| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Instaurar processo administrativo para apurar regularidade de atos administrativos de provimento derivado do servidor José Carlos Sabino da Silva e determinar o afastamento do exercício do cargo. Nomear Jéssica Daiane Angotti, Marcos Kuniczki e Rafael Belan dos Santos para comporem a comissão de processo administrativo 01/2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br ATO 34/2020 o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, R E S O L V E: Art. 12 - Instaurar processo administrativo para apurar regularidade de atos administrativos de provimento derivado do servidor JOSÉCARLOSSABINO DA SILVA, em razão do ofício 75/2020, o qual tem por anexo denúncia anônima. Art. 22 - Nomear para compor a Comissão de processo administrativo 01/2020 os seguintes servidores estáveis: Jéssica Daiane Angotti, como presidente, Marcos Kuniczki, como secretário e Rafael Belan dos Santos, como membro. PARÁGRAFO ÚNICO - Designar o procurador geral para que atue no interesse desta Casa Legislativa. Art. 32 - Determinar o afastamento do Sr. JOSÉCARLOSSABINO DA SILVA do exercício do cargo de Oficial Técnico Legislativo pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 164 da Lei Complementar 01/2011 e em respeito ao princípio da isonomia e precedente do Processo Administrativo 01/2019. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este ato em vigor a partir desta data. L GUSTO «: MOLlNA F E DA CÂMARA MUNICIPAL - ~ ...•... ~ " .•. - ., - -