| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1998 |
| Date | 1998-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA CAFEIRA CRAVO LTDA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 835 |
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA LEI N° 050/98 "~~~ f_d~'-~, SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa CAFEIRA CRAVO LTDA., como especifica. . A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma CAFEIRA CRAVO LTDA, CGC/MF 82-229.428/0001-75, o lote de terras n° 28/01/C, com área de 525,00 m2, situado na Planta do Distrito de Pirapó, neste Município, de propriedade desta Municipio, consoante Matrícula Originária 23.104 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca. Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel beneficiamento de café, arroz e cereais, comercio de cereais e sementes, e comércio de secos e molhados. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercicio da atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicío às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municípal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimõnio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade donatária. documentos da empresa Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de setembro de 1.998. PROCESSO Q.5.3............ PROJETODE LEI..D6J.l9..,f. u.................... ~ . ) " -~--- , _ --:->-~J / ./".- ,---- CARLOS"ROBERTO SCARPELlNI Prefeito Municipal AUTOR!A......_..