| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Instaurar o processo administrativo nº 03/2021. |
| native_id | 8591 |
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ra Rosa, 25 = 86800-2 ) 3420- 700 0800-6487002 | www.s Apucar ATO 42/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em atendimento ao ofício nº 115/2021, referente à notícia de fato nº MPPR 0007.21.000424-3, que recomenda a adoção de providências quanto a situações que podem vir a indicar grave ofensa ao princípio da isonomia e impessoalidade, a fim de revisar a remuneração percebida pelo servidor eos respectivos efeitos decorrentes da nulidade do ato 02/2012, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar processo administrativo para revisar a remuneração percebida e os respectivos efeitos decorrentes da nulidade do ato 02/2012 alusivos ao servidor [HH matrícula 1000HE, em razão do ofício 115/2021 do Ministério Público do Estado do Paraná, o qual é referente à notícia de fato nº MPPR 0007.21.000424-3. Art. 2º - Nomear os servidores estáveis Sra. Jéssica Fernanda Dubas (matrícula 1000276/1), Sra. Neide Maria Moresco Pagani (matrícula 1000250/1) e Sra. Marilza Bossa Wszolek (matrícula 1000241/1) para que, sob a presidência da primeira, integrem a Comissão de Processo Administrativo 03/2021. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este ato em vigor a partir desta data. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 17 de setembro de 2021. FRANCILEY PRETO GODOI Presidente Registre-se, Publique-se e Arquive-se