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norma nº 51/2020

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaSuspender o processo administrativo nº 02/2020 e considerações.
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Art. 32 - RECONHECER a ausência de estabilidade da servidora, artigo 19 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias, bem como AFASTAR a alegação de garantia no
emprego, já que a Sra. Selma Eluiza Chanpam não ingressou na Câmara Municipal de Apucarana
via processo seletivo ou concurso público. Podendo esta ser exonerada/demitida a qualquer
tempo, desde que respeitadas a ampla defesa, cOt;ltraditório e devido processo legal.
Art. 42 - As consequências/efeitos das nulidadês (ile!5alidades ~ inconstitucionalidades) do
presente processo administrativo, em face da Sra. Selrnà'Eluiza Champan, devem ser tomadas
pelo próximo presidente, do biênio 2021-2022, com as advertênc'i~s abaixo:
,
I
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
ATO 51/2020
o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
R E S O L V E:
Art. 12 - SUSPENDER o Processo Administrativo 02/2020, o que faz em respeito ao art. 73, V da
Lei 9.504/97.
Art. 22 - DECLARAR a nulidade dos atos de provimento da servidora nos cargos de Escriturário
Legislativo Setor de Pessoal (1996) e Escriturário Legislativo (2012) de Selma Eluiza Champan, já
que os provimentos ocorreram de forma derivada, em afronta ao art. 37 e 41 da Constituição
Federal, bem como desrespeitando a Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Deixa-se de aplicar os efeitos da nulidade, ou seja, \ a consequente
exoneração/demissão de servidora não estável que chegou até o cargo e salário atuais mediante
inconstitucionalidades perpetradas (provimento derivado e aumentos salariais incabíveis, sob o
aspecto legal e constitucional), já que até a posse dos eleitos há vedação à exoneração/demissão
da servidora, art. 73, V da Lei 9.504/97. O que se faz por cautela, evitando-se possível
reintegração da servidora em razão da legislação eleitoral, ainda que, no entendimento desta
presidência, exista justo motivo para a exoneração/demissão.
1- Houve provimento derivado, em desrespeito ao princípio do concurso público, bem como ao
art. 37 e 41 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 43 do STF. Há, neste sentido, justo
motivo para exoneração/demissão. -
,,- Ter precedente de exoneração pelo processo administrativo 01/2019 em que o Sr. Júlio César
Ravazzi Santos foi exonerado, já que sua situação era semelhante, senão igual ao caso da
presente servidora. Devendo, em respeito ao princípio da Impessoalidade, Moralidade e
Eficiência ter a mesma decisão, sob ena de desres eito aos rincí ios constitucionais ue
re em a administra ão ública vide art. 37 da Carta Ma na. Há neste sentido 'usto motivo
-
para exoneração/demissão.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
C" José de O I·iveira. Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana -bParana
Centr~O~~:I(~3) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg. r
- Não ter a Sra. Selma Eluiza Champan sido submetida a concurso público e/ou processo
seletivo, não possuindo qualquer garantia do emprego.
IV - Não ser a Sra. Selma Eluiza Champan estável perante a Constituição Federal e o ADCT, vide
art. 19 deste. Não subsistindo qualquer motivo legal e/ou moral para deixar de demiti￾Ia/exonerá-Ia. Há, neste sentido, justo motivo para exoneração/demissão.
V - A jurisprudência pátria tem o entendimento de que a Constituição atribui às contratações
sem concurso "uma espécie de nulidade jurídica qualificada", cuja consequência é não só a
declaração imediata de sua nulidade, mas também a punição da autoridade responsável. Diante
disso, a exigência do concurso prevalece "mesmo diante de interesses de valor social
considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias nos contratos por tempo
indeterminado". Ou seja, caso a decisão não respeite as diretrizes constitucionais e legais, o
próximo presidente poderá responder solidariamente pelos danos causados ao erário e, até
mesmo, por eventual improbidade administrativa. Há, neste sentido, justo motivo para
exoneração/demissão.
VI- Considerar que a Sra. Selma Eluiza Champan chegou aos atuais vencimentos tão somente
em razão de provimentos derivados, nulos de pleno direito, sendo que, conforme relatório da
Comissão de Processo Administrativo esta recebe valores acima de R$22.000,OO quando no
máximo deveria chegar a aproximadamente R$7.000,OO.
VII - Considerar que a exoneração/demissão da servidora acarretará, até sua eventual
aposentadoria compulsória, gerará uma economia aproximada de R$6.000.000,OO (seis milhões de reais)
Art. S!! - Com a posse do novo presidente, tornem os autos imediatamente conclusos, em
especial pela possibilidade de responsabiJização solidária da autoridade que, conhecendo da
ilegalidade, deixa de promover os atos cabíveis.
Art. 6!! - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este ato em vigor a partir desta data.
,
Apucarana, 02 de dezembro de 2020
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GUSTO MOllNA FERREIRA

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