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norma nº 46/1998

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 1998
Date 1998-09-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA ELVIRA FERNANDES BROERING E CIA. LTDA.-ME , COMO ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE lE.,o.v...1.bX
AUTORIA ~...... .............
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LEI N° 046/98 ...........................................
"j' SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa ELVIRA FERNANDES
BROERING E CIA. LTDA.- ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO .DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
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Ar!. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma ELVIRA
FERNANDES BROERING E CIA. LTDA - ME, CGC/MF 00-628.723/0001-30, o lote de terras
n° 28/01/G, com área de 525,00 m2, situado na Planta do Distrito de Pirapó, neste
Município, de propriedade desta Município, consoante Matrícula Originária 23.104 do
Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca.
Ar!. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel comércio de
confecções, armarinhos em geral.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um periodo minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Ar!. 3° - Terà a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão
do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Ar!. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade
donatária.
documentos
da empresa
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 15 dias do mês de setembro de 1.998.
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---, .
CARLOS-ROBERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal

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