| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Dispensa os integrantes do departamento e procuradoria jurídica do registro de ponto eletrônico. |
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ATO DA PRESIDÊNCIA 39/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br o PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUiÇÕES REGIMENTAIS, LEGAISE CONSTITUCIONAIS QUE LHE SÃO CONFERIDASNO CARGOQUE EXERCE, Considerando que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou a súmula 09 estabelecendo que "o controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário", o que reforça a impossibilidade de controle rígido de jornada; Considerando a Resolução 1/03 e seus artigos 1º, 9º e 43, §2º que estabelecem não ser devido o controle de ponto aos membros do corpo jurídico (Advogados e Procurador); Considerando o parecer emanado pelo Ministério Público nos autos 0010662-40.2018.8.16.0044 - Comarca de Apucarana, em que sua ementa traz: Procurador Jurídico do Município. Exercício de suas funções fora do prédio da Prefeitura. Não submissão a controle de Jornada' Considerando que a atividade de advocacia exige a realização de trabalhos externos e fora do horário normal de atendimento da repartição pública, o que não coaduna com a fixação de controle rígido de jornada (horário fixo). Ao contrário de tantas outras atividades a advocacia pública ou privada exige do profissional a prática de atos, muitas vezes, fora do horário usual para atendimento ao público, já que com a existência do processo eletrônico os atos podem ser praticados até as 24h do último dia do prazo (art. 213 do CPC). Considerandoque o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público do Estado do Paraná já emitiu parecer concluindo que "o RESOLVE CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br Procurador Jurídico Municipal não está sujeito a controle rigoroso de ponto" Considerando ainda que permaneça no recinto da Câmara em período pré-estabelecido, pode levar, inclusive, a impossibilidade de comparecimento a audiências, reuniões, consultas perante órgãos de contas, dentre outros atos. Caso fosse exigido o controle rígido de jornada, ficariam ainda os advogados impossibilitados inclusive de prestar assessoria jurídica nas sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, além de assessoria junto aos mais diversos gabinetes. Considerando a sentença de procedência prolatada em sede de Mandado de Segurança nº 0010662- 40.2018.8.16.0044 - Comarca de Apucarana, em que restou estabelecido que o advogado público não se submete a controle rígido de jornada, Art. 12 - Os advogados e procurador geral não se submetem a controle rígido/rigoroso de jornada, sem, entretanto, dispensar o cumprimento da carga horária estabelecida aos integrantes do departamento e procuradoria jurídica. Ficando, por conseguinte, dispensados de registro junto ao ponto eletrônico. Parágrafo Único - O chefe do Departamento Jurídico e o Procurador Geral devem promover as escalas no setor, quando necessárias, zelando pelo cumprimento de jornada, ainda que à distância, dos membros do corpo jurídico desta Casa Legislativa. Art. 2º. Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da presidência, 08 de setembro d Registre-se, publique-se e arquive-se. REQUERIMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br entíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana - Franciley Preto Godói Na condição de Procurador Geral da Câmara Municipal de Apucarana/PR, venho, por este instrumento, requerer sejam todos os membros do corpo jurídico (Procurador Geral e advogados) dispensados do registro de ponto eletrônico. Menciona-se que dão fundamento ao presente requerimento: a) A Súmula 09 do Conselho Federal da OAB; b) A Resolução da Câmara Municipal de Apucarana nº 1/2003, artigos 1º, 9º e 43, §2º; c) Parecer favorável do Ministério Público e Sentença judicial favorável nos autos de nº 0010662-40.2018.8.16.0044, no sentido de que o advogado não faz jus ao controle rígido dejornada; d) A função da advocacia demandar o exercício nas mais variadas horas do dia. Por todo o exposto requer-se seja conferida a dispensa do ponto eletrônico e controle rígido de jornada aos membros do jurídico. I Apucarana, 08 de setembro de 2 21' ) . Acioli Machado j PrOCUrador Geral OAB 92.006