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norma nº 47/1998

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 1998
Date 1998-09-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO CARTÓRIO DISTRITAL DE PIRAPÓ ,COMO ESPECIFICA.
native_id830

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texto integral #

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~.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
LEI N° 047/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel ao CARTÓRIO DlSTRITAL DE PIRAPÓ,
como especifica.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
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' ~ Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao CARTÓRIO
DISTRITAL DE PIRAPÓ, CGC/MF 78-030.996/0001-75, °
lote de terras n° 28/01/F, com
área de 525,00 m2, situado na Planta do Distrito de Pirapó, neste Município, de propriedade
desta Município, Cl,insoante Matrícula Originária 23.104 do Cartório de Registro de Imóveis
do 1° Oficio desta Comarca.
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Art. 2° - O donatário deverá edificar no imóvel um prédio próprio que abrigará o
cartório de Registro Civil e Tabelionato.
PARÁGRAFO ÚNICO É obrigatório o exercício da atividade cítada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá o donatário o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e
de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do
imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O ímóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta li'i.
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabiiidade do donatário.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 15 dias do mês de setembro de 1.998.
PROCESSO 'O..................... E6
PROJETO DE LEI..D'5..~.I.!.J{
--"-'-cc;~:-~:-~-72_ o~->//--
CARLOS ROBERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal
.-..................................
AUTORIA... ~.,.. ...............
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