| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | REFERENDA o Termo de Cooperação nº. 44/2019, que entre si celebram o Município de Apucarana e produtor rural OMAR CEREZINI BRUMATII, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014, como especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nQ &õ6J Pag. C5 Data~~/ ó20fC, DECRETO LEGISLATIVO N2, 129/2019 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Cooperação n!!. 44/2019, que entre si celebram o Município de Apucarana e produtor rural OMAR CEREZINI BRUMATTI, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, no Termos da Lei n2 22/2014, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 118/19, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação n2. 44/2019, que entre si celebram o Município de Apucarana e produtor rural OMAR CEREZINI BRUMATTI, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, no Termos da Lei n2 22/2014. Art. 22 Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a implementação do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do meio ambiente e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos administrativos necessários à execução plena deste programa, de acordo com o plano de trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria da Agricultura. Parágrafo Primeiro. O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros por parte do Município ao Produtor Rural, sendo que o benefício recebido por este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da contraprestação, que deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho. Parágrafo Segundo. Apenas na hipótese de rescisão do presente Termo de Cooperação, por descumprimento das obrigações por parte do produtor rural, os valores equivalentes ao benefício recebido serão atualizados e inscritos em dívida ativa. Art. 32 O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de Apucarana de Fosfato Natural Reativo. Art. 42 O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, e após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será rescindido. Art. 52 No presente Contrato firmado estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas na cláusula segunda do presente termo de cooperação. Art. 62 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2019. Molina Ferreira JCSS/OTL.