| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1998 |
| Date | 1998-08-17 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT"DO ART. 2º DA LEI 064/97 DE 10/07/97 (DÉBITOS TRIBUTÁRIOS), COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 826 |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 045/98
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SÚMULA: Dá nova redação ao "('apul" do Ar!.
2° da Lei 064/97 de 10/07/97 (débitos
tributários), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O "Capul" do Ar!. 2° da Lei nO064/97 de 10/07/97, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 2° - Sobre os débitos vencidos e não inscritos em
Divida Ativa, incidirão:"
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 17 dias do mês de agosto de
1.998.
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CARLOS ROJ3ERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PROCESSO O.~..............
PROJETODE LEI.o6.6l.:JJ.
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