| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1998 |
| Date | 1998-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA DIOMAR RODRIGUES CALÇADOS-ME, A TRANSFERIR IMÓVEIS HAVIDO POR DOAÇÃO À EMPRESA LAMINADORA PANTANAL LTDA., CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 867 |
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 054/98
SÚMULA Autoriza a empresa DlOMAR
RODRIGUES CALÇADOS-ME, a transferir
imóveis havido por doação à empresa
LAI\IINADORA PANTANAL LTDA.,
conforme especifica.
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Art. 1° - Fica autorizada a empresa DIOMAR RODRIGUES
CALÇADOS-ME. CGC 82.023.318/0001-52, em consonància com o Art. 2° da Lei
nO021/93 de 07/04/93, a transferir à empresa LAMINADORA PANTANAL LTDA.,
CGC/MF sob nO02512.313/0001-54, com sede nesta cidade, os imóveis constituidos
pclos lotes 02, 03, 06 e 07 da Quadra n° 05, situados no Parque Industrial Zona Oeste,
havido por doação através da Lei nO039/96 de 17/06/96
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
PARÁGRAFO ÚNICO
industrialização de rodinhos para banheiros,
estofados.
Os imóveis serão destinados à
saltos para calçados e percinto para
Art. r - Revogam-se as disposições em contràrio, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de
Apucarana, aos 28 dias do mes de setembro de
1998
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CARLOS RÔBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PAOCESSO t2fJ..J........
PROJETO DE lE.I.o.G.f!/..'])f.....
AUTORIA, -- .........
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