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norma nº 13/2021

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaExonerar Selma Eluiza Champan do cargo de Escriturário Legislativo.
native_id8388

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RESOLVE
Ao.
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
ATO Nº 13/2021
o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, considerando o ato 51/2020, de 02
de dezembro de 2020,
Art.1º- Exonerar, a partir de 05 de fevereiro de 2021, a Sra. SELMA ELUIZA CHAMPAN,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Escriturário Legislativo da Câmara
Municipal de Apucarana, a qual foi provida sem concurso público, não possuindo
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a servidora estabilidade, conforme o art. 19 do ADCT, no mais, utilizou-se como
fundamento o art. 37 e 41 da Constituição Federal, art. 19 do atos das
disposições constitucionais transitórias, a Súmula Vinculante 43 e Súmula 346,
ambas do Supremo Tribunal Federal, o interesse público e conveniência, tudo
conforme decisão anexa proferida nos Autos do processo administrativo
02/2020, o qual teve por base o relatório circunstanciada da Comissão de
Processo Administrativo.
Art.2º.- Revogam-se as disposições em contrário. ,
Gabtnete'-da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em.0.5de fevereiro de 2021.
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Registre-se, Publique-se e Arquive-se

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