| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-06-29 |
| Ementa | Referenda o Termo de Cooperação nº11/2020 que entre si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural CLAUDIO THEODORO VELOSO, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, como especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N2. 15/2020
SÚMULA: Referenda o Termo de Cooperação nºll/2020
que entre si celebram o Município de
Apucarana e o produtor rural CLAUDIO
THEODORO VELOSO, com o objetivo de
participar do Programa Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável de
Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014,
como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do
projeto de decreto legislativo n!!. 15/2020, de autoria da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nºll/2020 que entre si celebram
o Município de Apucarana e o produtor rural CLAUDIO THEODORO VELOSO, com o objetivo
de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana,
nos Termos da Lei nº 22/2014.
Art. 22 Os critérios estabelecidos no contrato referem-se à implementação do
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo objetivo é
desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do Meio Ambiente e melhorar a
qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos administrativos
necessários à execução plena deste Programa, de acordo com o Plano de Trabalho
previamente apresentado e aprovado pela Secretaria da Agricultura.
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de recursos
financeiros por parte do Município, ao Produtor Rural, sendo que o benefício recebido por
este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da contraprestação, que
deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho.
Art. 32 O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de Apucarana
de mudas cítricas, nas espécies e quantidades constantes no Plano de Trabalho .
.................................................................................................................... continua .
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação decreto legislativo nº. 15/20 (projeto de decreto legislativo nº. 15/20) pag. 2
Art. 4º O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento das
obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, e após o
cumprimento das obrigações de ambas as partes será rescindido.
Art. 5º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes estabelecidas no presente termo de cooperação.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições encontradas.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2020.
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