| Tipo | Atos da Mesa Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | Reestabelecer a transmissão ao vivo das sessões ordinárias e extraordinárias. |
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, ' 'RESOLVE: [ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br ATO DA MESA EXECUTIVA N° 04/2020 A MESA EXECUTIVA da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em razão da PANDEMIA - COVID-19 e pela imperiosa necessidade de tomada de medidas de prevenção. CONSIDERANDO a existência de divergência entre os municípios sobre a possibilidade ou não de transmissão ao vivo das sessões ordinárias e extraordinárias; CONSIDERANDO a sentença de improcedência prolatada nos autos 0600090-21.2020.6.16.0028 de ação eleitoral em que não houve a implantação de multa pela devida publicidade dos atos públicos, dando luz à interpretação do art. 73 da Lei 9.504/97; CONSIDERANDO as orientações e diretrizes , passadas aos edis para que evitem qualquer manitestaçao eleitoreira durante as sessões Art.1°- Reestabelecer a transmissão ao vivo das sessões ordinárias e extraordinárias. • PARÁGRAFO ÚNICO - Os links das sessões não transmitidas ao vivo continuam disponibilizadas junto ao setor de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal, bem como as pautas da ordem do dia que estão no sítio eletrônico desta Casa de Leis. • flf' \ ~~# 1 0 Secretário , CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br Art.2°- Adverte-se, novamente, aos vereadores e vereadora que evitem discursos com cunho eleitoral no decorrer das sessões, cabendo a responsabilização individual de cada qual, afastando-se a responsabilidade desta Mesa Executiva. Art. 3°. O retorno das transmissões se dará a partir da sessão do dia 14 de setembro de 2020. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 09 de setembro de 2020. M;,,~ ffr1L,'~ UGUSTO MOLlNA FERREIRA Presidente Vice-presidente G:í~~ Antonio Carlos Sidrin 2 0 Secretário - Registre-se, Publique-se e Arquive-se