| Tipo | Atos da Mesa Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de diárias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 03/2021 A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Apucarana, estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais, legais e constitucionais que lhe são conferidas por lei, RESOLVE REGULAMENTAR A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: Art. 1º. Fica regulamentado a concessão de diárias ao presidente, vice-presidente, vereadores, diretor administrativo, servidores efetivos, comissionados, assessores de gabinete e grupo parlamentar, em conformidade com a lei municipal nº. 035/2020 e Anexo I, assim descritas: DESTINO PERCURSO/KM UFM r ... , Brasília, Exterior e demais Capitais, I~, , exceto Curitiba. 100% 6 UFMs . '1 Curitiba e outras localidades 100% 4 UFMs 50% até 100 Km I Demais Localidades (ida e volta) 2 UFMs Viagens Destinadas a Estudos e Superior a 7 Dias, o Valor será Acrescido de 40%. Treinamentos Art. 2º. As diárias serão concedidas Ror dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o presidente, vice-presidente, vereadores, diretor administrativo, servidores efetivos, comissionados, assessores de gabinete e grupo parlamentar de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana. Art. 3º. As diárias para ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, somente serão concedidas aos servidores que estejam no efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções. Art. 4º. As diárias para diretor administrativo, procurador geral, comissionados, assessores de gabinete e grupo parlamentar, serão concedidas quando se afastarem da sede, nos mesmos valores constantes da tabela deste ato, sendo necessária a justificativa para o afastamento. Câmara Municipal de Apucarana , - - a. Nome e assinatura do solicitante; b. Data da solicitação e data da viagem; c. Descrição do motivo da viagem; d. Destino da Viagem; e. Quantidade de diárias solicitadas; f. Indicação de transporte a ser utilizado: g. Assinatura do presidente autorizafido a viagem.' , CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br Art. 5º. As diárias serão creditadas em conta corrente antecipadamente, até a data da viagem e em uma só vez. Art. 6º. Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o presidente, vice-presidente, vereadores, diretor administrativo, procurador geral, servidores efetivos, comissionados, assessores de gabinete e grupo parlamentar farão jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado. Art. 7º. O crédito do valor da diária, em conta corrente do solicitante, somente será efetuado após preenchimento de documento de solicitação de diária e assinado pelo solicitante, constando assinatura de autorização do presidente do Poder Legislativo, emissão de empenho efetuando a reserva de dotação orçamentária e efetivação de pagamento pela tesouraria. Parágrafo Único. No caso que houver a necessidade de reembolso, será efetuado em conta corrente do solicitante e somente após preenchimento de formulário (Anexo IV) de solicitação de reembolso de despesas preenchido e assinado pelo solicitante, constando assinatura de autorização do presidente do Poder Legislativo, emissão deernpenho efetuando a reserva de dotação orçamentária e efetivação de pagamento pela tesouraria. Art. 8º. A solicitação de diárias e/ou reembolso/ressarcimento de despesas com viagens deverá constar: (Anexo 11) Art. 9º. Os recebimentos das diárias autonzarn, automaticamente, o solicitando a utilizá-Ia dentro das finalidades a que se destina, observadas as normas estabelecidas neste ato regulamentá rio. Art. 10. As despesas contraídas com o transporte por rodovia (pedágios), transportes aéreos (excesso de bagagem), não serão ressarcidas ao solicitante. Câmara Municipal de Apucarana Art. 11. As despesas com transporte por rodovia e aérea, não custeadas pelas diárias, serão pagas pelo total, por conta de dotação própria para este fim. Art. 12. Na hipótese da não realização da viagem, fica o solicitante obrigado a devolver o valor de diária retirada, no período máximo de 12 (doze) horas~.__ ~~_:_':""'--=::::::::::::::""",,, CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br Art. 13. Todas concessões de diárias corresponderá a uma prestação de contas por parte do beneficiário da Diária, no Prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao retorno do afastamento. Parágrafo Primeiro. Será considerado inadimplente o beneficiário que não prestar contas no período previsto no caput, estado automaticamente impedido de receber novas diárias. Parágrafo Segundo. O beneficiário de diária, comprovará a utilização das diárias com a apresentação do relatório resumido da viagem, conforme Anexo 111. Parágrafo Terceiro. O Controle Interno, ou quem este designar, analisará a prestação de contas, emitirá parecer prévio (Anexo 111) recomendando possíveis regularizações, de acordo com as normas estabelecidas neste Ato e nas demais , normatizações que disciplinam os gastos públicos. <. \ Parágrafo Quarto. A prestação de contas deverá ser apresentada conforme formulário de "Relatório de Viagem" (Anexo 111), devendo ser integrada mediante a apresentação dos seguintes documentos: I. Atestado, certificado e/ou declaração, de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local do destino, conforme ' solicitação previa da diárlai, " ."- 11. Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de .....~" . afastamento. Parágrafo Quinto. Não será permitida nova concessão de diária ao servidor temporariamente com pendência de prestação de contas de diárias, resguardadas as situações de excepcionalidade devidamente reconhecidas e justificadas pelo ordenador de despesas do órgão. Art. 14. Quando não for procedida a devolução dentro dos prazos estabelecidos no artigo anterior, terá o presidente, obrigação de determinar por escrito ao setor de recursos humanos, o desconto em folha de pagamento do valor total das diári , para que seja providenciado o devido ressarcimento aos cofres públicos. Câmara Municipal de Apucarana CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br Art. 15. No caso de despesas custeadas com autoridades convidadas, as mesmas poderão ser ressarcidas em sua totalidade, desde que sejam comprovadas através de notas fiscais e o pagamento autorizado por escrito pelo presidente do Poder Legislativo. Art. 16. As viagens destinadas a estudos, treinamentos, congresso e simpósios, deverão ser previamente autorizadas pelo presidente do Poder Legislativo, para posterior ressarcimento. Art. 17. Não serão concedidas diárias e/ou reembolsos de despesas com viagens ou estadia para pessoas que não possuam vínculo empregatício ou funcional com a Câmara Municipal de Apucarana. Art. 18. Os casos omissos que não constarem neste ato serão resolvidos pelo presidente do Poder Legislativo Municipal. Art. 19. Este Ato da Mesa Executiva entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, de forma especifica o Ato da Presidê.ncia nQ• 83/2019. Apucarana, 22 de Fevereiro de 2021. " . ,- " " .~ Jossuela M~ ins Pirelli Pinheiro 2- Secretária 'atista Cordeiro de Lima Registre-se, publique-se e arquive-se. Câmara Municipal de Apucarana Página 4 de 4 , - - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ANEXO 1- ATO DA MESA EXECUTIVA 03/2021 TABELA DE DIÁRIAS (Valores fixados em UFM - Unidade Fiscal do Município, independente do cargo ocupado) LOCALIDADE CMA - 2021 , - UFM R$ a) Brasília e demais Capitais, exceto Curitiba 6 R$ 484,56 b) Curitiba e outras localidades 4 R$ 323,04 c) Demais Localidades, 50% até 100 Km (ida e volta) 2 R$ 161,52 d) Viagens Destinadas a Estudos e Treinamentos - Superior a 7 r . \ aDias, o Valor será Acrescido de 40%. , ; . ;, ," Câmara Municipal de Apucarana Página 1 de 1 " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br ANEXO 11- ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 03/2021 SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA PARA PREENCHIMENTO DO BENEFICIÁRIO Nome: CPF: Cargo / Função: Matrícula: Unidade Gestora / Quantidade de Diárias: Valor (em R$): lotação: Banco: Agência: Conta Corrente (com dígito): Data local de Horário local de destino Horário Melo.de transporte ,. saída (identificação) Motivo/Objetivo do deslocamento (justificativa) , Declaro estar ciente dos termos do Ato da Mesa Executiva n.º 03/2021, em especial dos Artigos 12, 13 e 14, os quais tratam do processamento de devolução de valores quando da constatação de eventuais inconsistências na prestação de contas de diárias, ficando o Poder Executivo Municipal resguardado a cumprir com as medidas necessárias à reparação do erário. Data da Solicitação de diária: __j __j . ~ " ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO Para despacho da Chefia e do 9~denador de Despesa APROVADO/DE ACORD9 ( ) SIM (,) NÃO Data: ___j___j ASSINATURA E CARIMBO DA CHEFIA APROVADO/DE ACORDO ( ) SIM ( ) NÃO Data:___j__j ASSINATURA E CARIMBO DO ORDENADOR DE DESPESA , Câmara Municipal de Apucarana Página 1 de 1 ANEXO 111- ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 03/2021 RELATÓRIO RESUMIDO DE VIAGEM PARA PREENCHIMENTO DO BENEFICIÁRIO Eu, (nome) matrícula , declaro ter cumprido com o objetivo da viagem a (cidade) no(s) dia(s) com saída às -- h -- mino e retorno às -- h __ rnin, conforme comprovantes anexos. Observações: Data:__j__j ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO PARA DESPACHO DA CHEFIA APROVADO/DE ACORDO ( )SIM ( ) NÃO e- , Data:__j__j ASSINATURA E CARIMBO DA CHEFIA PARA PARECER DO AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO (OU QUEM LHE FIZER ÀS VEZES) PARECEREMPENHO Nº PROCESSONº ( ) Atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local do destino, conforme solicitação prévia da diária; - ( ) Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento. .•.•.~. -, ~ Quantidade de páginas: Parecer ( ) REGULAR( ) REGULARCOM RESSALVA(S)( ) IRREGULAR Observações: Data:__j__j ASSINATURA E CARIMBO CONTROLE INTERNO Câmara Municipal de Apucarana Página 1 de 1 , ANEXO li! - ATO DA MESA EXECUTIVA NQ 03/2021 RELATÓRIO RESUMIDO DE VIAGEM PARA PREENCHIMENTO DO AGENTE POLíTICO Eu, (nome) r ocupante do cargo de declaro ter cumprido com o objetivo da viagem a (cidade) no(s) dia(s) , com saída às __ h __ mino e retorno às __ h _ mino Objetivo da Viagem: Data:__j__; ASSINATURA DO AGENTE POLíTICO PARA PARECER DO AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO (OU QUEM LHE FIZER ÀS VEZES) '- PARECER EMPENHO Nº \ PROCESSO Nº Parecer ( ) REGULAR ( ) REGULAR COM RESSALVA(S) ( ) IRREGULAR Observações: Data:__j__j ASSINATURA E CARIMBO AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO - . , Câmara Municipal de Apucarana Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA "." ;.··t SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM VIAGEM I 1. DATA DA SOLICITAÇÃO: 12. DATA DA VIAGEM: 3. NOME DO VEREADOR OU SERVIDOR: 4. ASSINATURA: 5. DESCRiÇÃO DO MOTIVO PARA VIAGEM 6. DESCRiÇÃO DAS DESPESAS CONFORME NOTA FISCAL N° NOTA FISCAL VALOR (R$) DESCRiÇÃO (alimentação, hospedagem, combustível, etc.) a- • VALOR TOTAL DO ! REEMBOLSO F I J 7. MEIO DE LOCOMOÇÃO (assinalar o campo abaixo) ( ) AYE-2280 - COBAl T/2014/2014 - Veículo Oficial ( ) AYE-2281 - COBAlT/2014/2014 - Veículo Oficial ( ) CARRO PRÓPRIO ( ) . TRANSPORTE AÉREO - AVIA0 ~.. ( ) TRANSPORTE TERRESTRE - ÔNIBUS .. , 8. Termo de Compromisso , . Declaro estar ciente de que a importância recebida não poderá ser aplicada em despesas alheias ao fim a que se destina, obrigando-me ao cumprimento de todas as normas legais que regulam a matéria, conforme Lei Federal n? 4.320/64. Comprometo-me a prestar contas da importância acima, dentro de 05( cinco) dias, contados do retomo da viagem, apresentando'para que sejam anexados ao Empenho de diária os comprovantes de despesas com hospedagem, alimentação, locomoção urbana, comprovantes de participação em cursos e demais documentos que comprovem a realização da viagem. Assim, AUTORIZO o Departamento de Recursos Humanos a descontar o valor correspondente da diária em meus subsídios e/ou vencimentos, sob pena de sofrer sanções cabiveis. caso não haja a regularização com comprovantes. , AUTORIZADO POR: Franciley Preto Godoi - Poim Presidente da Câmara Municipal de Apucarana Gestão 2021-2022 ,