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norma nº 110/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 110 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaREFERENDA o Termo de Cooperação nº. 25/2019, que entre si celebram o Município de Apucarana e produtor rural FABIO MORAIS GUIRALDELLI, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014, como especifica.
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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº J-66!. Pag.~ 
D a ta _ALI _l.2J _"<J 13 
DECRETO LEGISLATIVO N!!. 110/2019 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Cooperação n!!. 25/2019, que entre si celebram o 
Município de Apucarana e produtor rural FABIO MORAIS GUIRALDELLI, 
com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável de Apucarana, no Termos da Lei n2 22/2014, como 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e 
aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 99/19, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município 
de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação n!!. 25/2019, que entre si celebram o Município de Apucarana e produtor 
rural FABIO MORAIS GUIRALDELLI, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Apucarana, no Termos da Lei n!! 22/2014. 
Art. 22 Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a implementação do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável de Apucarana, cujo objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do meio ambiente e melhorar a 
qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos administrativos necessários à execução plena deste programa, de 
acordo com o plano de trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria da Agricultura. 
Parágrafo Primeiro. O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros por parte do Município ao 
Produtor Rural, sendo que o benefício recebido por este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da 
contraprestação, que deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho. 
Parágrafo Segundo. Apenas na hipótese de rescisão do presente Termo de Cooperação, por descumprimento das obrigações 
por parte do produtor rural, os valores equivalentes ao benefício recebido serão atualizados e inscritos em dívida ativa. 
Art. 3!! O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de Apucarana de Fosfato Natural Reativo. 
Art. 4!! O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por razões 
climáticas que impossibilitem o cumprimento das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, e 
após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será rescindido. 
Art. 5!! No presente Contrato firmado estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes 
estabelecidas na cláusula segunda do presente termo de cooperação. 
Art. 6!! Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2019. 
Lu 
JCSS/OTL. 
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ENTE 

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