| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1998 |
| Date | 1998-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA CAFÉ MONTANARI LTDA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 832 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO t'ARANÁ
LEI N° 048/98
"
. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
imóvel á empresa CAFÉ MONTANARI
como especifica,
a doar
LTDA.,
'.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
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Art. 10 - Fica o Exécutivo Municipal autorizado a doar á firma CAFÉ
MONTANARI LTDA, CGC/MF 01-357.172/0001-80, o lote de terras n° 28/01/0, com área
de 525,00 m2, situado na Planta do Distrito de Pirapó, neste Municipio, de propriedade desta
Município, consoante Matricula Originária 23.104 do Cartório de Registro de Imóveis do 1°
Oficio desta Comarca.
Art. 2" - A empresa donatária deverá edificar no imóvel comércio de compra,
venda e empacotamento de cereais.
PARÁGRAFO ÚNICO . É obrigatório o exercicio da atividade citada neste
artigo, por um periodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3" - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogação da doação através de Decreto do Executivo Munícipal e conseqüente reversão
do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5" - As despesas com Certidões, Escritura e demais
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade
donatária.
documentos
da empresa
Art. 6" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 15 dias do mês de setembro de 1.998.
PROCESSO O'5..1.............
PROJETODE LE,..r2.9.J./9..K.
AUTORIA~~ '
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CARLOS ROBERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal
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