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norma nº 42/2021

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaInstaurar o processo administrativo nº 03/2021.
native_id8591

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texto integral #

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ra Rosa, 25 = 86800-2
) 3420- 700 0800-6487002 | www.s Apucar
ATO 42/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, em atendimento ao ofício nº
115/2021, referente à notícia de fato nº MPPR
0007.21.000424-3, que recomenda a adoção de
providências quanto a situações que podem vir a
indicar grave ofensa ao princípio da isonomia e
impessoalidade, a fim de revisar a remuneração
percebida pelo servidor eos
respectivos efeitos decorrentes da nulidade do ato
02/2012,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar processo administrativo para revisar a remuneração percebida e os
respectivos efeitos decorrentes da nulidade do ato 02/2012 alusivos ao servidor [HH
matrícula 1000HE, em razão do ofício 115/2021 do
Ministério Público do Estado do Paraná, o qual é referente à notícia de fato nº MPPR
0007.21.000424-3.
Art. 2º - Nomear os servidores estáveis Sra. Jéssica Fernanda Dubas (matrícula
1000276/1), Sra. Neide Maria Moresco Pagani (matrícula 1000250/1) e Sra. Marilza
Bossa Wszolek (matrícula 1000241/1) para que, sob a presidência da primeira,
integrem a Comissão de Processo Administrativo 03/2021.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este ato em vigor a partir
desta data.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em 17 de setembro de 2021.
FRANCILEY PRETO GODOI
Presidente
Registre-se, Publique-se e Arquive-se

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