br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 50/1998

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 1998
Date 1998-09-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA CAFEIRA CRAVO LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id835

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
LEI N° 050/98
"~~~ f_d~'-~,
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa CAFEIRA CRAVO LTDA., como
especifica.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma CAFEIRA
CRAVO LTDA, CGC/MF 82-229.428/0001-75, o lote de terras n° 28/01/C, com área de
525,00 m2, situado na Planta do Distrito de Pirapó, neste Município, de propriedade desta
Municipio, consoante Matrícula Originária 23.104 do Cartório de Registro de Imóveis do 1°
Oficio desta Comarca.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel beneficiamento de café,
arroz e cereais, comercio de cereais e sementes, e comércio de secos e molhados.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercicio da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicío às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municípal e conseqüente reversão
do imóvel doado ao Patrimõnio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade
donatária.
documentos
da empresa
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 15 dias do mês de setembro de 1.998.
PROCESSO Q.5.3............
PROJETODE LEI..D6J.l9..,f.
u....................
~ .
)
"
-~---
,
_ --:->-~J
/
./".- ,----
CARLOS"ROBERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal
AUTOR!A......_..

open original →