| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1998 |
| Date | 1998-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CANTEIROS CENTRAIS DE RUAS E AVENIDAS, PRAÇA E OUTRAS ÀREAS PÚBLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PROCESSO 06..6........... PROJETO DE LEI..O'G.3..I.~.~. AUTORIA.Pt..:~........ I.J. rl \/1/1 ................................. ..1.F..I.. PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARAN ESTADO DO PARANÂ L E I N° 056/98 SÚMULA: Autoriza o Poder Exccutivo a permitir a manutenção c conservação de canteiros centrais de mas c avenidas. praças c outras áreas públicas. na forma que especifica. j):~ri,y ""Y\. 3CJ(OJ I'J~ J":~S _~,,\! uv,-, Jh' r~',vr~/I Ôiri,;"" ,»~ - .!f ~. Art. 10 - Fica o Poder E.'\CCllLÍ\"OaUlorizJelo a JXnnitir a manutençào de canteiros centrais de mas c avenidas, praças e outras Úreas pÚblicas. situadas na cidade de Apllcaran3. (X>r pessoas jurídicas de direito pÚblico ou privado. profissionais liberais. autônomos. prcsladorcs de scrYiços e pessoas físicas. sem ônus Ih1rao Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN..\ APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JAIRO BARRETO l\lIRANDA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E § 10 _ A manutenção de que trata este artigo. scd aSStlmida~Io pcrmissionário mcdiante Termo firmado com a Secretaria Municipal de SerYÍços Urbanos. após a aprovação de prqjclo paisagístico apresentado pelo interessado. pelo prazo de OI (um) anos. podendo ser renO\.ado por iguais e sucessivos períodos. a critério da Administração !vlunicipal. § 2° - A manutenção de que trata o parágrafo anterior. compreende: manter limpos e em boas condições de conser\'aç~io o gramado. os passeios. a \'egetaç~ioem geral e outras benfeilorias existentes no logradouro. incluindo conser1o e pinlura de meio fio e eventuais calçadas que j~lcxistam: rI podar periodicamente a área gramada, sempre que a sua altura ultrapassar 10 (dez) centímetros. completando-a quando for necessjrio: III fazer o plantio e a manutençJo de espécies ornamentais. arbusÜ\'as e arbóreas. conforme projeto p~Úsagístico preYiamente aprO\'ado pela Secretaria t\hulicipal de Serviços Urbanos, § 3° - O não cumprimento do disposto no ~ 2°. implicar.í em notificação e posterior cancelamento de permissão. se não forem cumpridos os requisitos que deram origem à notificação. no pra.w de 07 (sete) dias, após o seu recebimento. Ali. 2° - O permissionjrio que assumir;) Il13nutcnçJo de áreas públicas nos tcrmos dcsta Lei. podcrá colocar placa de idcntificação da sua emprcs~L estabelecimento ou atiYidade. gratuitamente. cm tamanho de 35 x 70 em, obedecidos o padrJo e os critérios adotados ,xla Secrelaria Municipal de Serviços Urbanos. à qual incumbe a implanlaçJo c a coordenaç:io das permissõcs :Jutori/.adas por esta Lei, - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua - - - - ;7 PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continua ão lei n° 056/98... fls.02 § 1 ° - Poderá scr colocada: uma placa a cada 50 (cinqücnta) mctros dc c,tens;10 do canteiro centraL com altura máxima de 80 (oitenta) centímetros do solo c com recuo mínimo de 03 (três) metros das extremidades c O1 (um) mclro do meio fio. nas laterais: II uma placa quando a manutenção se referir a canteiro isolado de pequena cxtcns:1o. § 2° - Poderão ser di,'ididos para mais de um pcrmission~irio. os canteiros com c.'\tcnSJOsuperior a 100 (cem) mctros. § 3° - Nos canteiros com largura superior a 10 (dcz) metros. podCf;:io ser colocadas 02 (duas) placas juntas. cada uma com frente para uma das yias da An~nida. § 4° - Quando dois ou mais interessados pretendercm o mesmo espaço. a Administraç.:lo ObSCfyaráos seguintes critérios: a ordem do protocolo do pedido: 11 o que apresentar projeto mais completo: 11loque contar com maior número de funcionÚrios. * :'0 _ Nas praças. obseITado o padriio definido neste artigo. poder~o ser colocadas: uma placa de frente para cada rua que a ela der Jcesso. quando toda a área for mantida por um só pennissionÚrio: fI uma placa em cada local de maior fluxo de IXssoas. nas Úrcas centrais das praças, quando toda a área for mantida por um só pcnnissiollÚriO. * 6° - Quando a manutenção for fracionada. de\"er;.Íser di\.idida de forma que cada pcnnissionário adote parte que tenha acesso a pelo menos uma ma. frente a qual IXXierácoloCJr uma placa. § 7° - Ocorrendo a hipótese pre\'ista no § 6°. cada pcrmissionÚrio p;:>derácolocar uma placa na área interna da praça. em local de maior círcul<lção de pessoas. de ucordo com oríentaç;]o da Secretaria Municíp.:ll de Sef\'iços Urbanos. § 8° - As placas de\'erão conter obrigatoriamente. mensagem institucional padronizada pela Administração e na parte inferior. inscrição constando ~ adoção do jardim. A11. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. entr~lI1doa presente Lei em vigor na data de sua pubJicação. Edificio da Prefeitura t\hlllicipal de Apucarall~Laos 28 dias do mês de setcmbro de 1.998. .</?/ > CA~od~RTO SCARPELlNI Prefeito Municipal