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norma nº 44/2020

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaRealocar compulsoriamente ao cargo de adjunto legislativo o servidor José Carlos Sabino da Silva, reconhecer o vínculo celetista e declarar encerrado o processo administrativo 01/2020.
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RESOLVE
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ntro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Ce Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº 44/2020
o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Art.1
Q
- Realocar compulsoriamente, a partir de 14/08/2020, o Sr. JOSÉ CARLOS SABINO DA
SILVA ao cargo de Adjunto Legislativo, já que o provimento ao cargo de oficial técnico
legislativo se deu com nulidade absoluta, a saber, provimento derivado que desrespeita
o art. 37, " e 41 da Constituição Federal e súmula vinculante 43, bem como na súmula
346, ambas do Supremo Tribunal Federal, tudo conforme decisão anexa proferida nos
autos do Processo Administrativo 01/2020, o qual teve por base relatório
circunstanciado da Comissão de Processo Administrativo.
§l •
Q
. Deixo de exonerar o servidor tão somente em razão de sua estabilictãde constitucional,
prevista no art. 19 do ADCT, já que impossível a exoneração discricionária no feito.
§2
Q
Deixo de aplicar quaisquer efeitos remuneratórios, já que a via adequada seria uma ação
própria para discutir o ato de provimento como um todo, incluindo-se todos os servidores
eventualmente beneficiados.
Art. 4Q- Revogam-se as disposições em contrário.
, .
Art.2Q- Reconhece-se a relação jurídica celetista do servidor José Carlos Sabino da Silva com a
administração pública, ficando advertido que este não pode receber a partir de então
quaisquer benefícios estatutários, mas apenas aqueles previstos na Lei Orgânica e na ,
CLT.
Art. 3
Q
- Declaro o encerramento do Processo.~administrativQ. 01/2020, devendo o servidor
retornar imediatamente às atividades no cargo.de Adjunt~ Legislativo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em 14 de agosto de 2020.
-
-
GUSTOM~,
MOLlNA
r~~
FERREIRA
Presidente
Registre-se, Publique-se e Arquive-se
A comissão de processo administrativo garantiu·'ao servidor o
contraditório, ampla defesa e se pautou pelo devido processo legal, conforme
determina a Constituição Federal. Após os trâmites legais, a comissão de
processo administrativo apresentou relatório circunstanciado em que concluiu
que: a) trata-se de servidor com estabilidade (pág. 8-9); b) inexistente provimento
derivado pelo ato nO13/96 (pág. 9-13); c) existente nulidade no ato nO02/2012
em razão de provimento derivado do servidor (pág. 13-17); d) a relação jurídica
do servidor com a administração rege-se pelo regime celetista, impossibilitando
que este receba os benefícios estatutários, reconhecendo-se ao menos o efeito
ex nunc a tal entendimento(pág. 17-18); e) é necessária a realocação
compulsória do servidor ao cargo de Adjunto Legislativo (pág. 18-19).
DECIDO.
,
-
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECISÃO
Processo Administrativo 01/2020
Na função de autoridade instauradora, determinei a abertura de
Processo Administrativo (01/2020) em face do servidor José Carlos Sabino da
Silva, após ofício do Ministério Público, acompanhado de denúncia anônima, em
que há requerimento para verificar irregularidades no provimento do servidor nos
cargos de Adjunto Legislativo (1996) e Oficial Técnico Legislativo (2012), em
razão da ausência de certame para provimento nos cargos, sendo também
verificada a possibilidade ou não de exoneração em razão do provimento ou pela
via discricionária.
A Administração Pública deve se 'pautar pela legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade ~. eficiência-, .bem como respeitar a
Constituição Federal de maneira irrestrita.
Comprovou-se que houve afronta' à Constituição Federal ao
menos no ato 02/2012 que proveu o servidor José Carlos Sabino da Silva no
cargo de oficial técnico legislativo, sendo tal ato nulo de pleno direito, razão pela
qual a declaração de nulidade do ato é dever desta administração, em respeito
aos princípios mencionados e cumprimento o que prevê a súmula 346 do
Supremo Tribunal Federal ( Súmula 346. A Administração Pública pode declarar
a nulidade dos seus próprios atos).
-
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Ainda, o provimento do servidor sem a prestação de concurso
público fere o artigo 37 e 41 da Constituição Federal, bem como a súmula
vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 43 É
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir￾se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em
cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido). Sendo
verdadeiro ato insanável e que não se convalesce com o tempo, nem sobre o
pretexto de segurança jurídica ou de ato jurídico perfeito.
Ressalta-se que, a título de respeito ao precedente do processo
administrativo 01/2019, o interesse público e conveniência são atos cabíveis à
Administração Pública tomar por discricionariedade, ocorre que como
mencionado no relatório circunstanciado da comissão de processo
administrativo, trata-se de servidor estável, e por esta razão incabível a
exoneração pela discricionariedade (interesse público e conveniência). Entendo
que a inconstitucionalidade insanável que beneficiou o servidorJere no mínimo
a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, de modo que a sua
manutenção ocorrerá tão somente em razão de sua estabilidade, prevista no
art. 19 do ADCT.
Sabe-se que o servidor percebe salário vultuoso, o qual resulta
em R$24.198,OO - bruto, sem contar os reflexos. Ocorre que o servidor,
conforme artigo 19 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT), é estável, de modo que é impossível a sua exoneração, mesmo após
o devido processo administrativo, respeitados o contraditório, ampla defesa e
devido processo legal, já que incabível a discricionariedade na ~xoneração.
Ainda, quantos aos demais pontos, reconheceu-se a relação
celetista do servidor com a admirustração pública, fato que impossibilita a.
concessão de benefícios estatutários, evitando-se .a criação de um super￾servidor público, motivo pelo qual tal fato ré'st~ aqui,c'onsignado como também
no ato a ser publicado com a resolução'finardo presente processo administrativo.
Como já disposto, não é possível a exoneração QO servidor, mas tal fato não
afasta a nulidade do provimento ao cargo de Oficial Técnico Legislativo, por tal
razão, necessária a sua realocação compulsória ao cargo de Adjunto Legislativo.
Quanto à remuneração do servidor, não compete ao processo
administrativo discutir os quesitos remuneratórios, acompanho nesse sentido o
entendimento da procuradoria geral que afirmou não ser este o instrumento
cabível, mas sim uma ação própria que discutiria os efeitos remuneratórios
concedidos não somente ao servidor processado, mas sim contra todos os
eventuais beneficiados.
.,
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Deste modo, após a análise do parecer circunstanciado da
comissão de processo administrativo e verificada a nulidade do ato 02/2012, no
que atine ao provimento do servidor no cargo de Oficial Técnico Legislativo, bem
como estabilidade do servidor e sua relação celetista com a administração, tem￾se que insanável o provimento derivado, bem como inconcebível a concessão
futura de quaisquer benefícios do estatuto a servidor celetista.
Por todo o exposto, DECIDO
a) Pela realocação compulsória do servidor José Carlos
Sabino da Silva o que faço com fundamento no art. 37 e 41
da Constituição Federal, bem como no art. 19 dos Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, na Súmula
Vinculante 43 e Súmula 346, ambas do Supremo Tribunal
Federal, conforme já fundamentado;
b) Respeitando as diretrizes do relatório circunstanciado da
Comissão de Processo Administrativo 0,1/2020 e o
entendimento defendido pela procuradoria geral, deixo de
aplicar efeitos remuneratórios ao servidor, já que caberia
uma ação própria para discutir o ato como um todo, sendo
todos os eventuais beneficiados incluídos no feito com o seu
direito de defesa resguardado;
c) Fica advertido aos responsáveis dos setores, em especial.o
setor jurídico e de recursos humanos, que a relação do
servidor José Carlos Sabino da Silva com a administração é
celetista, impossibilitando-o de perceber benefícios
estatutários, cabendo apenas os benefícios previstos na lei
orgânica e na CLT; aplicar-se-á o efeito ex nunc (daqui para
frente) ao que aqui fora advertido. '
,
Publique-se. Registre-se. tnfime-se.
Câmara Municipal de Apucarana em 14 de agosto de 2020 -
-
flL, »:
AUGUSTO MOLlNA FERREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA

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