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norma nº 41/2021

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaInstaurar o processo administrativo nº 02/2021.
native_id8590

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
José de Oliveira Rosa, 254 - 86800-235 - Apucaran
3) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg
- Paraná
br
ATO 41/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, em atendimento ao ofício nº
115/2021, referente à notícia de fato nº MPPR
0007.21.000424-3, que recomenda a adoção de
providências quanto a situações que podem vir a
indicar grave ofensa ao princípio da isonomia e
impessoalidade, a fim de averiguar a regularidade do
cargo ocupado por EE
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar processo administrativo para apurar regularidade de atos
administrativos de provimento derivado da servidora HS matrícula
1000HHHHE, em razão do ofício 115/2021 do Ministério Público do Estado do Paraná, o
qual é referente à notícia de fato nº MPPR 0007.21.000424-3.
Art. 2º - Nomear os servidores estáveis Sra. Jéssica Fernanda Dubas (matrícula
1000276/1), Sra. Neide Maria Moresco Pagani (matrícula 1000250/1) e Sra. Marilza
Bossa Wszolek (matrícula 1000241/1) para que, sob a presidência da primeira,
integrem a Comissão de Processo Administrativo 02/2021.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este ato em vigor a partir
desta data.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em 17 de setembro de 2021.
— FRANCILEY PRETO GODOI
“Presidente
Registre-se, Publique-se e Arquive-se

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