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norma nº 39/2021

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDispensa os integrantes do departamento e procuradoria jurídica do registro de ponto eletrônico.
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ATO DA PRESIDÊNCIA 39/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
o PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUiÇÕES
REGIMENTAIS, LEGAISE CONSTITUCIONAIS QUE LHE SÃO
CONFERIDASNO CARGOQUE EXERCE,
Considerando que o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil editou a súmula 09 estabelecendo
que "o controle de ponto é incompatível com as
atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual
exige flexibilidade de horário", o que reforça a
impossibilidade de controle rígido de jornada;
Considerando a Resolução 1/03 e seus artigos 1º, 9º e 43,
§2º que estabelecem não ser devido o controle de ponto
aos membros do corpo jurídico (Advogados e
Procurador);
Considerando o parecer emanado pelo Ministério Público
nos autos 0010662-40.2018.8.16.0044 - Comarca de
Apucarana, em que sua ementa traz: Procurador Jurídico
do Município. Exercício de suas funções fora do prédio da
Prefeitura. Não submissão a controle de Jornada'
Considerando que a atividade de advocacia exige a
realização de trabalhos externos e fora do horário normal
de atendimento da repartição pública, o que não coaduna
com a fixação de controle rígido de jornada (horário fixo).
Ao contrário de tantas outras atividades a advocacia
pública ou privada exige do profissional a prática de atos,
muitas vezes, fora do horário usual para atendimento ao
público, já que com a existência do processo eletrônico os
atos podem ser praticados até as 24h do último dia do
prazo (art. 213 do CPC).
Considerandoque o Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público do Estado
do Paraná já emitiu parecer concluindo que "o
RESOLVE
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Procurador Jurídico Municipal não está sujeito a controle
rigoroso de ponto"
Considerando ainda que permaneça no recinto da
Câmara em período pré-estabelecido, pode levar,
inclusive, a impossibilidade de comparecimento a
audiências, reuniões, consultas perante órgãos de contas,
dentre outros atos. Caso fosse exigido o controle rígido
de jornada, ficariam ainda os advogados impossibilitados
inclusive de prestar assessoria jurídica nas sessões
legislativas ordinárias e extraordinárias, além de
assessoria junto aos mais diversos gabinetes.
Considerando a sentença de procedência prolatada em
sede de Mandado de Segurança nº 0010662-
40.2018.8.16.0044 - Comarca de Apucarana, em que
restou estabelecido que o advogado público não se
submete a controle rígido de jornada,
Art. 12 - Os advogados e procurador geral não se submetem a controle
rígido/rigoroso de jornada, sem, entretanto, dispensar o cumprimento da carga
horária estabelecida aos integrantes do departamento e procuradoria jurídica.
Ficando, por conseguinte, dispensados de registro junto ao ponto eletrônico.
Parágrafo Único - O chefe do Departamento Jurídico e o Procurador Geral
devem promover as escalas no setor, quando necessárias, zelando pelo cumprimento
de jornada, ainda que à distância, dos membros do corpo jurídico desta Casa
Legislativa.
Art. 2º. Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da presidência, 08 de setembro d
Registre-se, publique-se e arquive-se.
REQUERIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
entíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana - Franciley Preto
Godói
Na condição de Procurador Geral da Câmara Municipal de Apucarana/PR, venho, por
este instrumento, requerer sejam todos os membros do corpo jurídico (Procurador
Geral e advogados) dispensados do registro de ponto eletrônico.
Menciona-se que dão fundamento ao presente requerimento:
a) A Súmula 09 do Conselho Federal da OAB;
b) A Resolução da Câmara Municipal de Apucarana nº 1/2003, artigos 1º, 9º e 43,
§2º;
c) Parecer favorável do Ministério Público e Sentença judicial favorável nos autos
de nº 0010662-40.2018.8.16.0044, no sentido de que o advogado não faz jus ao
controle rígido dejornada;
d) A função da advocacia demandar o exercício nas mais variadas horas do dia.
Por todo o exposto requer-se seja conferida a dispensa do ponto eletrônico e controle
rígido de jornada aos membros do jurídico.
I
Apucarana, 08 de setembro de 2 21'
)
. Acioli Machado
j
PrOCUrador Geral
OAB 92.006

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