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norma nº 5/2020

Tipo Atos da Mesa Executiva
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaCrédito adicional suplementar
native_id8393

Documents (1)

texto integral #

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RESOLVE
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
ATO DA MESA EXECUTIVA N2 5/2020
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUiÇÕES QUE LHESÃO CONFERIDAS POR LEI
Art. 12 - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$ 100.000,OO(Cem mil reais), no orçamento para o exercício de 2020 (Lei Municipal
n2. 153, de 05 de dezembro de 2019), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como
segue:
01- Poder Legislativo
01.01-Câmara Municipal de Apucarana
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal
Fonte de recursos: 1- Recursos do Tesouro (descentralizados)
(4)3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.000,00
TOTAL R$-100.000,OO
Art. 22 - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1º
desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder
Legislativo:
01- Poder Legislativo
01.01-Câmara Municipal de Apucarana
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal
Fonte de recursos: 1- Recursos do Tesouro(descentralizados)
(2)3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa1 ......•...•........................... 32.000,00
(5)3.3.90.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil 30.000,00
(7)3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 8.000,00
(13)4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 ,
TOTAL R$-100.000,OO
Art. 32 - Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo
autorizado a promover as devidas alterações na Lei nº 111/2017, de 29/12/2017 (Plano Plurianual
2018/2021) e suas alterações posteriores e na Lei nº 1'18/2019, de 22/08/2019 (Lei das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2020), e suas alterações posteriores.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
-
Sala das sessões, 16 de dezembro de 2020.
-
.II/WV'o<I"'. Af ~fQNJ;,
I
,/h, J;....}-- L etano A usto Molina Ferreira ~~~
~ O VERE aR/PRESIDENTE
e Airton Deco de Araújo ~~ o o .~ a Silva
VICE-PRESIDENTE ~?J:?i\~ -SECRETÁRIO
~n
2º SECRETÁRIO

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