| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | Realocar compulsoriamente ao cargo de adjunto legislativo o servidor José Carlos Sabino da Silva, reconhecer o vínculo celetista e declarar encerrado o processo administrativo 01/2020. |
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RESOLVE CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ntro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Ce Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br ATO Nº 44/2020 o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Art.1 Q - Realocar compulsoriamente, a partir de 14/08/2020, o Sr. JOSÉ CARLOS SABINO DA SILVA ao cargo de Adjunto Legislativo, já que o provimento ao cargo de oficial técnico legislativo se deu com nulidade absoluta, a saber, provimento derivado que desrespeita o art. 37, " e 41 da Constituição Federal e súmula vinculante 43, bem como na súmula 346, ambas do Supremo Tribunal Federal, tudo conforme decisão anexa proferida nos autos do Processo Administrativo 01/2020, o qual teve por base relatório circunstanciado da Comissão de Processo Administrativo. §l • Q . Deixo de exonerar o servidor tão somente em razão de sua estabilictãde constitucional, prevista no art. 19 do ADCT, já que impossível a exoneração discricionária no feito. §2 Q Deixo de aplicar quaisquer efeitos remuneratórios, já que a via adequada seria uma ação própria para discutir o ato de provimento como um todo, incluindo-se todos os servidores eventualmente beneficiados. Art. 4Q- Revogam-se as disposições em contrário. , . Art.2Q- Reconhece-se a relação jurídica celetista do servidor José Carlos Sabino da Silva com a administração pública, ficando advertido que este não pode receber a partir de então quaisquer benefícios estatutários, mas apenas aqueles previstos na Lei Orgânica e na , CLT. Art. 3 Q - Declaro o encerramento do Processo.~administrativQ. 01/2020, devendo o servidor retornar imediatamente às atividades no cargo.de Adjunt~ Legislativo. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 14 de agosto de 2020. - - GUSTOM~, MOLlNA r~~ FERREIRA Presidente Registre-se, Publique-se e Arquive-se A comissão de processo administrativo garantiu·'ao servidor o contraditório, ampla defesa e se pautou pelo devido processo legal, conforme determina a Constituição Federal. Após os trâmites legais, a comissão de processo administrativo apresentou relatório circunstanciado em que concluiu que: a) trata-se de servidor com estabilidade (pág. 8-9); b) inexistente provimento derivado pelo ato nO13/96 (pág. 9-13); c) existente nulidade no ato nO02/2012 em razão de provimento derivado do servidor (pág. 13-17); d) a relação jurídica do servidor com a administração rege-se pelo regime celetista, impossibilitando que este receba os benefícios estatutários, reconhecendo-se ao menos o efeito ex nunc a tal entendimento(pág. 17-18); e) é necessária a realocação compulsória do servidor ao cargo de Adjunto Legislativo (pág. 18-19). DECIDO. , - CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br DECISÃO Processo Administrativo 01/2020 Na função de autoridade instauradora, determinei a abertura de Processo Administrativo (01/2020) em face do servidor José Carlos Sabino da Silva, após ofício do Ministério Público, acompanhado de denúncia anônima, em que há requerimento para verificar irregularidades no provimento do servidor nos cargos de Adjunto Legislativo (1996) e Oficial Técnico Legislativo (2012), em razão da ausência de certame para provimento nos cargos, sendo também verificada a possibilidade ou não de exoneração em razão do provimento ou pela via discricionária. A Administração Pública deve se 'pautar pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade ~. eficiência-, .bem como respeitar a Constituição Federal de maneira irrestrita. Comprovou-se que houve afronta' à Constituição Federal ao menos no ato 02/2012 que proveu o servidor José Carlos Sabino da Silva no cargo de oficial técnico legislativo, sendo tal ato nulo de pleno direito, razão pela qual a declaração de nulidade do ato é dever desta administração, em respeito aos princípios mencionados e cumprimento o que prevê a súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ( Súmula 346. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos). - CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br Ainda, o provimento do servidor sem a prestação de concurso público fere o artigo 37 e 41 da Constituição Federal, bem como a súmula vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 43 É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investirse, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido). Sendo verdadeiro ato insanável e que não se convalesce com o tempo, nem sobre o pretexto de segurança jurídica ou de ato jurídico perfeito. Ressalta-se que, a título de respeito ao precedente do processo administrativo 01/2019, o interesse público e conveniência são atos cabíveis à Administração Pública tomar por discricionariedade, ocorre que como mencionado no relatório circunstanciado da comissão de processo administrativo, trata-se de servidor estável, e por esta razão incabível a exoneração pela discricionariedade (interesse público e conveniência). Entendo que a inconstitucionalidade insanável que beneficiou o servidorJere no mínimo a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, de modo que a sua manutenção ocorrerá tão somente em razão de sua estabilidade, prevista no art. 19 do ADCT. Sabe-se que o servidor percebe salário vultuoso, o qual resulta em R$24.198,OO - bruto, sem contar os reflexos. Ocorre que o servidor, conforme artigo 19 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é estável, de modo que é impossível a sua exoneração, mesmo após o devido processo administrativo, respeitados o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, já que incabível a discricionariedade na ~xoneração. Ainda, quantos aos demais pontos, reconheceu-se a relação celetista do servidor com a admirustração pública, fato que impossibilita a. concessão de benefícios estatutários, evitando-se .a criação de um superservidor público, motivo pelo qual tal fato ré'st~ aqui,c'onsignado como também no ato a ser publicado com a resolução'finardo presente processo administrativo. Como já disposto, não é possível a exoneração QO servidor, mas tal fato não afasta a nulidade do provimento ao cargo de Oficial Técnico Legislativo, por tal razão, necessária a sua realocação compulsória ao cargo de Adjunto Legislativo. Quanto à remuneração do servidor, não compete ao processo administrativo discutir os quesitos remuneratórios, acompanho nesse sentido o entendimento da procuradoria geral que afirmou não ser este o instrumento cabível, mas sim uma ação própria que discutiria os efeitos remuneratórios concedidos não somente ao servidor processado, mas sim contra todos os eventuais beneficiados. ., • • , CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br Deste modo, após a análise do parecer circunstanciado da comissão de processo administrativo e verificada a nulidade do ato 02/2012, no que atine ao provimento do servidor no cargo de Oficial Técnico Legislativo, bem como estabilidade do servidor e sua relação celetista com a administração, temse que insanável o provimento derivado, bem como inconcebível a concessão futura de quaisquer benefícios do estatuto a servidor celetista. Por todo o exposto, DECIDO a) Pela realocação compulsória do servidor José Carlos Sabino da Silva o que faço com fundamento no art. 37 e 41 da Constituição Federal, bem como no art. 19 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Súmula Vinculante 43 e Súmula 346, ambas do Supremo Tribunal Federal, conforme já fundamentado; b) Respeitando as diretrizes do relatório circunstanciado da Comissão de Processo Administrativo 0,1/2020 e o entendimento defendido pela procuradoria geral, deixo de aplicar efeitos remuneratórios ao servidor, já que caberia uma ação própria para discutir o ato como um todo, sendo todos os eventuais beneficiados incluídos no feito com o seu direito de defesa resguardado; c) Fica advertido aos responsáveis dos setores, em especial.o setor jurídico e de recursos humanos, que a relação do servidor José Carlos Sabino da Silva com a administração é celetista, impossibilitando-o de perceber benefícios estatutários, cabendo apenas os benefícios previstos na lei orgânica e na CLT; aplicar-se-á o efeito ex nunc (daqui para frente) ao que aqui fora advertido. ' , Publique-se. Registre-se. tnfime-se. Câmara Municipal de Apucarana em 14 de agosto de 2020 - - flL, »: AUGUSTO MOLlNA FERREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA