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norma nº 30/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaTERMO DE COOPERAÇÃO 001/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O PRODUTOR RURAL RICARDO FERRARI DA SILVA, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE APUCARANA, NOS TERMOS DA LEI 22/2014, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 30/2018 
SÚMULA: Termo de Cooperação nº 001/2018 que 
entre si celebram o Município de 
Apucarana e o produtor rural RICARDO 
FERRARI DA SILVA, com o objetivo de 
participar do Programa Municipal de 
Desenvolvimento rural sustentável de 
Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014, 
como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 28/18, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nº 001/2018 que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o produtor rural RICARDO FERRARI DA SILVA, com o 
objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento rural sustentável de 
Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014. 
Art. 2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a implementação do 
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Apucarana, cujo objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do 
Meio Ambiente e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros 
procedimentos administrativos necessários á execução plena deste Programa, de acordo 
com o Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria da 
Agricultura . 
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de 
recursos financeiros por parte do Município, ao Produtor Rural, sendo que o benefício 
recebido por este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da 
contraprestação, que deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos 
no Plano de Trabalho. 
............................................................................................................. continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 30/18 (projeto de decreto legislativo nº. 28/18) pag. 2 
Art. 3º O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de 
Apucarana de calcário calcítico, nas espécies e quantidades constantes no Plano de 
Trabalho. 
Art. 4º O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 24 (vinte e quatro) 
meses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento 
das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, e 
após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será rescindido. 
Art. Sº No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas na cláusula segunda do presente termo de 
cooperação. 
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2018. 
JCSS/OTL. 

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