| Tipo | Atos da Mesa Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Crédito adicional suplementar |
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RESOLVE CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br ATO DA MESA EXECUTIVA N2 5/2020 A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUiÇÕES QUE LHESÃO CONFERIDAS POR LEI Art. 12 - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 100.000,OO(Cem mil reais), no orçamento para o exercício de 2020 (Lei Municipal n2. 153, de 05 de dezembro de 2019), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como segue: 01- Poder Legislativo 01.01-Câmara Municipal de Apucarana 01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal Fonte de recursos: 1- Recursos do Tesouro (descentralizados) (4)3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.000,00 TOTAL R$-100.000,OO Art. 22 - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1º desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder Legislativo: 01- Poder Legislativo 01.01-Câmara Municipal de Apucarana 01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal Fonte de recursos: 1- Recursos do Tesouro(descentralizados) (2)3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa1 ......•...•........................... 32.000,00 (5)3.3.90.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil 30.000,00 (7)3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 8.000,00 (13)4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 , TOTAL R$-100.000,OO Art. 32 - Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo autorizado a promover as devidas alterações na Lei nº 111/2017, de 29/12/2017 (Plano Plurianual 2018/2021) e suas alterações posteriores e na Lei nº 1'18/2019, de 22/08/2019 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), e suas alterações posteriores. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. - Sala das sessões, 16 de dezembro de 2020. - .II/WV'o<I"'. Af ~fQNJ;, I ,/h, J;....}-- L etano A usto Molina Ferreira ~~~ ~ O VERE aR/PRESIDENTE e Airton Deco de Araújo ~~ o o .~ a Silva VICE-PRESIDENTE ~?J:?i\~ -SECRETÁRIO ~n 2º SECRETÁRIO