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norma nº 117/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 117 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaREFERENDA o Termo de Cooperação nº. 32/2019, que entre si celebram o Município de Apucarana e a produtora rural SOLANGE APARECIDA DE ARAÚJO, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nQ ~-66..l Pag. e Li 
Data~~~ 
DECRETO LEGISLATIVO N!!, 117/2019 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Cooperação n2. 32/2019, que entre si celebram o 
Município de Apucarana e a produtora rural SOLANGE APARECIDA DE 
ARAÚJO, com o objetivo de participar do Programa Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, no Termos da Lei n!! 
22/2014, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paranó, após deliberação e 
aprovação plenária do projeto de decreto legislativa nº. 106/19, de autoria da Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo cam o artiga 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nº. 32/2019, que entre si celebram o Município de Apucarana e a 
produtora rural SOLANGE APARECIDA DE ARAÚJO, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável de Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014. 
Art. 22 Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a implementação do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável de Apucarana, cujo objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do meio ambiente e melhorar a 
qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos administrativos necessários à execução plena deste programa, de 
acordo com o plano de trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria da Agricultura. 
Parágrafo Primeiro. O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros por parte do Município ao 
Produtor Rural, sendo que o benefício recebido por este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da 
contraprestação, que deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho. 
Parágrafo Segundo. Apenas na hipótese de rescisão do presente Termo de Cooperação, por descumprimento das obrigações 
por parte do produtor rural, os valores equivalentes ao benefício recebido serão atualizados e inscritos em dívida ativa. 
Art. 32 O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de Apucarana de Fosfato Natural Reativo. 
Art. 42 O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 12 {doze) meses, podendo ser prorrogado por razões 
climáticas que impossibilitem o cumprimento das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, e 
após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será rescindido. 
Art. 52 No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes 
estabelecidas na cláusula segunda do presente termo de cooperação. 
Art. 62 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2019. 
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