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norma nº 34/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaReferenda o Termo de Convênio para cessão de servidor que integra o quadro funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana, conforme especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/2020 
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio para cessão de 
servidor que integra o quadro funcional do Município de 
Cambira ao Município de Apucarana, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.34/2020, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - REFERENDA o Termo de Convênio para cessão de servidor que integra 
o quadro funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana. 
Art. 2º - O presente Termo refere-se à mútua conjunção de esforços entre os 
partícipes, como integrantes do Sistema Unificado de atenção à Sanidade Agropecuária - 
SUASA, para a execução conjunta de ações de vigilância e defesa dos animais e dos 
vegetais, bem como inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e 
vegetal, além de insumos agropecuários, atuando exclusivamente em ações diretamente 
ligadas ao SIM- Serviço de Inspeção Municipal, do Município de Apucarana. 
Art. 3° - O referido Termo, tem por objeto a cessão da servidora THAISA DE 
OLIVEIRA SOETHE, que integra o quadro funcional do Município de Cambira, ocupante 
do cargo de MÉDICO VETERINÁRIO, G02, NÍVEL 05, em regime de contratação por 
concurso público, com jornada de 20(vinte) horas semanais, para desempenhar funções 
inerentes à sua atividade profissional em órgão do Município de Apucarana, com ônus 
para a administração do Município de Apucarana. 
Parágrafo Único: A cessão terá início a partir de 16/08/2020 e término no dia 
31/12/2020, podendo ser rescindido desde que qualquer das partes comunique a outra 
com antecedência mínina de 30(trinta) dias. 
Art. 4° O presente convênio consagra interesses mútuos com a cessão da 
servidora, ficando o ônus pela remuneração totalmente a cargo da entidade cessionária. 
Art.5° No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art.6° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões. em 1 ô de agosto de 2020. 
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