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norma nº 4/2020

Tipo Atos da Mesa Executiva
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaReestabelecer a transmissão ao vivo das sessões ordinárias e extraordinárias.
native_id8392

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
ATO DA MESA EXECUTIVA N° 04/2020
A MESA EXECUTIVA da Câmara Municipal de
Apucarana, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, em
razão da PANDEMIA - COVID-19 e pela
imperiosa necessidade de tomada de medidas de
prevenção.
CONSIDERANDO a existência de divergência
entre os municípios sobre a possibilidade ou não
de transmissão ao vivo das sessões ordinárias e
extraordinárias;
CONSIDERANDO a sentença de improcedência
prolatada nos autos 0600090-21.2020.6.16.0028
de ação eleitoral em que não houve a implantação
de multa pela devida publicidade dos atos
públicos, dando luz à interpretação do art. 73 da
Lei 9.504/97;
CONSIDERANDO as orientações e diretrizes ,
passadas aos edis para que evitem qualquer
manitestaçao eleitoreira durante as sessões
Art.1°- Reestabelecer a transmissão ao vivo das sessões ordinárias e
extraordinárias. •
PARÁGRAFO ÚNICO - Os links das sessões não transmitidas ao vivo continuam
disponibilizadas junto ao setor de Tecnologia da Informação da Câmara
Municipal, bem como as pautas da ordem do dia que estão no sítio
eletrônico desta Casa de Leis.
•
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0 Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Art.2°- Adverte-se, novamente, aos vereadores e vereadora que evitem discursos
com cunho eleitoral no decorrer das sessões, cabendo a responsabilização
individual de cada qual, afastando-se a responsabilidade desta Mesa
Executiva.
Art. 3°. O retorno das transmissões se dará a partir da sessão do dia 14 de
setembro de 2020.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em 09 de setembro de 2020.
M;,,~ ffr1L,'~
UGUSTO MOLlNA FERREIRA
Presidente
Vice-presidente
G:í~~
Antonio Carlos Sidrin
2
0
Secretário
-
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