| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 049/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O PRODUTOR RURAL MARCIO THEODORO DIAS , COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE APUCARANA, NO TERMOS DA LEI Nº 22/2014, COMO ESPECIFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N2. 80/2018
SÚMULA: Referenda o Termo de Cooperação n2 049/2018
que entre si celebram o Município de
Apucarana e o produtor rural MARCIO
THEODORO DIAS, com o objetivo de participar
do Programa Municipal de Desenvolvimento
rural sustentável de Apucarana, no Termos da
Lei n2 22/2014, como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do
projeto de decreto legislativo nº. 80/18, de autoria da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu,
presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica Referendado o Termo de Cooperação nº 049/2018 que entre si celebram o
Município de Apucarana e o produtor rural MARCIO THEODORO DIAS , com o objetivo de
participar do Programa Municipal de Desenvolvimento rural sustentável de Apucarana, no Termos
da Lei nº 22/2014.
Art. 22 Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a implementação do Programa
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Apucarana, cujo objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do Meio
Ambiente e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos
administrativos necessários á execução plena deste Programa, de acordo com o Plano de Trabalho
previamente apresentado e aprovado pela Secretaria da Agricultura.
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de recursos
financeiros por parte do Município, ao Produtor Rural, sendo que o benefício recebido por este
será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da contraprestação, que deverá
ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho.
Art. 32 O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de Apucarana de
calcário calcítico, nas espécies e quantidades constantes no Plano de Trabalho.
Art. 42 O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 24 (vinte e quatro) meses,
podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento das obrigações
assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, e após o cumprimento das
obrigações de ambas as partes será rescindido .
.................................................................................................................................. continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação decreto legislativo nº. 80/18 {projeto de decreto legislativo n2. 80/18) pag. 2
Art. 52 No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes estabelecidas na cláusula segunda do presente termo de
cooperação.
Art. 62 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das sessões, 26 de novembro de 2018.
JCSS/OTL.