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norma nº 23/2021

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaConceder a Anivaldo Rodrigues da Silva Filho 5 % de adicional de tempo de serviço, perfazendo um total de 10% sobre seu vencimento básico.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº 23/2021
o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
RESOLVE
Art.1º- Conceder ao servidor ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, ocupante do
cargo de provimento efetivo de advogado, adicional de tempo de serviço de 5%
(cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a partir de fevereiro do
corrente ano, por ter completado em 01/02/2021 dez anos de efetivo exercício
nesta Casa, totalizando 10% (dez por cento), nos termos do inciso I, artigo 84 c/c
o art. 118, ambos da Lei Complementar nº 01/2011.
Art.2º- Efetuar o pagamento do adicional do mês de fevereiro na folha de pagamento
do mês de março, tendo em vista a data da aquisição do direito e a data de
protocolo do pedido.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em 19 de março de 2021.
RETOGODOI
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