| Tipo | Atos da Mesa Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | Suspensão de empréstimos consignados em razão da pandemia. |
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Súmula:- Autoriza a suspensão, por 90 (noventa) dias, dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, conforme especifica. " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 02/2020 A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUiÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DIANTE DO DECRETO 165/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL; Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do (COVID-19); , Considerando o disposto na Lei n Q 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e na Portaria n Q 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando o Decreto n Q 4.298, de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território paranaense, nos termos do COBRADE n Q 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas vitais, para fins de prevenção e enfrentamento à (COVID-19); , Considerando o Decreto n Q 4.319, de 23 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no Estado do Paraná, como medida para enfrentarnento da emergênêia de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19; Considerando o -,Decreto' nQ 115, de 20 de março de 2020, que declara Situação de Emergência no Município de Apucarana, decorrente do Coronavírus - COVID-'19; Considerando a redução na renda das famílias em decorrência das medidas restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas na economia e no aumento das despesas decorrentes das medidas de distanciamento social e isolamento social, bem 'como o endividamento dos servidores públicos municipais decorrente de empréstimos consignados contraídos junto à instituições financeiras; - - , CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br RESOLVE: Art.lº Fica facultado aos servidores municipais e vereadores da Câmara Municipal de Apucarana a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento pelo prazo de 90 (noventa) dias. §1º A suspensão de que trata o caput deste artigo depende de requerimento do servidor municipal/vereador diretamente à instituição consignatária na qual tenha firmado o contrato de empréstimo. §r As parcelas suspensas deverão ser acrescidas ao final do contrato de empréstimo. Art.2º o servidor ou vereador que solicitar a postergação das parcelas do empréstimo consignado deverá se responsabilizar pelos encargos financeiros incidentes sobre a operação decorrente da aplicação deste Ato da Mesa Executiva . Art.3º . \ Eventual descumprimento ao disposto neste Ato da Mesa 'Executiva deverá ser comunicado à Ouvidoria da Câmara Municipal de Apucarana. Art.4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Apucarana, em 22 de abril de 2020. o AUGUSTO MOLlNA FERREIRA Presidente JOSE AIRTON DECO DE ARAUJO Vice-Presidente - 2º Secretário Registre-se, Publique-se e Arquive-se