| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022, conforme específica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEIN2.037/2021
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Autógrafo de Lei nº 3 ~
Projeto de Lei nº ..L;;;;:;:;S..;;.__ _
Súmula:- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária para o exercício de 2022, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, inciso li, do art. 165, da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar nº.
101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF e no Artigo 111 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, de 05 de abril de 1990, as diretrizes
orçamentárias do Município, relativas ao exercício financeiro de 2022,
compreendendo:
1. as prioridades e das metas da Administração Pública Municipal;
li. a organização e a estrutura dos orçamentos;
Ili. as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV. as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município;
V. as disposições relativas a Dívida Pública Municipal;
VI. as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos
sociais;
VII. as disposições sobre a Legislação Tributária do Município;
VIII. as disposições gerais.
§1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
1. orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance
dos objetivos e das metas do Plano Plurianual;
li. ampliar a capacidade do Município de prover ou garantir o provimento de b
e serviços à população do Município de Apucarana.
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§2º A elaboração, a fiscalização e o controle da lei orçamentária anual para o
exercício de 2022, bem como a aprovação e a execução do orçamento fiscal e da
seguridade social do Município de Apucarana, além de serem orientados para
viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
1. manter o equilíbrio entre receitas e despesas;
li. evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o prlncípio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade por meio eletrônico, com
atualização mensal em sítio próprio;
Ili. eliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos
programas;
IV. obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais;
V. obedecer à diretriz de redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais;
VI. atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da dívida pública estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO li
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º
Art. 3º
O anexo de metas de ações de governo e as estimativas de receitas orçamentárias
serão encaminhados ao Poder Legislativo, excepcionalmente, junto ao projeto de lei
orçamentária anual para o exercício de 2022, pela necessidade de compatibilização
dos planos orçamentários conforme artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo
Plano Plurianual está em fase de elaboração e será encaminhado ao Legislativo no
mesmo prazo previsto para a lei orçamentária, até o dia 30 de setembro de 2021.
Em conformidade com o disposto no §22 do artigo 165 da Constituição Federal, no
artigo 4º, da Lei Complementar n2. 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, as
metas e prioridades do exercício 2022, terão precedência na alocação de recursos na
Lei Orçamentária Anual, mas não se constituem em limite à programação das
despesas.
, Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022,
será dada maior prioridade:
1. Políticas de Proteção e Inclusão Social;
li. Promoção da Proteção às Crianças e Adolescentes;
Ili. Promoção de Desenvolvimento Urbano;
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IV. Promoção da Agricultura Sustentável;
V. Promoção do Esporte e Lazer;
VI. Conservação do Meio Ambiente;
VII. Promoção da Cultura e Formação Artística;
VIII. Promoção da Saúde Municipal;
IX. Promoção do Ensino/Educação Integral.
CAPÍTULO Ili
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º
Art. Sº
Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em
seu menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 4.320/64.
§1º Por categoria de programação, entendem-se os programas, as ações de governo,
atividades, projetos e as operações especiais.
§2º Por categorias econômicas, entendem-se as de custeio e as de investimentos.
Para efeito desta Lei entende-se por:
1. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
li. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Ili. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
IV. Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V. Unidade Orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão
orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da admlnlstraçã
indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna
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dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado
programa de trabalho.
Art. 6º
Art. 7º
O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes: Legislativo e Executivo do Município, suas Autarquias, Fundações, seus
fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o
município detém a maioria do capital social com direito a voto.
O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de
despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos.
§1º As categorias econômicas estão assim detalhadas:
1. Despesas correntes - 3;
li. Despesas de capital - 4.
§2º Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme
discriminados:
1. pessoal e encargos sociais;
li. juros e encargos da dívida;
Ili. outras despesas correntes;
IV. investimentos;
V. inversões financeiras;
VI. amortização da dívida.
§3º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o
nível de elemento de despesa.
1. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos
recursos originais.
li. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser
alteradas ou novas poderão ser incluídas, mediante publicação de decreto no
Jornal Oficial do Município.
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Art. Bº Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos, as
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem
como na classificação orçamentária da receita, despesa e códigos de fontes de
recursos, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. Os Códigos de Fonte de Recursos em virtude da portaria conjunta STN/SOF nº
20, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 9º
Art. 10
A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentário conterá:
1. o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
li. o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
Ili. a situação observada no exercício de 2021 em relação ao limite de que tratam
os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000 - LRF;
IV. o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de
recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do
ensino;
V. o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de
impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 29/2000; e
VI. a discriminação da dívida pública total acumulada.
O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, até 30 de
setembro de 2021, nos termos do inciso 1, do art. Sº, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município/90, estabelecido na Lei
Orgânica do Município, e será constituído de:
1. texto da lei;
li. quadros orçamentários consolidados;
Ili. anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
IV. anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso li, do § Sº, do art.
165, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei;
V. discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento
Fiscal.
§1º Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso Ili do art.
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
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§2º Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior.
Art.11
Art.12
Art.13
Os órgãos da administração indireta e os fundos deverão encaminhar suas
respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de Fazenda, até 31 de agosto de
2021, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual
de seis por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências
previstas no art. 153, e nos artigos. 158 e 159 da Constituição Federal/88,
efetivamente realizado no exercício anterior.
§1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme
disposto no inciso li, do § 2º, do art. 29-A, da Constituição Federal.
§2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos
com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar setenta por cento de sua
receita, de acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 29-A, da Constituição Federal.
§3º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária,
para fins de consolidação, até 31 de agosto de 2021.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar
em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra
a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao
equilíbrio orçamentário-financeiro.
§1º Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
1. Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão, previsros
no caput do art. 48 da Lei Complementar nº. 101/2000 - LRF;
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li. Pelo Poder Executivo: Lei Orçamentária Anual, alterações orçamentárias
realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais, Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
§2Q Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o
caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Fazenda, e da
Secretaria de Gestão Pública, deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de
livre acesso a todo o cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do
art. 48 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 14 Fica assegurada a participação dos cidadãos no processo orçamentário para o
exercício de 2022, por meio de audiência pública, convocadas e realizadas
exclusivamente para esse fim pelo Poder Executivo e pela Câmara Municipal de
Apucarana.
Parágrafo único. Para garantir a participação dos cidadãos no processo orçamentário, as
audiências públicas devem ser convocadas com antecedência mínima de três dias da
data de sua realização.
Art. 15 A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de até dois por cento
da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no inciso Ili, do artigo Sº da Lei
Complementar nº. 101/2000.
§1º A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente,
pela Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.
§2º Caso não seja necessana à utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de julho, o saldo remanescente poderá ser
utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do exercício a
que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os
efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça.
O Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da
Constituição Federal/88.
O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e serviços públicos de
saúde, conforme disposto no inciso Ili, do art. 7º, da Emenda Constitucional nº.
29/2000.
Os fundos municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita
unidade gestora em que estiverem vinculados, e essas,
despesa relacionadas aos seus objetivos.
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Parágrafo único. Os fundos municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por
manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidores
municipais.
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2022, deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
para o período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios conforme art. 12º, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Se a receita estimada para 2022, comprovadamente, não atender ao disposto no
artigo anterior, o Legislativo quando da discussão da proposta orçamentária, poderá
solicitar ao Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso de erro ou omissão de
ordem técnica ou legal, e consequente adequação do orçamento da despesa.
O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria de Fazenda, deverá elaborar e
publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, especificado por órgão, agrupando-se as fontes vinculadas e não
vinculadas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, visando ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
1. A Câmara Municipal de Apucarana deverá enviar ao Poder Executivo, até dez
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, a programação de
desembolso mensal para o referido exercício.
li. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual de 2022.
No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo, sob a coordenação
da Secretaria de Fazenda, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em
metas mensais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação,
bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa
e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, conforme
art. 13º da Lei Complementar nº 101/2000.
Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à
realização das receitas, o Poder Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio e
nos montantes necessários nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenhos e
da movimentação financeira.
§1º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei
Complementar nº 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo dest.
Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados
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atendimento de Outras Despesas Correntes e de Investimentos de cada Poder,
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 25 A Procuradoria Geral do Município encaminhará ao Secretário de Fazenda, até 31 de
agosto de 2021, a relação dos débitos decorrentes de precatórios inscritos até 1º de
julho para serem incluídos na proposta orçamentária devidamente atualizados,
conforme determinado pelo art. 100º, §1º da Constituição Federal e discriminada por
grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante no artigo 10
dessa lesta Lei, especificando:
1. Número e data do ajuizamento de ação originária;
li. Número do precatório;
Ili. Tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa};
IV. Enquadramento (alimentar ou não alimentar};
V. Data de autuação do precatório;
VI. Nome do Beneficiário;
VII. Valor do precatório a ser pago;
VIII. Data do trânsito em julgado;
IX. Número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo único. A atualização monetária dos precatórios determinada no §1º do artigo 100 da
Constituição Federal e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2021, os
índices adotados pelo Poder judiciário respectivo.
Art. 26
Art. 27
As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua
continuidade e/ou conclusão.
Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a
despesas com:
1. ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em
que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em coopera
técnica e financeiramente;
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li. clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches, escolas para atendimento pré-escolar e unidades de
atendimentos medico hospitalares;
Ili. pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública ou
empregado de Empresa Pública, por serviços de consultoria ou assistência
técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado.
Art. 28
Art. 29
Art. 30
As parcerias entre a Administração Municipal e organizações da sociedade civil em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração seguirão o
preconiza a Lei Federal nº. 13.019, de julho de 2014.
A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de
despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes no art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
O orçamento da administração direta e indireta deverão destinar recursos ao
pagamento do serviço da dívida municipal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com
outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até
31 de julho de 2021.
Art. 31 A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito, desde que
observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº. 101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32
Art. 33
As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto nas
normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000,
Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor e
demais normas vigente.
Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo lº, li, da Constit~
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
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remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.
Art. 34 O disposto no § 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, aplicam-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo unice. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput:
1. serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos
administrativos (Lei nº. 8.666/93), com clara especificação do objeto da
contratação;
li. os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a
quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessano à
caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer
subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os
funcionários da contratada;
Ili. que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro
pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades restritas
às atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização de
atividades indelegáveis, próprias do ente ou entidade relativas às suas
atividades fins;
IV. as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto
bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da
Administração.
Art. 35
Art. 36
O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos artigos 19º e 20º da Lei
Complementar nº 101/2000 - LRF.
1. eliminação de vantagens concedidas a servidores;
li. eliminação das despesas com horas extras;
Ili. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
É autorizado o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, contudo deverá
observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei
Orçamentária de 2022, e em seus Créditos Adicionais, em categoria de programação
específica, observando o limite do inciso Ili, do art. 20, e o art. 21 da
Complementar nº. 101/2000- LRF.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercrcro,
projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência
que conterá:
1. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
li. a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença
entre as alíquotas nominais e as efetivas;
Ili. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
Só será concedido incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas às
exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o
Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato fundamentado, tornar as
medidas necessárias para efetivar referido cancelamento, não se constituindo como
renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Complementar nº.
101/2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda a responsabilidade pela coordenação da
elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei.
São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que
possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº.
101/2000 - LRF.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais
consequências advindas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 42 Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como indicativo e,
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória qun
determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2022 ao Legi$1atlo
Municipal.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pági
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº. 101/2000 - LRF,
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere.
Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito
até o primeiro dia de janeiro de 2022, a programação constante deste projeto
encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato
sancionatório.
Os Programas priorizados por esta lei, serão objeto de avaliação pelos seus respectivos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos e metas
físicas e avaliar custos, em conformidade com art. 4, inciso 1, alínea E, da Lei
Complementar nº. 101/2000 - LRF.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 26 de maio de 2021.
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e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã
MUNICÍPIO DE APUCARANA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- 2022
OBRAS EM ANDAMENTO EM 2021
OBRAS EM ANDAMENTO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
1 Construção - Hospital Municipal de Apucarana
2 Pavimentação e Drenagem - Rua Cristiano Kusmaull (2º ETAPA)
3 Ampliação do Prédio do Cisvir
4 Reforma do Ginásio no Marcos Freire
5 Construção da Estação Elevatória de esgoto no Fariz Gebrim
6 Construção - UBS N. H. Adriano Correia
7 Reforma e Ampliação - Escola Alcides Ramos
8 Reforma e Ampliação - José ldésio Brianezi
9 Reforma e Ampliação - CMEI lzabel Holak
10 Reforma e Ampliação - Escola João Antônio Braga Côrtes
11 Construção Quadra Esportiva - Escola Luíz Carlos Prestes
12 Construção Quadra Esportiva - Escola Fábio Henrique da Silva
13 Construção Quadra Esportiva - Escola Juiz Luiz Fernando A. Pereira
14 Construção - Escola no lnterlagos
15 Construção - CMEI Afonso Camargo
16 Construção - CMEI Celso Marchi
17 Construção - CMEI Jardim Catuaí Ili
18 Construção - CIE - Centro de Iniciação Esportiva
19 Construção - UBS Jardim Primavera
20 Duplicação - Entrada Apucarana/Curitiba
21 Construção - Ciclovia - Entrada Apucarana/Curitiba
22 Drenagem -Avenida Clotário Portugal /Próximo a UPA
em projeto
em execução
em execução
em execução
em execução
em execução
em execução
em execução
em execução
em execução
em execução
em execução
em execução
em execução
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em execução
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em execução
em projeto
em projeto
em licitação
em licitação
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MUNICÍPIO DE APUCARANA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METOLOGIA DE CÁLCULO
2022
NAT\JREZA FONTIS RECEITA
2021 2022
"
2023
FIXADO PREVlSTO PREVISTO "
2024
PREVISTO
"
1.1.1.3.03.1.1.01 lRRF • EXECUTIVO 14.106.288,00 19.483.021,66 "" 25.133.097,94 ,.,. 31.441.505,52
1.1.1.3.03.1.1.02 IRRF • LEGISLATIVO 1.200.000,00 1.378.944,47 "" "" l.S83.028,25 "" 1.804.652,21 14%
1.1.1.3.03.4.1.01.01 IRRF • OUTROS RENDIMENTOS l.000.000,00 1.478.000,00 48% 2.184.484,00 48% 3.228.667,35 48%
1.1.1.8.01.l.l IPTU • PRlNOPAl 28.000.000,00 29.567.261,44 .,. 31.423.987,59 .,. 34.566.386,34
1.1.1.8.01.1.2 IPTU· MULTAS E JUROS 150.000,00 86.011,43 -43% 94.612,57 10% 104.073,82 "10"% '
1.1.1.8.01.1.3 IPTU • DIVIDA ATIVA 5.000.000,00 s.000.000.00 °" 3.089.178,09 _,.,. 3.274.Sls,n .,.
1.1.1.8.01.1.4 1PTU • DIVIDA ATIVA MULTAS E JUROS 2.500.000,00 2.500.000,00 °" 2.330.304,59 _,,. 2.563.335,04 10%
1.1.1.8.01.4.1 ITBI • PRINOPAL 7.300.000.00 10.594.395,24 45% 12.289.498,47 "" 14.255.818,23
1.1.1.8.01.4.2 ITBI • MULTAS E JUROS 500,00 0,00 "" °" 0,00 °" 0,00
1.1.1.8.01.<U ITBI • DMOA ATIVA 1.000,00 0,00 °" °" 0,00 °" 0,00
1.1.1.8.01.4.4 ITBI • OMOAATIVAMULTASEJUROS 500,00 0,00 °" °" 0,00 °" 0,00
1.1.1.8.02.3.1 ISSQN • PRINCIPAL 22.500.000,00 26.728.260,33 °" "" 29.000.162,45 "' 31.465,176,26 .,.
1.1.1.8.02.3.2 ISSQN • MULTAS E JUROS 220.000,00 197.893,71 ·10% 209.767,33 .,. 222.353,36 .,.
1.1.1.8.02.3.3 ISSQN • OIVlOAATIVA 700.000,00 996.520,20 42% 1.056.311,42 .,. 1.119.690,10 .,.
1.1.1.8.02.3.4 ISSQN • DIVIDA ATIVA MULTAS E JUROS 100.000,00 57.719,37 -42" 61.182,53 .,. 64.853,48 .,.
1.1.2.1.01.1.1.01 510 TAXA OE ALVARÁ OE CONSTRUÇÃO CIVIL· PRINCIPAL 100.000,00 93.139,18 ,,,. 97.330,44 4% 101.710,30 4%
1.1.2.1.01.1.1.02 510 TAXA OE ALVAAÁ • PRINCPAL 840.000,00 634.783,11 ·24% 683.016,11 "' 1.049.877,15
1.1.2.1.01.1.1.02 TAXA OE ALVARÁ· PRINCPAL 360.000.00 2n.049,90 ·24% 292.Til,18 '" 0,00 -100%
1.1.2.1.01.l.l.03 510 TAXA OEVIGILÃNCA SANITÁRIA· PRINOPAL 875.000,00 634.938,39 -27" 691.186,13 .,. 1.074.881,02 ,.,.
1.1.2.1.01.1.1.03 TAXA OEVIG1lÁNOA SANITÁRIA· PRJNOPAL 375.000,00 2n.116,45 ·27" 295.222,63 .,. 0,00 ·100%
1.1.2.1.01.1.1.04 510 TAXA OE INSPEÇÃO PROO. O. ANIMAL• PRINCIPAL 2.000,00 0,00 °" 0,00 °" 0,00 °" 1.1.2.1.01.1.2.01 510 TAAA OE ALVARÁ OE CONSTRUÇÃO OVIL • MULTA E JUROS 6.595,00 200,00 °" 200,00 °" 200,00 °" 1.1.2.1.01.1.2.02 510 TAXA OE ALVARÁ· MULTA E JUROS 10.000,00 9.702,61 _,,. 10.139,22 4% 10.S9S,48 4%
1.1.2.1.01.1.2.02 TAXA DE ALVARÁ· MULTA E JUROS lOS.000,00 4.161,44 .•. ,. 4.348,70 4% 0,00 -100%
1.1.2.1.01.1.2.03 510 TAXA OE VIGllÂNCA SANITÁRIA· MULTA E JUROS 3.500,00 10.359,37 196% 10.825,54
'" 11.312,68 4%
1.1.2.1.01.1.2.03 TAXA DE VIGILÂNCA SANITÁRIA· MULTA E JUROS 1.500,00 2.071,39
'"' 2.164,60 ,,. 0,00 ·100%
1.1.2.1.01.1.2.04 510 TAXA OE INSPEÇÃO PROO. O. ANIMAL· MULTA E JUROS 2.000,00 0.00 -100% 0,00 °" 0,00 °" 1.1.2.1.01.1.3.01 510 TAXA OE ALVARÁ OE CONSTRUÇÃO CVIL· DÍVIDA ATIVA 8.158,00 3.000,00 -63" 3.000,00 °" 3.000,00 °" l.l.2.1.01.1.3.02 510 TAXA OE ALVARÁ· DIVIDA ATIVA 3S0.000,00 223.839,00 ·36" 233.911,76
'" 3-<,9.196,83 49"
1.1.2.1.01.1.3.02 TAXA OE ALVARÁ· DÍVIDA ATIVA 30.000,00 95.931,00 "°" 100.247,90 '" 0,00 ·100%
1.1.2.1.01.1.3.03 510 TAXA OE VIGILÁNCA SANITÁRIA· O/VIDA ATIVA n.000,00 190.190,00 147" 198.748,SS 4% 296.703,19 49"
1.l.2.l.01.1.3.03 TAXA OE VIGILÃNCA SANITÁRIA· OfVIOA ATIVA 33.000,00 81.510,00 147" 85.177,95 4% 0,00 ·100%
1.1.2.1.01.1.4.01 510 TAXA OE ALVARÁ OE CONSTRUÇÃO CML· JUROS DA DIVIDA 0,00 200,00 °" 200,00 °" 200,00 °" l.l.2.1.01.1.4.02 510 TAXA OE ALVARÁ• JUROS DA DfvlOA 45.500,00 34.608,33 ·23" 36.374,71 '" 54.302,24 ,.,.
l.1.2.l.OLl.4.02 TAXA OE ALVARÁ· JUROS DA DÍVIDA 19.500,00 14.917,86 ·23" 15.589,16 4% 0,00 -100%
l.1.2.1.01.1.4.03 510 TAXA OE VIG1LÁNCA SANITÁRIA· JUROS DA DfvlOA 35.000,00 22.3n,n ·36" 23.380,54 '" 34.903,81 49"
l.l.2.l.OLl.4.03 TAXA DE VIGILÁNCA SANITÁRIA· JUROS DA OfvlDA 15.000,00 9.588,74 ·36" 10.020,23 4% 0,00 ·100%
1.1.2.1.04.l.l 510 TAXA FlSCAUZAÇÃO AMBIENTAL· PRINCIPAL 2.000,00 5.000,00 l'°" 5.000,00 °" S.000,00 °" 1.1.2.2.01.1.1.01 Sll TAXA OE PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS· PRINCIPAL 5.000,00 7.233,15 .,,. 7.558,64 4% 7.898,78
1.1.2.2.01.1.1.02 Sll TAXA OE COMBATE AO INCENDIO • PRJNCPAL 0,00 0,00 '" °" 0,00 °" 0,00 °" l.l.2.2.01.1.1.03 Sll TAXA OE ROÇAGEM • PRINCIPAL 1S0.000,00 215.287,28 44% 224.975,21 235.099,10
1.1.2.2.01.1.1.04 Sll TAXA DA LIMPEZA PÚBLICA· PRINCIPAL 9.500.000,00 9.504.452,92 '" °" 9.932.153,30 4% 10.379.100,20
1.1.2.2.01.1.1.05 Sll EMOLUMENTOS E CUSTAS· PRINCPAL 2S0.000,00 1S0,263,40
-
157.025,25 '" 164.091,39
1.1.2.2.01.1.2.01 Sll TAXA DE PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS· MULTAS E JUROS 500,00 300,00 '" - 300,00 °" 300,00 °" 1.1.2.2.01.1.2.02 Sll TAXA OE COMBATE AO INCENDIO • MULTAS E JUROS 0,00 0,00 °" 0,00 °" 0,00 °" 1.1.2.2.01.1.2.03 Sll TAXA OE ROÇAGEM • MULTAS E JUROS 500,00 1.000,00 100% 1.000,00 °" 1.000,00 °" 1.1.2.2.01.1.2.04 Sll TAXA OA LIMPEZA PÚBLICA· MULTAS E JUROS 500,00 500,00 °" 500,00 °" 500,00 °" 1.1.2.2.01.1.2.os Sll EMOLUMENTOS E CUSTAS· JUROS E MULTAS 2.000,00 1.000,00 _,.,. 1.000,00 °" 1.000,00 °" 1.1.2.2.01.1.3.01 511 TAXA DE PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS· DÍVIDA ATIVA 30.000,00 26.1S0,59 ·13" 27.261,99 4% 28.420,63 4%
1.1.2.2.01.1.3.02 Sll TAXA OE COMBATE AO INCENDIO· ofvlOA ATIVA 50.000,00 100.000,00 100% 100.000,00 °" 100.000,00 °" 1.1.2.2.01.1.3.03 Sll TAXA DE ROÇAGEM • DIVIDA ATIVA 45.000,00 80.000,00 "" 83.600,00 4% 87.362,00 4%
1.1.2.2.01.1.3.04 Sll TAXA DA UMPEZA PÚBLICA· DÍVIDA ATIVA 30.000,00 25.506,32 ·15" 26.65'1,10 4% 27.853,54
1.1.2.2.01.1.3.05 Sll EMOLUMENTOS E CUSTAS· OfVIOAATNA S0.000,00 71.082,91 42% 74.281,64 4% 77.624,31 '4" %
1.1.2.2.01.1.4.01 511 TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS· JUROS DA DIVIDA 0,00 0,00 °" 0,00 °" 0,00 °" 1.1.2.2.01.1.-4.02 Sll TAXA DE COMBATE AO INCENDIO • JUROS DA DIVIDA 35.000,00 20.000,00 .43" 20.000,00 °" 20.000,00 °" 1.1.2.2.01.1.4.03 Sll TAXA OE ROÇAGEM. JUROS DA ofvloA 10.000,00 10.000,00 °" 10.000,00 °" 10.000,00 °" 1.1.2.2.01.1.4.04 Sll TAXA DA LIMPEZA PÚBLICA· JUROS DA DIVIDA 5.000.00 4.523,05 -10% 4.n6,S9 '" 4.939,28 4%
1.1.2.2.01.1.4.05 Sll EMOLUMENTOS E CUSTAS· JUROS DA DÍVIDA 20.000,00 20.000,00 °" 20.900,00 4% 21.8.40,50 4%
1.1.3.8.04.1.l CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA · PRINCIPAL 0,00 0,00 °" 0,00 °" 0,00 °" 1.1.3.8.04.1.2 CONTRIBUIÇÃO OE MELHORIA • JUROS E MULTA 0,00 0,00 °" 0,00 °" 0,00
1.1.3.8.04.1.3 CONTRIBUIÇÃO OE MELHORIA. • DÍVIDA ATIVA 120.000,00 133.421,75 °" "" 141.427,0S .,. 149,912,67 .,.
1.1.3.8.04.1.4 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA· JUROS DA OfvlDA 10.000,00 10.000,00 °" 10.000,00 °" 10.000,00 °" 1.2.-4.0.00.l.l.Ol COSIP ENCOITTRO DE CONTAS· FATURA· PRINCPAL 2.200.000,00 4.S02.803,73 105% 5.353.833.63 19" 6.365.708,19 19"
l.2.4.0.00.1.1.01 507 COSIP ENCONTRO OE CONTAS· FATURA· PRINCPAL 8.500.000,00 10.S06.S42,03 24% 12.492.278,47 19" 14.853.319,10 19"
1.2.4.0.00.1.1.02 COSIP ·CARNE IPTU • PRINCIPAL 20.000,00 304.047,06 "" 317.n9,17 4% 0,00 ·100%
1.2.4.0.00.1.1.02 507 COSIP • CARNE IPTU- PRINCIPAL 567.000,00 709.443,13
"" 741.368,07
'" n4.n9,64
1.2.4.0.00.1.2.02 COSlP·CARNEIPTU·JUROSE MULTA 1.200,00 1.756,98 46% 1.836,05 '" '" 0,00 ·100%
1.2.4.0.00.1.2.02 507 COSJP • CARNE IPTU • JUROS E MULTA 2.800,00 4.099,63 .. ,. 4.284,11 4" 4.476,90
1.2.4.0.00.1.3.02 COSJP • CARNE IPTU • DÍVIDA ATIVA 60.000,00 69.939,01 17" 73.086,26 4% 0,00 ·1
'
0" 0%
1.2.4.0.00.1.3.02 507 COSIP • CARNE IPTU • OÍVIDA ATIVA 140.000,00 163.191,02 17" 170.534,62 '" 178.208,67 4%
1.2.4.0.00.1.4.02 COSIP • CARNE 1PTU • JUROS DA DfVIDA 16.000,00 12.7SS,12 ·20% 13.329,10 '" 0,00 ·100%
1.2.4.0.00.1.4.02 507 COSIP • CARNE IPTU • JUROS DA DíVtDA 39.000,00 29.761.94 ·24% 31.101,22 4% 32.500,78
1.3.1.0.01.l.l ALUGUEIS· PRINCIPAL 700.000,00 866.468,1.2 24% 915.4S6,20 .,. 967.383,57 '." ,.
1.3.1.0.01.1.l ALUGUéS • PRINCIPAL(FUNDAÇÃO) 43.989,00 50.046,49 14" 53.049,27 6% S6.232,22
1.3.2.1.00.l.l ••••• REMUNERAÇÃO OE DEPOSITOS 2.362.000,00 l.S92.000,00 ·33" l.S92.000,00 °" 1.592.000,00 °" 1.3.6.0.0l.J .... 1 CESSÃO DO DIREITO OE OPERAOONAUZA_çÃO OE PAGAMENTOS 0.00 0.00 °" 0.00 °" 6.IXCI.CXXl,00
1.4.0.0.00.1.l AGROPECUARIA· PRINCIPAL 15.000,00 15.675,00 4% 16.380,37 4% 17.117,48 °" 4"
1.6.l.l.0.01.1.1 SERVIÇOSADM. E COMERCIAIS· PRINOPAL 2.000.000,00 2.200.000,00 10% 2.420.000,00 10% 2.662.000,00
l.6.1.1.0.01.1.2
1.6.1.1.0.01.l.3
SERVIÇOS AOM. E COMERCIAIS· JUROS E MULTA
SERVIÇOS AOM. E COMERCIAIS· ofVIOAATIVA
5.000,00
S0.000,00
~
38.345,82
_,.,.
·23%
2.750,00
42.947,31
10%
12" 4
~
8.100,98
10% 1 _
1.6.1.1.0.01.l.4 SERVIÇOS AOM. E COMERCIAIS· JUROS DA DIVIDA 15.000,00 13.S89,S2
_.,. 15.220,26 ~/
"" 17.046,69 12"/
1.6.2.0.04.l.l TARIFA AEROPORTUARIA 100.000,00 60.674,-40 _,.,. 64.314,86 .,. 68.173,75
~~
-
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pág de
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e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
l.6.9.0.99.1.1.01 o INSCRIÇÃO PROVA PEDESTRE 80.000,00 94.668,76 181' 109.815,76 16" 127.386,28 161'
1.6.9.0.99.1.1.02 o SERVIÇOS OE PREPARAÇÃO OE TERRA lSJXXJ,00 15.000,00 °" lSJXl0,00 °" 15.000,00 °" 1.6.9.0.99.1.1.04 509 CARTÃO ROTATIVO 500.000,00 434.669,29 ·13" 452.056,06
'" 470.138,30
1.6.9.0.99.l.l.OS 1 INSOUÇÃO OE CURSO MUlTIDISOPLINAA 0,00 74.705,79 '" °" 83.670,48 "" 93.710,93 1.2"
1.7.1.8.01.2.l o COTA PARTE FPM SS.5S0.000,00 62.742.764,49 "" 68.389.613,30 "" 74.544.678,49
1.7.1.8.0U.l o COTA PARTE FPM l" DEZEMBRO "" 2.500.000,00 2.782.047,19 111' 3.007.393,01 "' 3.250.991,84
1.7.1.8.01.4.1 o COTA PARTE FPM l" JUHO 2.S00.000,00 2.716.338,54 "'
"" 2.898.333,23 "' 3.092.521,SS
1.7.1.8.01.5.1 o COTA PARTE ITR 752.000,00 866.497,87 "' "" 998.428,92 "" 1.150.447,52
1.7.1.8.02.2.1 50< COTA PARTE ROYALTIES RECURSOS MINERAIS 45.000,00 119.on,64 165% 162.322,84 361' 221.282,59 "36
" 1'
l.7.l.B.02.3.1 '°' COTA PARTE ROYALTIES RECURSOS PETRÓLEO 11.000,00 17.382.16
'"' 17.164,35 ·11' 18.981,74 111'
1.7.1.8.02.6.1
'°' COTA PARTE ROYALTIESFUNDO PETRÓLEO 950.000,00 929.538,24 .,,. 971.367,46 '" 1.015.078,99
1.7.1.8.04.1.1 '" '" TRANFEJIE.NOA FUNDO A FUNDO SAÚDE 18.456.000,00 19.557.395,97 61' 21.513.135,56 101' 23.664.449,ll 101'
1.7.2.8.03.1.1
"' TRANFERtNOA FUNDO A FUNDO SAÚDE (ESTADUAL) 750.000,00 799.260,00 "' 839.223,00 '" 881.184,15
1.7.1.8.04.l.l ,,. TRANFERtNOA FUNDO A FUNDO SAÚDE 63.000.000,00 61.223.138,24 .,,. 63.978.179,46 4% 66.857.197,53 4'" %
1.7.2.8.03.1.1 ,,. TRANFERtNOA FUNDO A FUNDO SAÚDE (ESTADUAL) 5.500.000,00 5.203.303,71 .,,. 5.437.452,37 '" 5.682.137,72
1.7.1.8.04.l.l '"
"' TRANFEJttNOA FUNDO A FUNDO SAÚDE 1.944.500,00 2.265.278,82 161' 2.559.765,06 "" 2.892.534,51
1.7.1.8.04.1.l "" "' TRANFEJIE.NOA FUNDO A FUNDO SAÚDE 26.000,00 26.000,00 °" 26.000,00 °" 26.000,00
°" 1.7.1.8.04.1.l , .. TRANFERE.NOA FUNDO A FUNDO SAÚDE 32.000,00 32.000,00 °" 32.000,00 °" 32.000,00 °" 1.7.1.8.0U.l soo TRANFERE.NOA FUNDO A FUNDO SAÚDE 500.000,00 0,00 °" 0,00 °" 0,00 °" 1.7.1.8.05.1.l 107 SALÁRIO EDUCAÇÃO (PREFEITURA) 4.100.000,00 4.305.000,00 '" 4.520.000,00 '" 4. 746.000,00
1.7.1.8.05.3.l 219 MERENDA ESCOLAR PNAE (PREFEITURA) 2.652.721,80 3.443.578,44 '" '°" 3.925.679,42 "" 4.475.274,53
1.7.1.8.05.4.l 236 PNATE (PREFEITURA) 160.000,00 116.119,98 .,,,. 127.731,97 "" '"" 140.505,16 101'
1.7.1.8.10.3.1 1941 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOOAL (FMAS) 0,00 94.500,00 °" 99.225,00 '" 104.186,25
1.7.1.8.12.1.1 '" '" BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOOAL (FMAS) 200.000,00 409.196,61 105% 429.656,44 '" 451.139,26
1.7.1.8.12.1.l 935 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOOAL (FMAS) 58.500,00 81.900,00 '" '°" 85.995,00
'" 90.294,75
1.7.1.8.12.1.1 936 BLOCO FlNANC. PROTEÇÃO SOOAL (FMAS) 45.000,00 63.000,00 '" '°" 66.150,00 '" 69.457,50
1.7.1.8.12.1.l 937 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL (FMAS) 38.500,00 21.656,26 -44% 22.739,07 '" '" 23.876,03
1.7.1.8.12.1.1 '" "° BLOCO FlNANC. PROTEÇÃO SOOAL (FMAS) 250.000,00 l76.303,.C6 ., ... 185.118,63 '" 194.374,56
1.7.1.8.12.1.1 941 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOOAL (FMAS) 350.000,00 696.852,42 '" "" 731.695,04 '" 768.279,79
1.7 .1.8.99.1.1.99.04 o TRANSFERENOA DAS DOAÇÕES IR FMDCA 65.000,00 65.000,00 '" °" 65.000,00 °" 65.000,00 °" 1.7.1.8.99.1.1.02 o ICMS DES. LEI 176 (ICAND!R) 0,00 501.054,89 °" 523.602,36 '" 547.164,46
1.7.2.8.01.1.1 o COTA PARTE ICMS 47.400.000,00 49.469.711,73 '" '" 51.943.197,31 '" 54.800.073,16
1.7.2.8.01.2.1 o COTA PARTE IPVA 23.350.000,00 24.506.625,29 '" '" 26.035.155,32 61' 28.117.967,74
1.7.2.8.01.3.1 o COTA PARTE 1PI 810.000,00 816.211,74 11' 873.346,56 '" "' 999.981,81
1.7.2.8.01.4.1 51.2 CIOE • CONTRIBUIÇÃO 248.500,00 116.264,10 ·53% 121.495,98 "" '" l.26.963,30
1.7.2.8.99.1.1.02 '"
"' PETE 1.026.000,00 1.245.179,25 211' 1.469.311,51 18" 1.733.787,58 18"
1.7.2.8.99.1.1.04 10053 FEAS ABORDAGEM SOOAL 30.000,00 0,00 ·1001' 0,00 °" 0,00 °" 1.7.2.8.99.1.1.04 10054 FEAS ACOIJ-t1MENTO 30.000,00 0,00 ·1001' 0,00
""
0,00 °" 1.7.2.8.99.1.1.07 o FUNDO OE SANEAMENTO no.000,00 751.231,2! '" 785.036,68
'" 820.363,33
1.7.4.8.10.1.1.01 o PROOEA 25.000,00 10.000,00 ·601' 10.000,00 '" °" 10.000,00 °" 1.7.5.8.01.1.1 101 TRANFERE.NOA FUNOEB (EDUCAÇÃO) 60.000.000,00 63.600.000,00 '" 67.416.000,00 6% 71.460.960,00 61'
1.7.7.0.00.l.l.02 o DOAÇÕES FUNDO DA CRIANÇA· PF (FMOCA) 5.000,00 5.000,00
°" 5.000,00 °" 5.000,00 °" 1.7.8.0.00.1.L02 o DOAÇÕES PROVA PEDESTRE 120.000,00 120.000,00 °" 120.000,00 °" 120.000,00 °" 1.9.1.0.0l.l.1.01 509 MULTAS OE TRÂNSITO 980.000,00 905.039,61 .... 1.176.551,49
'°" 2.185.024,20 861'
1.9.1.0.0l.1.l.02 2 MULTAS OE TRÂNSITO 420.000,00 387.874,12 .... 504.236,35
'°" 0,00 ·1001'
1.9.1.0.01.1.l.03 509 MULTA ROTATIVO 210.000,00 180.832,00 ·14% 188.065,28 '" 195.587,89
l.9.l.O.Ol.l.1..04 o MULTASPROCON 205.000,00 0,00 ·1001' 0,00 '" °" 0,00 °" 1.9.2.2.01.1.l o RESTITUIÇÃO DE CONl/tNIOS 40.000,00 0,00 -1001' 0,00 °" 0,00 °" 1.9.2.2.99.1.1.03 o RESTITUIÇÃO POR PAGAMENTO INOEV1005 100.000,00 200.000,00 1001' 200.000,00 °" 200.000,00 °" l. 9.2.2.99.1.1.99.02 o RESTITUIÇÃO AUXÍLIO HABITAÇÃO 100.000,00 100.000,00 °" 100.000,00 °" 100.000,00 °" l.9.2.8.03.1.0 o RESSAROMENTO 0,00 134.798,59
°" 0,00 ·1001' 0,00 °" 1.9.9.0.99.2.1.02 9000 PROJOVEM 7,000,00 5.000,00 .,.,. 5.000,00 °" 5.000,00 °" 1.9.9.0.99.2.1.03 509 ALIENAÇÃO OE BEN5APREENDl00S 300.000,00 316.000,00 '" 328.000,00 '" 341.000,00
2.2.2.0.00.1.1.0 501 ALIENAÇÃO OE BENS IMÓVEIS 500.000,00 1.575.000,00 215% 1.350.000,00 .i,;"M, l.125.000,00 ·1
'
7
" "
2.4.1.8.04.1.1.0 soo TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO 500.000,00 0,00 ·1001' 0,00 °" 0,00 °" M RECEITA TOTAL 411.678.051,80 446.525.260,19 "' 481.324.193,60 .,. 530.127.871,11 101'
(,) DESCONTO 400.000,00 400.000,00 °" 440.000,00 101' 485.000,00 101'
(,) DEDUÇÃO FUNOEB 25.5n.«l0,00 27.680.362,22 "' 29.647.948,28 "' 31.922.629,74
(a) RECEITA ÚQUIOA 385.705.651,80 418.444.897,97 "' '" 451.236.245,32
"' 497.n0.241,37 101'
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págin
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