| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa MUNDIAL FENIX COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS EIRELI - EPP, como especifica. |
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... Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEINQ.044/2021 Autógrafo de Lei nº 4' ~ Projeto de Lei hº Lf ·o _ Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa MUNDIAL FENIX COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS EIRELI - EPP, como especifica. Jornal Tnouna do Norte Edição nº ~0~ q Pág.~ O 2 JUL Zl21 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa MUNDIAL FENIX COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS EIRELI - EPP - CNPJ nº 31.808.453/0001-72, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, totalizando 6.012,44m2, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município:- 1. LOTE DE TERRAS SOB NR 10 (dez) da quadra 02 (dois), com área de 1.503,11m2; li. LOTE DE TERRAS SOB NR 11 (onze) da quadra 02 (dois), com área de 1.503,11m2; Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR 12 (doze) da quadra 02 (dois), com área de 1.503,11m2. IV. LOTE DE TERRAS SOB NR 13 (treze) da quadra 02 (dois), com área de 1.503,11m2. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de confecções de peças de vestuário. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos conti Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página ~é"2 Fone: 43 3162 4268- E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br /( e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Art. SQ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 30 de junho de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268- E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br