| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1998 |
| Date | 1998-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À COOPERATIVA GROPECUÁRIA DE PIRAPÓ LTDA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 860 |
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI N° 052/98
SÚMULA: Autoriza °
Executivo Municipal a doar
imóvel à COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE
PIRAPÓLTDA., como especifica.
..
. A CÂMARA
ESTADO DO
MUNICIPAL
PARANÁ
DE APUCARANA,
APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COOPERATIVA
AGROPECUÁRIA I!IE PIRAPÓ LTDA., CGC/MF 95-370.888/0001-60, o lote de terras n°
28/01/E, com área de 525,00 m2, situado na Planta do Distrito de Pirapó, neste Município,
de propriedade dfii;ta Município, consoante Matrícula Originária 23.104 do Cartório de
Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel comércio de produtos
agropecuários.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercicio da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão
do imóvel doado ao Patrimõnio Público Municipal.
Ar!. 4'" - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade
donatária.
documentos
da empresa
Ar!. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 17 dias do mês de setembro de 1.998.
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PROJETODELEI..o.5.6.193...
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CARLOS ROBERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal