| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1998 |
| Date | 1998-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS GENOMARQUES LTDA., DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO D. .f2.?f............ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA! PROJETO DE LEIOf?9.B.!.... ESTADO DO PARANÁ LEI AUTORIA '>v..~;..~;;........ 2.3:.......... /..":~,\0':.;' í.C"í:i~:3;~::, i _ "-) N° 049/98 -,.' u ~'~, .:; SÚMULA: Autoriza ° Executivo Municipal a doar imóveis à empresa COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS GENOMARQUES LTDA., dando outras providências. 12_uJ.9v...c~ "'.H"'- d...1.-1Q '1 19~ .fw -.G0':Y.0Ara' A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE /\ j' ).,' . \~"":~.\ . <~~ ,. L E .é/"'<" , Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à fimna COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS GENOMARQUES LTDA, CGC/MF 80-170.525/0001-04, o lote de terras n° 28/01/A e lote de terras 28/01/8, com àrea total de 1.050,00 m2, situado na Planta do Distrito de Pirapó, neste Município, de propriedade desta Município, consoante Matrícula Originária 23.104 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca. Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar nos imóveis comércio de mercadorias em geral, materiais para construção e indústria de artefatos de cimento. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seís) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doado ao Patrimõnio Público Municipal. Art. 4° - Os imóveis doado só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos aos imóveis doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigorna data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de setembro de 1.998. c=::--,,-<~-/ . CARLOS ~ERTO SCARPELlNI Prefeito Municipal