| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa MARIANGELA BROZE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS - EPP, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEINº.077/2021 Autógrafo de Lei nº-1=3· 5:;.,,_- Projeto de Lei nº _1_ _" _ S_· _ Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa MARIANGELA BROZE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS - EPP, como especifica. Jornal lnuui)a do Norte Edlção nº SJJG Pág._M O 6 OUT W1 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa MARIANGELA BROZE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS - EPP - CNPJ nº 27.342.908/0001-30, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, totalizando 3.301,80m2 , situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município:- 1. LOTE DE TERRAS SOB NR 01 (um) da quadra 02 (dois), com área de 1.888,80m 2 , Objeto da Matrícula nº 44.981 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana; Art. 2º Art. 3º li. LOTE DE TERRAS SOB NR 02 (dois) da quadra 02 (dois), com área de 1.413,00m2 , Objeto da Matrícula nº 44.982 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral, comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, manutenção e repação de máquinas e equipamentos, serviços de usinagem, tornearia e solda. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná T 1é@. ~ rJfctipZ??& Art. 42 Art. 52 A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br