| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Conceder a Anivaldo Rodrigues da Silva Filho 5 % de adicional de tempo de serviço, perfazendo um total de 10% sobre seu vencimento básico. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br ATO Nº 23/2021 o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE Art.1º- Conceder ao servidor ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de advogado, adicional de tempo de serviço de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a partir de fevereiro do corrente ano, por ter completado em 01/02/2021 dez anos de efetivo exercício nesta Casa, totalizando 10% (dez por cento), nos termos do inciso I, artigo 84 c/c o art. 118, ambos da Lei Complementar nº 01/2011. Art.2º- Efetuar o pagamento do adicional do mês de fevereiro na folha de pagamento do mês de março, tendo em vista a data da aquisição do direito e a data de protocolo do pedido. Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 19 de março de 2021. RETOGODOI Registre-se, Publique-se e Arquive-se