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norma nº 51/1998

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 1998
Date 1998-09-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA DIRCEU VALIM DOS SANTOS - ME., COMO ESPECIFICA.
native_id836

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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
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LEI N° 051/98
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa DIRCEU VALlM DOS SANTOS -
ME.. como especifica.
'" A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
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- Fica ~xecutjVo Municipalautorizado a doar à finmaDIRCEU VALlM
DOS SANTOS - ME. CGC/MF 02-577.547/0001-80, o lote de terras n° 28/01/REM, com
área de 525,00 m2,~situado na Planta do Distrito de Pirapó, neste Municipio, de propriedade
desta Município, consoante Matricula Originária 23.104 do Cartório de Registro de Imóveis
do 10 Ofício desta Comarca.
E
Arl. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel comércio varejista de
produtos alimentícios.
PARÁGRAFO ÚNICO É obrígatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipai e conseqüente reversão
do imóvel doado ao Patrimõnio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade
donatária.
documentos
da empresa
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 15 dias do mês de setembro de 1.998.
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CARLOS'ROBERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal

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