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norma nº 34/2020

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaInstaurar processo administrativo para apurar regularidade de atos administrativos de provimento derivado do servidor José Carlos Sabino da Silva e determinar o afastamento do exercício do cargo. Nomear Jéssica Daiane Angotti, Marcos Kuniczki e Rafael Belan dos Santos para comporem a comissão de processo administrativo 01/2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
ATO 34/2020
o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
R E S O L V E:
Art. 12 - Instaurar processo administrativo para apurar regularidade de atos administrativos de
provimento derivado do servidor JOSÉCARLOSSABINO DA SILVA, em razão do ofício 75/2020, o
qual tem por anexo denúncia anônima.
Art. 22 - Nomear para compor a Comissão de processo administrativo 01/2020 os seguintes
servidores estáveis: Jéssica Daiane Angotti, como presidente, Marcos Kuniczki, como secretário
e Rafael Belan dos Santos, como membro.
PARÁGRAFO ÚNICO - Designar o procurador geral para que atue no interesse desta Casa
Legislativa.
Art. 32 - Determinar o afastamento do Sr. JOSÉCARLOSSABINO DA SILVA do exercício do cargo
de Oficial Técnico Legislativo pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo de sua remuneração, nos
termos do art. 164 da Lei Complementar 01/2011 e em respeito ao princípio da isonomia e
precedente do Processo Administrativo 01/2019.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este ato em vigor a partir desta data.
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