| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2020 |
| Date | 2020-11-26 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2021. |
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~ . ~r~feitura do Município de Apucarana ~~ \' Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais ~CARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura da Cidade LEI Nº 070/2020 Jornal Tribuna Hb Norte Edição nº g900 Pág: rt, 1 ç, 3-~8 l O 4 DEZ 2020 Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2021. Autógrafo de L@I n'- ~:b=---- Projeto de Lei nº-~___@...;;~) -- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercrcio de 2021 no montante de R$ 385.705.651,80 (trezentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do artigo 165, §5º da Constituição: 1. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público; li. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público. CAPITULO li DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL Seção 1 Da Estimativa da Receita Pública '-'. Art. 2º A receita total estimada no Orçamento Fiscal e Seguridade Social é de R$ 385.705.651,80 (trezentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), assim distribuída: 1. R$ 294.102.401,80 (duzentos e noventa e quatro milhões, cento e dois mil, quatrocentos e um reais e oitenta centavos) do Orçamento Fiscal, que inclui Arrecadação Municipal Direta e Indireta; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págj.Rá(! Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Art. 3º Art. 4º Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR li. R$ 91.603.250,00 (noventa e um milhões, seiscentos e três mil e duzentos e cinquenta reais) do Orçamento da Seguridade Social, que inclui a Arrecadação da Assistência Social e da Saúde. Seção li Da Fixação da Despesa A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 385.705.651,80 (trezentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), assim distribuída: 1. R$ 237.026.301,80 (duzentos e trinta e sete milhões, vinte e seis mil, trezentos e um reais e oitenta centavos do Orçamento Fiscal). li. R$ 148.679.350,00 (cento e quarenta e oito milhões, seiscentos e setenta e nove mil e trezentos e cinquenta reais) do Orçamento da Seguridade Social, que é a soma das despesas da Assistência Social e da Saúde. Seção Ili Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; b) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro; e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício; e) dotações consignadas à reserva de contingência; f) recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado, observada a destinação prevista no instrumento respectivo. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pági 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ ( l?refeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais suplementares, por meio de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual estabelecido ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias. Art. Sº O limite autorizado no art. 4º desta Lei não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso de arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, e superávit financeiro apurado no Balanço Orçamentário. Art. 6º Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como o programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados. CAPITULO Ili DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do Art. 165, §. 8º, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos os dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. Bº Integram esta Lei os seguintes Anexos: 1. receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos; li. distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário; Ili. quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, na forma do anexo I da Lei nº 4.320/1964; IV. sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo; V. sumário geral da receita segundo as naturezas; VI. quadro do programa de trabalho de Governo das unidades orçamentárias, por funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações especiais; VII. quadro demonstrativo categorias econômicas; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br P~ína 3 de Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ l?refeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade VIII. quadro demonstrativo da despesa por funções e programas conforme o vínculo; IX. quadro de detalhamento da despesa - QDD; Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 26 de novembro de 2020. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 7 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR ANEXO 1 RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONOMICA E ORIGEM 1,00 VALOR ·-- 410.678.051,80 -- --· 96.385.541,00 ----~- 11.7 - 69.00 - 0,00 . - 3.105.989,00 - -- - 15.000,00 2. 765.000,00 293.704.721,80 2.93 - 2.8 - 00 - ,00 ESPECIFICAÇÃO 1. RECEITAS CORRENTES - - - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições Receita Patrimonial Receita A - gr - opecuária Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 2. RECEITAS DE CAPITAL . ---- Transferência de Capital Alienação -de - Bens SUBTOTAL (1+2) 1.000.000,00 ~~~-~~~-------- 500.000,00 500.000,00 ---~----- 411.678.051,80 3. DEDUÇÕES DA RECEITA(-) -- - - Dedução para Formação para o FUNDES ----- -- Dedução da Receita por Desconto Concedido 25.972.400,00 25.572.400,00 400.000,00 TOTAL 385. 705.651,80 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 7 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ e. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR ANEXO li Prefeitura "" Cidade Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social por Órgão Orçamentário CÂMARA MUNICIPAL 12.057.121,67 GABINETE DO PREFEITO - - 7.496.006,66 ------- - - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 13.189.700,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ----- 769.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA 15.369.053,00 SECRETARIA DA GESTÃO PUBLICA 25.008.000,00 SECRETARIA DE MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 1.812.750,00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 5.284.500,00 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO 1.976.500,00 SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL 7.368.250,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.401.000,00 SECRETARIA DE ESPORTES 3.499.500,00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E TURÍSTICA 2.902.000,00 SECRETARIA DE OBRAS 20.343.488,00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 17.918.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 2.606.600,00 - -- - -- SECRETARIA DE SAÚDE 1.813.750,00 FUNDAÇÃOCULTURAL ETURISMO -- - - -- -- - 47.489,00 --- AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 2.620.000,00 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 136.275.100,00 IDEPPLAN 4.438.000,00 FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 198.000,00 -- -- -- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 34.000,00 AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA 96.697.843,47 FUNDO DA ASSITÊNCIA SOCIAL 2.959.250,00 FUNDO DE REEQUIPAMENTO DOS BOMBEIROS Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págln Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ e Prefeitura do Município de Apucarana " Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da c;1aaae 31.000,00 50.000,00 50.000,00 610.000,00 100.000,00 300.000,00 --- 385. 705.651,80 FUNDO MUNICIPAL DO PATRONATO DE APUCARANA FUNDO DO MEIO AMBIENTE FUNDO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA FUNDO DE SANEAMENTO BÁSICO FUNDO DE ESPORTES FUNDO DA CULTURA TOTAL GERAL Município de Apucarana, em 26 de novembro de 2020. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 7 de 7 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/