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norma nº 56/1998

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 1998
Date 1998-09-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CANTEIROS CENTRAIS DE RUAS E AVENIDAS, PRAÇA E OUTRAS ÀREAS PÚBLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id872

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PROCESSO 06..6...........
PROJETO DE LEI..O'G.3..I.~.~.
AUTORIA.Pt..:~........
I.J.
rl
\/1/1
................................. ..1.F..I..
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÂ
L E I N° 056/98
SÚMULA: Autoriza o Poder Exccutivo a permitir a
manutenção c conservação de canteiros centrais de mas c
avenidas. praças c outras áreas públicas. na forma que
especifica.
j):~ri,y ""Y\. 3CJ(OJ I'J~ J":~S
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.!f ~.
Art. 10 - Fica o Poder E.'\CCllLÍ\"OaUlorizJelo a JXnnitir a manutençào de canteiros
centrais de mas c avenidas, praças e outras Úreas pÚblicas. situadas na cidade de Apllcaran3. (X>r
pessoas jurídicas de direito pÚblico ou privado. profissionais liberais. autônomos. prcsladorcs de
scrYiços e pessoas físicas. sem ônus Ih1rao Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARAN..\ APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JAIRO
BARRETO l\lIRANDA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
§ 10 _ A manutenção de que trata este artigo. scd aSStlmida~Io pcrmissionário
mcdiante Termo firmado com a Secretaria Municipal de SerYÍços Urbanos. após a aprovação de
prqjclo paisagístico apresentado pelo interessado. pelo prazo de OI (um) anos. podendo ser renO\.ado
por iguais e sucessivos períodos. a critério da Administração !vlunicipal.
§ 2° - A manutenção de que trata o parágrafo anterior. compreende:
manter limpos e em boas condições de conser\'aç~io o
gramado. os passeios. a \'egetaç~ioem geral e outras benfeilorias
existentes no logradouro. incluindo conser1o e pinlura de meio
fio e eventuais calçadas que j~lcxistam:
rI podar periodicamente a área gramada, sempre que a sua altura
ultrapassar 10 (dez) centímetros. completando-a quando for
necessjrio:
III fazer o plantio e a manutençJo de espécies ornamentais.
arbusÜ\'as e arbóreas. conforme projeto p~Úsagístico
preYiamente aprO\'ado pela Secretaria t\hulicipal de Serviços
Urbanos,
§
3° - O não cumprimento do disposto no ~ 2°. implicar.í em notificação e posterior
cancelamento de permissão. se não forem cumpridos os requisitos que deram origem à notificação. no
pra.w de 07 (sete) dias, após o seu recebimento.
Ali. 2° - O permissionjrio que assumir;) Il13nutcnçJo de áreas públicas nos tcrmos
dcsta Lei. podcrá colocar placa de idcntificação da sua emprcs~L estabelecimento ou atiYidade.
gratuitamente. cm tamanho de 35 x 70 em, obedecidos o padrJo e os critérios adotados ,xla Secrelaria
Municipal de Serviços Urbanos. à qual incumbe a implanlaçJo c a coordenaç:io das permissõcs
:Jutori/.adas por esta Lei,
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua - - - -
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PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
continua ão lei n° 056/98... fls.02
§ 1
° - Poderá scr colocada:
uma placa a cada 50 (cinqücnta) mctros dc c,tens;10 do
canteiro centraL com altura máxima de 80 (oitenta) centímetros
do solo c com recuo mínimo de 03 (três) metros das
extremidades c O1 (um) mclro do meio fio. nas laterais:
II uma placa quando a manutenção se referir a canteiro isolado
de pequena cxtcns:1o.
§ 2° - Poderão ser di,'ididos para mais de um pcrmission~irio. os canteiros com
c.'\tcnSJOsuperior a 100 (cem) mctros.
§
3° - Nos canteiros com largura superior a 10 (dcz) metros. podCf;:io ser colocadas
02 (duas) placas juntas. cada uma com frente para uma das yias da An~nida.
§ 4° - Quando dois ou mais interessados pretendercm o mesmo espaço. a
Administraç.:lo ObSCfyaráos seguintes critérios:
a ordem do protocolo do pedido:
11 o que apresentar projeto mais completo:
11loque contar com maior número de funcionÚrios.
*
:'0 _ Nas praças. obseITado o padriio definido neste artigo. poder~o ser colocadas:
uma placa de frente para cada rua que a ela der Jcesso.
quando toda a área for mantida por um só pennissionÚrio:
fI uma placa em cada local de maior fluxo de IXssoas. nas Úrcas
centrais das praças, quando toda a área for mantida por um só
pcnnissiollÚriO.
*
6° - Quando a manutenção for fracionada. de\"er;.Íser di\.idida de forma que cada
pcnnissionário adote parte que tenha acesso a pelo menos uma ma. frente a qual IXXierácoloCJr uma
placa.
§ 7° - Ocorrendo a hipótese pre\'ista no § 6°. cada pcrmissionÚrio p;:>derácolocar
uma placa na área interna da praça. em local de maior círcul<lção de pessoas. de ucordo com
oríentaç;]o da Secretaria Municíp.:ll de Sef\'iços Urbanos.
§ 8° - As placas de\'erão conter obrigatoriamente. mensagem institucional
padronizada pela Administração e na parte inferior. inscrição constando ~ adoção do jardim.
A11. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. entr~lI1doa presente Lei em vigor
na data de sua pubJicação.
Edificio da Prefeitura t\hlllicipal de Apucarall~Laos 28 dias do mês
de setcmbro de 1.998.
.</?/ >
CA~od~RTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal

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