURO ANDRADE MACHADO, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 5/2020 
SÚMULA: Referenda o Termo de Cooperação n2 01/2020 
que entre si celebram o Município de 
Apucarana e o produtor rural MAURO 
ANDRADE MACHADO, com o objetivo de 
participar do Programa Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, 
como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo n2. 5/2020, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação n2 01/2020 que entre si celebram 
o Município de Apucarana e o produtor rural MAURO ANDRADE MACHADO, com o objetivo 
de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, 
nos Termos da Lei nº 22/2014. 
Art. 22 Os critérios estabelecidos no contrato referem-se à implementação do 
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo objetivo é 
desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do Meio Ambiente e melhorar a 
qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos administrativos 
necessários à execução plena deste Programa, de acordo com o Plano de Trabalho 
previamente apresentado e aprovado pela Secretaria da Agricultura. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de recursos 
financeiros por parte do Município, ao Produtor Rural, sendo que o benefício recebido por 
este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da contraprestação, que 
deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho. 
Art. 32 O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de Apucarana 
de mudas cítricas, nas espécies e quantidades constantes no Plano de Trabalho . 
..................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 5/20 (projeto de decreto legislativo nº. 5/20 pag. 2 
Art. 4º O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento das 
obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, e após o 
cumprimento das obrigações de ambas as partes será rescindido. 
Art. 5º No presente Contrato firmado estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes estabelecidas no presente termo de cooperação. 
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 29 de junho de 2020. 
·~ ,Lo-~ .s: t~ ~1 PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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