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norma nº 28/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaReferenda o Termo de Cooperação nº 25/2020 que entre si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural WALMOR MARCOS FAUSTINO JUNIOR, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei n nº 22/2014, como especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 J 0800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 28/2020 
SÚMULA: Referenda o Termo de Cooperação nº25/2020 
que entre si celebram o Município de 
Apucarana e o produtor rural WALMOR 
MARCOS FAUSTINO JUNIOR, com o objetivo 
de participar do Programa Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Apucarana, nos Termos da Lei nº. 22/2014, 
como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 28/2020, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nº. 25/2020 que entre si celebram 
o Município de Apucarana e o produtor rural WALMOR MARCOS FAUSTINO JUNIOR, com o 
objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014. 
Art. 2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se à implementação do 
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo objetivo é 
desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do Meio Ambiente e melhorar a 
qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos administrativos 
necessários à execução plena deste Programa, de acordo com o Plano de Trabalho 
previamente apresentado e aprovado pela Secretaria da Agricultura. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de recursos 
financeiros por parte do Município, ao Produtor Rural, sendo que o benefício recebido por 
este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da contraprestação, que 
deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho. 
Art. 3º O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de Apucarana 
de mudas cítricas, nas espécies e quantidades constantes no Plano de Trabalho . 
................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 28/20 (projeto de decreto legislativo nº. 28/20) pag. 2 
Art. 4º O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 12 (doze} meses, 
podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento das 
obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, e após o 
cumprimento das obrigações de ambas as partes será rescindido. 
Art. 52 No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes estabelecidas no presente termo de cooperação. 
Art. 62 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 29 de junho de 2020. 
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