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norma nº 3/2021

Tipo Atos da Mesa Executiva
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaRegulamenta a concessão de diárias.
native_id8479

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 03/2021
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Apucarana,
estado do Paraná, no uso de suas atribuições
regimentais, legais e constitucionais que lhe são
conferidas por lei,
RESOLVE REGULAMENTAR A CONCESSÃO DE DIÁRIAS:
Art. 1º. Fica regulamentado a concessão de diárias ao presidente, vice-presidente,
vereadores, diretor administrativo, servidores efetivos, comissionados, assessores de gabinete
e grupo parlamentar, em conformidade com a lei municipal nº. 035/2020 e Anexo I, assim
descritas:
DESTINO PERCURSO/KM UFM r
... ,
Brasília, Exterior e demais Capitais, I~,
,
exceto Curitiba. 100% 6 UFMs
. '1
Curitiba e outras localidades 100% 4 UFMs
50% até 100 Km I
Demais Localidades
(ida e volta) 2 UFMs
Viagens Destinadas a Estudos e
Superior a 7 Dias, o Valor será Acrescido de 40%. Treinamentos
Art. 2º. As diárias serão concedidas Ror dia de afastamento da sede do serviço,
destinando-se a indenizar o presidente, vice-presidente, vereadores, diretor administrativo,
servidores efetivos, comissionados, assessores de gabinete e grupo parlamentar de despesas
extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
Art. 3º. As diárias para ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança,
somente serão concedidas aos servidores que estejam no efetivo exercício dos respectivos
cargos ou funções.
Art. 4º. As diárias para diretor administrativo, procurador geral, comissionados,
assessores de gabinete e grupo parlamentar, serão concedidas quando se afastarem da sede,
nos mesmos valores constantes da tabela deste ato, sendo necessária a justificativa para o
afastamento.
Câmara Municipal de Apucarana
,
-
-
a. Nome e assinatura do solicitante;
b. Data da solicitação e data da viagem;
c. Descrição do motivo da viagem;
d. Destino da Viagem;
e. Quantidade de diárias solicitadas;
f. Indicação de transporte a ser utilizado:
g. Assinatura do presidente autorizafido a viagem.'
,
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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Art. 5º. As diárias serão creditadas em conta corrente antecipadamente, até a data da
viagem e em uma só vez.
Art. 6º. Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto,
desde que autorizada sua prorrogação, o presidente, vice-presidente, vereadores, diretor
administrativo, procurador geral, servidores efetivos, comissionados, assessores de gabinete e
grupo parlamentar farão jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.
Art. 7º. O crédito do valor da diária, em conta corrente do solicitante, somente será
efetuado após preenchimento de documento de solicitação de diária e assinado pelo
solicitante, constando assinatura de autorização do presidente do Poder Legislativo, emissão de
empenho efetuando a reserva de dotação orçamentária e efetivação de pagamento pela
tesouraria.
Parágrafo Único. No caso que houver a necessidade de reembolso, será efetuado em
conta corrente do solicitante e somente após preenchimento de formulário (Anexo IV) de
solicitação de reembolso de despesas preenchido e assinado pelo solicitante, constando
assinatura de autorização do presidente do Poder Legislativo, emissão deernpenho efetuando
a reserva de dotação orçamentária e efetivação de pagamento pela tesouraria.
Art. 8º. A solicitação de diárias e/ou reembolso/ressarcimento de despesas com viagens
deverá constar: (Anexo 11)
Art. 9º. Os recebimentos das diárias autonzarn, automaticamente, o solicitando a
utilizá-Ia dentro das finalidades a que se destina, observadas as normas estabelecidas neste ato
regulamentá rio.
Art. 10. As despesas contraídas com o transporte por rodovia (pedágios), transportes
aéreos (excesso de bagagem), não serão ressarcidas ao solicitante.
Câmara Municipal de Apucarana
Art. 11. As despesas com transporte por rodovia e aérea, não custeadas pelas diárias,
serão pagas pelo total, por conta de dotação própria para este fim.
Art. 12. Na hipótese da não realização da viagem, fica o solicitante obrigado a devolver
o valor de diária retirada, no período máximo de 12 (doze) horas~.__ ~~_:_':""'--=::::::::::::::""",,,
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Art. 13. Todas concessões de diárias corresponderá a uma prestação de contas por
parte do beneficiário da Diária, no Prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do
primeiro dia útil seguinte ao retorno do afastamento.
Parágrafo Primeiro. Será considerado inadimplente o beneficiário que não
prestar contas no período previsto no caput, estado automaticamente impedido
de receber novas diárias.
Parágrafo Segundo. O beneficiário de diária, comprovará a utilização das diárias
com a apresentação do relatório resumido da viagem, conforme Anexo 111.
Parágrafo Terceiro. O Controle Interno, ou quem este designar, analisará a
prestação de contas, emitirá parecer prévio (Anexo 111) recomendando possíveis
regularizações, de acordo com as normas estabelecidas neste Ato e nas demais
,
normatizações que disciplinam os gastos públicos. <. \
Parágrafo Quarto. A prestação de contas deverá ser apresentada conforme
formulário de "Relatório de Viagem" (Anexo 111), devendo ser integrada
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I. Atestado, certificado e/ou declaração, de frequência que comprove a
participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que
certifique a presença do beneficiário no local do destino, conforme '
solicitação previa da diárlai,
" ."-
11. Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de
.....~" .
afastamento.
Parágrafo Quinto. Não será permitida nova concessão de diária ao servidor
temporariamente com pendência de prestação de contas de diárias,
resguardadas as situações de excepcionalidade devidamente reconhecidas e
justificadas pelo ordenador de despesas do órgão.
Art. 14. Quando não for procedida a devolução dentro dos prazos estabelecidos no
artigo anterior, terá o presidente, obrigação de determinar por escrito ao setor de recursos
humanos, o desconto em folha de pagamento do valor total das diári , para que seja
providenciado o devido ressarcimento aos cofres públicos.
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Art. 15. No caso de despesas custeadas com autoridades convidadas, as mesmas
poderão ser ressarcidas em sua totalidade, desde que sejam comprovadas através de notas
fiscais e o pagamento autorizado por escrito pelo presidente do Poder Legislativo.
Art. 16. As viagens destinadas a estudos, treinamentos, congresso e simpósios, deverão
ser previamente autorizadas pelo presidente do Poder Legislativo, para posterior
ressarcimento.
Art. 17. Não serão concedidas diárias e/ou reembolsos de despesas com viagens ou
estadia para pessoas que não possuam vínculo empregatício ou funcional com a Câmara
Municipal de Apucarana.
Art. 18. Os casos omissos que não constarem neste ato serão resolvidos pelo presidente
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 19. Este Ato da Mesa Executiva entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, de forma especifica o Ato da Presidê.ncia nQ• 83/2019.
Apucarana, 22 de Fevereiro de 2021.
"
. ,-
"
"
.~
Jossuela M~ ins Pirelli Pinheiro
2- Secretária
'atista Cordeiro de Lima
Registre-se, publique-se e arquive-se.
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,
-
-
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ANEXO 1- ATO DA MESA EXECUTIVA 03/2021
TABELA DE DIÁRIAS
(Valores fixados em UFM - Unidade Fiscal do Município, independente do cargo ocupado)
LOCALIDADE CMA - 2021
, -
UFM R$
a) Brasília e demais Capitais, exceto Curitiba 6 R$ 484,56
b) Curitiba e outras localidades 4 R$ 323,04
c) Demais Localidades, 50% até 100 Km (ida e volta) 2 R$ 161,52
d) Viagens Destinadas a Estudos e Treinamentos - Superior a 7 r
. \
a￾Dias, o Valor será Acrescido de 40%.
,
; .
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Câmara Municipal de Apucarana Página 1 de 1
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
ANEXO 11- ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 03/2021
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
PARA PREENCHIMENTO DO BENEFICIÁRIO
Nome: CPF:
Cargo / Função: Matrícula:
Unidade Gestora / Quantidade de Diárias: Valor (em R$):
lotação:
Banco: Agência: Conta Corrente (com dígito):
Data local de
Horário local de destino Horário Melo.de transporte ,.
saída (identificação)
Motivo/Objetivo do deslocamento (justificativa)
,
Declaro estar ciente dos termos do Ato da Mesa Executiva n.º 03/2021, em especial dos Artigos 12,
13 e 14, os quais tratam do processamento de devolução de valores quando da constatação de
eventuais inconsistências na prestação de contas de diárias, ficando o Poder Executivo Municipal
resguardado a cumprir com as medidas necessárias à reparação do erário.
Data da Solicitação de diária: __j __j
. ~
" ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO
Para despacho da Chefia e do 9~denador de Despesa
APROVADO/DE ACORD9 ( ) SIM (,) NÃO
Data: ___j___j ASSINATURA E CARIMBO DA CHEFIA
APROVADO/DE ACORDO ( ) SIM ( ) NÃO
Data:___j__j ASSINATURA E CARIMBO DO ORDENADOR DE DESPESA
,
Câmara Municipal de Apucarana Página 1 de 1
ANEXO 111- ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 03/2021
RELATÓRIO RESUMIDO DE VIAGEM
PARA PREENCHIMENTO DO BENEFICIÁRIO
Eu, (nome) matrícula , declaro ter cumprido
com o objetivo da viagem a (cidade) no(s) dia(s) com
saída às
--
h
--
mino e retorno às
--
h __ rnin, conforme comprovantes anexos.
Observações:
Data:__j__j
ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO
PARA DESPACHO DA CHEFIA
APROVADO/DE ACORDO ( )SIM ( ) NÃO
e-
,
Data:__j__j
ASSINATURA E CARIMBO DA CHEFIA
PARA PARECER DO AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO (OU QUEM LHE FIZER ÀS VEZES)
PARECEREMPENHO Nº PROCESSONº
( ) Atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a
viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local do destino, conforme
solicitação prévia da diária;
- (
) Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento.
.•.•.~.
-, ~
Quantidade de páginas:
Parecer (
) REGULAR( ) REGULARCOM RESSALVA(S)( ) IRREGULAR
Observações:
Data:__j__j
ASSINATURA E CARIMBO
CONTROLE INTERNO
Câmara Municipal de Apucarana
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,
ANEXO li! - ATO DA MESA EXECUTIVA NQ 03/2021
RELATÓRIO RESUMIDO DE VIAGEM
PARA PREENCHIMENTO DO AGENTE POLíTICO
Eu, (nome)
r ocupante do cargo de declaro ter cumprido com o objetivo da viagem a (cidade)
no(s) dia(s)
, com saída às __ h __ mino e retorno às __ h _ mino
Objetivo da Viagem:
Data:__j__;
ASSINATURA DO AGENTE POLíTICO
PARA PARECER DO AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO (OU QUEM LHE FIZER ÀS VEZES)
'-
PARECER EMPENHO Nº \
PROCESSO Nº
Parecer ( ) REGULAR ( ) REGULAR COM RESSALVA(S) ( ) IRREGULAR
Observações:
Data:__j__j
ASSINATURA E CARIMBO
AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO
- .
,
Câmara Municipal de Apucarana
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA "."
;.··t SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM VIAGEM I
1. DATA DA SOLICITAÇÃO: 12. DATA DA VIAGEM:
3. NOME DO VEREADOR OU SERVIDOR:
4. ASSINATURA:
5. DESCRiÇÃO DO MOTIVO PARA VIAGEM
6. DESCRiÇÃO DAS DESPESAS CONFORME NOTA FISCAL
N° NOTA FISCAL VALOR (R$) DESCRiÇÃO (alimentação, hospedagem, combustível, etc.)
a- •
VALOR TOTAL DO ! REEMBOLSO F
I
J
7. MEIO DE LOCOMOÇÃO (assinalar o campo abaixo)
( )
AYE-2280 - COBAl T/2014/2014 - Veículo Oficial
( )
AYE-2281 - COBAlT/2014/2014 - Veículo Oficial
( )
CARRO PRÓPRIO
( )
. TRANSPORTE AÉREO - AVIA0 ~.. ( )
TRANSPORTE TERRESTRE - ÔNIBUS
.. ,
8. Termo de Compromisso , .
Declaro estar ciente de que a importância recebida não poderá ser aplicada em despesas alheias ao fim a que se destina, obrigando-me ao
cumprimento de todas as normas legais que regulam a matéria, conforme Lei Federal n? 4.320/64. Comprometo-me a prestar contas da
importância acima, dentro de 05( cinco) dias, contados do retomo da viagem, apresentando'para que sejam
anexados ao Empenho de diária os comprovantes de despesas com hospedagem, alimentação, locomoção urbana, comprovantes de
participação em cursos e demais documentos que comprovem a realização da viagem.
Assim, AUTORIZO o Departamento de Recursos Humanos a descontar o valor correspondente da diária em meus subsídios e/ou vencimentos,
sob pena de sofrer sanções cabiveis. caso não haja a regularização com comprovantes. ,
AUTORIZADO POR:
Franciley Preto Godoi - Poim
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana
Gestão 2021-2022
,

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