| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | Exonerar Selma Eluiza Champan do cargo de Escriturário Legislativo. |
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RESOLVE Ao. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 ESTADO DO PARANÁ ATO Nº 13/2021 o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o ato 51/2020, de 02 de dezembro de 2020, Art.1º- Exonerar, a partir de 05 de fevereiro de 2021, a Sra. SELMA ELUIZA CHAMPAN, ocupante do cargo de provimento efetivo de Escriturário Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana, a qual foi provida sem concurso público, não possuindo <- a servidora estabilidade, conforme o art. 19 do ADCT, no mais, utilizou-se como fundamento o art. 37 e 41 da Constituição Federal, art. 19 do atos das disposições constitucionais transitórias, a Súmula Vinculante 43 e Súmula 346, ambas do Supremo Tribunal Federal, o interesse público e conveniência, tudo conforme decisão anexa proferida nos Autos do processo administrativo 02/2020, o qual teve por base o relatório circunstanciada da Comissão de Processo Administrativo. Art.2º.- Revogam-se as disposições em contrário. , Gabtnete'-da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em.0.5de fevereiro de 2021. - - Registre-se, Publique-se e Arquive-se