| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa REI DO JEANS CONFECÇÕES EIRELI, como especifica. |
| native_id | 8527 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEI Nº. 063/2021 Autógrafo de Lei n2 1:1B Projeto de Lei n2-f7'..".? . L_,f___ __ Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa REI DO JEANS CONFECÇÕES EIRELI, como especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição nº 5 O 9~ Pág._& O A SET ~1 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa REI DO JEANS CONFECÇÕES EIRELI - CNPJ nº 07.762.110/0001-30, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, totalizando 5.560,12m2, situados no Loteamento Parque Industrial Galan, de propriedade do Município:- Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1. LOTE DE TERRAS SOB NR 01/02/03-K (um/dois/três-K), subdivisão do Lote nº 01/02/03, da Quadra nº 01 (um), com área de 2.780,91m 2 ; li. LOTE DE TERRAS SOB NR 01/02/03 (um/dois/três) Remanescente, da Quadra nº 01 (um), com área de 2.779,21m 2 . Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de acessórios do vestuário. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 31 de agosto de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br