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norma nº 49/1998

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 1998
Date 1998-09-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS GENOMARQUES LTDA., DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id833

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA! PROJETO DE LEIOf?9.B.!....
ESTADO DO PARANÁ
LEI
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N° 049/98
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SÚMULA: Autoriza °
Executivo Municipal a doar
imóveis à empresa COMERCIAL DE SECOS E
MOLHADOS GENOMARQUES LTDA., dando outras
providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
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Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à fimna COMERCIAL DE
SECOS E MOLHADOS GENOMARQUES LTDA, CGC/MF 80-170.525/0001-04, o lote de
terras n° 28/01/A e lote de terras 28/01/8, com àrea total de 1.050,00 m2, situado na Planta
do Distrito de Pirapó, neste Município, de propriedade desta Município, consoante Matrícula
Originária 23.104 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar nos imóveis comércio de
mercadorias em geral, materiais para construção e indústria de artefatos de cimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seís) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão
dos imóveis doado ao Patrimõnio Público Municipal.
Art. 4° - Os imóveis doado só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos
necessários, relativos aos imóveis doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigorna data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 15 dias do mês de setembro de 1.998.
c=::--,,-<~-/ .
CARLOS ~ERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal

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