| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | TERMO DE COOPERAÇÃO 010/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O PRODUTOR RURAL MARIO CAETANO RODRIGUES, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE APUCARANA, NOS TERMOS DA LEI 22/2014, COMO ESPECIFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 39/2018
SÚMULA: Termo de Cooperação nº 010/2018 que
entre si celebram o Município de
Apucarana e O{A) produtor(a) rural MARIO
CAETANO RODRIGUES, com o objetivo de
participar do Programa Municipal de
Desenvolvimento rural sustentável de
Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014,
como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 3 7 /18, de
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação,
e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nº 010/2018 que entre si
celebram o Município de Apucarana e O(A) produtor(a) rural MARIO CAETANO
RODRIGUES, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento
rural sustentável de Apucarana, no Termo da Lei nº 22/2014.
Art. 2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a implementação do
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Apucarana, cujo objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do
Meio Ambiente e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros
procedimentos administrativos necessários á execução plena deste Programa, de acordo
com o Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria da
Agricultura .
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de
recursos financeiros por parte do Município, ao Produtor Rural, sendo que o benefício
recebido por este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da
contraprestação, que deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos
no Plano de Trabalho.
..................................................................................................................... continua .
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
continuação decreto legislativo nº. 39/18 (projeto de decreto legislativo nº. 37 /18) pag. 2
Art. 32 O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de
Apucarana de calcário calcítico, nas espécies e quantidades constantes no Plano de
Trabalho.
Art. 42 O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 24 (vinte e quatro)
meses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento
das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, e
após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será rescindido.
Art. 52 No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas na cláusula segunda do presente termo de
cooperação.
Art. 62 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das sessões, 19 de novembro de 2018.
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