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norma nº 43/2021

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaRegulamentação da jornada de trabalho.
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Considerandoa previsão normativa contida no atualizado
art. 15, caput e §2º da Lei Complementar 03/2012, a qual
prevê a necessidade de regulamentação da jornada por
ato da presidência;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
ATO DA PRESIDÊNCIA43/2021
o PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUiÇÕES
REGIMENTAIS, LEGAISE CONSTITUCIONAIS QUE LHE SÃO
CONFERIDASNO CARGOQUE EXERCE,
Considerandoo advento da Lei Complementar OS/2021
que alterou dispositivo da Lei Complementar 03/2012;
Considerando a revogação da Resolução nº 03/2012 que
versava sobre o banco de horas para servidores efetivos e
comissionados, bem como a necessidade de
regulamentação da jornada interna;
RESOLVE
Do Controle de Jornada dos Servidores Efetivos
Art. 1º - Os servidores efetivos, ressalvados aqueles previstos no ato 39/2021,
deverão cumprir sua jornada diária de 6 (seis) horas, conforme prevê o Anexo I da Lei
Complementar 01/2012.
§1º. O controle da jornada mencionado no caput se dará com a supervisão do
Diretor Administrativo, devendo os servidores promoverem diariamente o registro do
ponto eletrônico.
§2º. Não será admitido o cumprimento de jornada superior à prevista em Lei,
ressalvada a convocação expressa e escrita pela autoridade competente. Pode o
Diretor Administrativo promover a convocação do servidor efetivo quando assim for
necessário.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Art. 2º. Os servidores efetivos que percebem função gratificada, gratificação
especial pela função e/ou quaisquer atribuições além do que as previstas no anexo VII
da Lei Complementar 02/2012, não farão jus, em hipótese alguma, à percepção de
horas extras, visto que os percentuais acrescidos aos seus vencimentos já possuem o
caráter de atender eventuais horas trabalhadas a mais do que o usual.
Parágrafo Único. Os servidores efetivos mencionados no caput deverão
permanecer à disposição da Câmara Municipal de Apucarana de forma integral,
podendo ser convocados em qualquer tempo.
Art. 3º. Os servidores efetivos que não percebem gratificações na forma do
artigo anterior, bem como os celetistas - empregados públicos, não farão jus ao
pagamento de horas extras, de modo que só deverão comparecer aos seus postos de
trabalho durante a jornada prevista no anexo I da Lei Complementar 02/2012.
§1º. Os servidores e empregados públicos mencionados no caput poderão ser
convocados para a prestação de serviços extraordinários, desde que de forma expressa
e escrita. A convocação poderá ser realizada pelo Diretor Administrativo.
§2º. Os servidores e empregados públicos mencionados no caput deverão
promover o registro de ponto eletrônico para controle de jornada, competindo ao
setor de recursos humanos o controle das horas cumpridas.
Do Controle de Jornada dos Servidores Comissionados
Art. 4º. Os servidores comissionados deverão permanecer à disposição e,
quando necessário, em sobreaviso, de maneira integral, reportando-se à autoridade
indicante.
§1º. O controle de jornada interna dos servidores comissionados será realizado
pela autoridade indicante.
§2º. Os servidores comissionados, ressalvado aqueles com requerimento de
dispensa pela autoridade indicante, deverão promover o registro do ponto eletrônico
diariamente.
§3º. Mensalmente o setor de recursos humanos fornecerá à autoridade
indicante o relatório de horas cumpridas internamente, cabendo à autoridade
mencionada ratificar a lisura e conformidade do cumprimento da jornada interna.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
promoverá, em 05 (cinco) dias úteis, a assinatura do
documento fornecido pelo setor de Recursos Humanos, de modo que o silêncio
importará em concordância tácita com a jornada cumprida.
§5º. Caso a autoridade não concorde com o cumprimento da jornada,
registrado pelo servidor comissionado e apresentado pelo setor de recursos humanos,
deverá, dentro do prazo indicado no parágrafo anterior, informar por escrito quais
medidas deverão ser tomadas.
§6º. Em havendo requisição de informações, por quem de direito, competirá à
autoridade indicante promover a resposta cabível quanto à jornada realizada pelos
servidores g;unissionados que foram indicados, podendo ser auxiliado pelos setores
técnicos da Câmara Municipal de Apucarana.
Das Disposições Finais
Art. 5º. Eventuais casos omissos serão decididos pela presidência da Câmara
Municipal.
Art. 6º. Será editado pelo setor de recursos humanos documento em que constará a
autoridade indicante, servidor comissionado e respectivo cargo.
Art. 7º. O presente ato da presidência entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência, 19 de outubro de 2021.
Registre-se, Publique-se e Arquive-se.

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