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norma nº 2/2020

Tipo Atos da Mesa Executiva
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaSuspensão de empréstimos consignados em razão da pandemia.
native_id8390

Documents (1)

texto integral #

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Súmula:- Autoriza a suspensão, por 90 (noventa) dias, dos
descontos de empréstimos consignados em
folha de pagamento no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, conforme especifica.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 02/2020
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUiÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI, DIANTE DO DECRETO 165/2020 DO
EXECUTIVO MUNICIPAL;
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196
da Constituição da República;
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11
de março de 2020, como pandemia do (COVID-19);
,
Considerando o disposto na Lei n
Q 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e na
Portaria n
Q 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da
infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
Considerando o Decreto n
Q 4.298, de 19 de março de 2020, que declara
situação de emergência em todo o território paranaense, nos termos do
COBRADE n
Q 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas vitais, para fins de prevenção e
enfrentamento à (COVID-19); ,
Considerando o Decreto n
Q 4.319, de 23 de março de 2020, que declara o
estado de calamidade pública no Estado do Paraná, como medida para
enfrentarnento da emergênêia de saúde pública, de importância
internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19;
Considerando o -,Decreto' nQ 115, de 20 de março de 2020, que declara
Situação de Emergência no Município de Apucarana, decorrente do
Coronavírus - COVID-'19;
Considerando a redução na renda das famílias em decorrência das medidas
restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas na economia e no
aumento das despesas decorrentes das medidas de distanciamento social e
isolamento social, bem 'como o endividamento dos servidores públicos
municipais decorrente de empréstimos consignados contraídos junto à
instituições financeiras;
-
-
,
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
RESOLVE:
Art.lº Fica facultado aos servidores municipais e vereadores da Câmara Municipal de
Apucarana a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha de
pagamento pelo prazo de 90 (noventa) dias.
§1º A suspensão de que trata o caput deste artigo depende de requerimento do
servidor municipal/vereador diretamente à instituição consignatária na qual
tenha firmado o contrato de empréstimo.
§r As parcelas suspensas deverão ser acrescidas ao final do contrato de
empréstimo.
Art.2º o servidor ou vereador que solicitar a postergação das parcelas do empréstimo
consignado deverá se responsabilizar pelos encargos financeiros incidentes sobre
a operação decorrente da aplicação deste Ato da Mesa Executiva .
Art.3º
. \
Eventual descumprimento ao disposto neste Ato da Mesa 'Executiva deverá ser
comunicado à Ouvidoria da Câmara Municipal de Apucarana.
Art.4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Apucarana, em 22 de abril de 2020.
o AUGUSTO MOLlNA FERREIRA
Presidente
JOSE AIRTON DECO DE ARAUJO
Vice-Presidente
-
2º Secretário
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