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norma nº 70/2020

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2021.
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~ . ~r~feitura do Município de Apucarana ~~ 
\' Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais ~CARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura da Cidade 
LEI Nº 070/2020 
Jornal Tribuna Hb Norte 
Edição nº g900 Pág: rt,
1
ç, 3-~8 l 
O 4 DEZ 2020 
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Apucarana para o exercício financeiro de 2021. 
Autógrafo de L@I n'- ~:b=---- 
Projeto de Lei nº-~___@...;;~) -- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercrcio de 2021 no 
montante de R$ 385.705.651,80 (trezentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e 
cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) e fixa a despesa em 
igual valor, compreendendo, nos termos do artigo 165, §5º da Constituição: 
1. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos 
e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas pelo Poder Público; 
li. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e 
entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem 
como as fundações instituídas pelo Poder Público. 
CAPITULO li 
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL 
Seção 1 
Da Estimativa da Receita Pública 
'-'. 
Art. 2º A receita total estimada no Orçamento Fiscal e Seguridade Social é de R$ 
385.705.651,80 (trezentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e cinco mil, seiscentos 
e cinquenta e um reais e oitenta centavos), assim distribuída: 
1. R$ 294.102.401,80 (duzentos e noventa e quatro milhões, cento e dois mil, 
quatrocentos e um reais e oitenta centavos) do Orçamento Fiscal, que inclui 
Arrecadação Municipal Direta e Indireta; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págj.Rá(! 
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Art. 3º 
Art. 4º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
li. R$ 91.603.250,00 (noventa e um milhões, seiscentos e três mil e duzentos e 
cinquenta reais) do Orçamento da Seguridade Social, que inclui a Arrecadação 
da Assistência Social e da Saúde. 
Seção li 
Da Fixação da Despesa 
A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 
385.705.651,80 (trezentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e cinco mil, seiscentos 
e cinquenta e um reais e oitenta centavos), assim distribuída: 
1. R$ 237.026.301,80 (duzentos e trinta e sete milhões, vinte e seis mil, 
trezentos e um reais e oitenta centavos do Orçamento Fiscal). 
li. R$ 148.679.350,00 (cento e quarenta e oito milhões, seiscentos e setenta e 
nove mil e trezentos e cinquenta reais) do Orçamento da Seguridade Social, 
que é a soma das despesas da Assistência Social e da Saúde. 
Seção Ili 
Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares 
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes 
desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos 
Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos 
decorrentes de: 
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por 
cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência 
integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias 
distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras 
Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as 
disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964; 
b) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício 
financeiro; 
e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; 
d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício; 
e) dotações consignadas à reserva de contingência; 
f) recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado, observada 
a destinação prevista no instrumento respectivo. 
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( 
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Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais 
suplementares, por meio de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual 
estabelecido ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias. 
Art. Sº O limite autorizado no art. 4º desta Lei não será onerado quando o crédito se destinar 
a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e 
pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, 
despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso de 
arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, e superávit financeiro apurado 
no Balanço Orçamentário. 
Art. 6º Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a 
identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como o 
programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados. 
CAPITULO Ili 
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do Art. 
165, §. 8º, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da 
arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos os 
dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000. 
CAPITULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. Bº Integram esta Lei os seguintes Anexos: 
1. receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria 
econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos; 
li. distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
por órgão orçamentário; 
Ili. quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias 
econômicas, na forma do anexo I da Lei nº 4.320/1964; 
IV. sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo; 
V. sumário geral da receita segundo as naturezas; 
VI. quadro do programa de trabalho de Governo das unidades orçamentárias, por 
funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações 
especiais; 
VII. quadro demonstrativo 
categorias econômicas; 
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VIII. quadro demonstrativo da despesa por funções e programas conforme o 
vínculo; 
IX. quadro de detalhamento da despesa - QDD; 
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de novembro de 2020. 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
ANEXO 1 
RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL POR 
CATEGORIA ECONOMICA E ORIGEM 
1,00 
VALOR 
·-- 410.678.051,80 
-- --· 96.385.541,00 
----~- 
11.7
-
69.00
- 
0,00 
. - 
3.105.989,00 
- -- - 
15.000,00 
2. 765.000,00 
293.704.721,80 
2.93
- 2.8
-
00
- ,00 
ESPECIFICAÇÃO 
1. RECEITAS CORRENTES 
- - - 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita A
-
gr
- 
opecuária 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
2. RECEITAS DE CAPITAL 
. ---- 
Transferência de Capital 
Alienação -de - Bens 
SUBTOTAL (1+2) 
1.000.000,00 
~~~-~~~-------- 
500.000,00 
500.000,00 
---~----- 411.678.051,80 
3. DEDUÇÕES DA RECEITA(-) 
-- - - Dedução para Formação para o FUNDES 
----- -- 
Dedução da Receita por Desconto Concedido 
25.972.400,00 
25.572.400,00 
400.000,00 
TOTAL 385. 705.651,80 
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e. Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
ANEXO li 
Prefeitura "" Cidade 
Despesas dos Orçamentos Fiscais e da 
Seguridade Social por Órgão Orçamentário 
CÂMARA MUNICIPAL 12.057.121,67 
GABINETE DO PREFEITO - - 7.496.006,66 
------- - - 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 13.189.700,00 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ----- 769.000,00 
SECRETARIA DA FAZENDA 15.369.053,00 
SECRETARIA DA GESTÃO PUBLICA 25.008.000,00 
SECRETARIA DE MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 1.812.750,00 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 5.284.500,00 
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO 1.976.500,00 
SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL 7.368.250,00 
SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.401.000,00 
SECRETARIA DE ESPORTES 3.499.500,00 
SECRETARIA DE PROMOÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E TURÍSTICA 2.902.000,00 
SECRETARIA DE OBRAS 20.343.488,00 
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 17.918.000,00 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 2.606.600,00 
- -- - -- 
SECRETARIA DE SAÚDE 1.813.750,00 
FUNDAÇÃOCULTURAL ETURISMO -- - - -- -- - 47.489,00 
--- 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 2.620.000,00 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 136.275.100,00 
IDEPPLAN 4.438.000,00 
FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 198.000,00 
-- -- -- 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 34.000,00 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA 96.697.843,47 
FUNDO DA ASSITÊNCIA SOCIAL 2.959.250,00 
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DOS BOMBEIROS 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págln 
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
" Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da c;1aaae 
31.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
610.000,00 
100.000,00 
300.000,00 
--- 385. 705.651,80 
FUNDO MUNICIPAL DO PATRONATO DE APUCARANA 
FUNDO DO MEIO AMBIENTE 
FUNDO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA 
FUNDO DE SANEAMENTO BÁSICO 
FUNDO DE ESPORTES 
FUNDO DA CULTURA 
TOTAL GERAL 
Município de Apucarana, em 26 de novembro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 7 de 7 
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