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norma nº 21/2022

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal à proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa F.V - COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA., como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã 
LEINº.021/2022 
r-------------- 
1 PUBLICADO 1 
1 DATA: 21 de abril de 2022 
: EDl~O: 9247 PÁGINA(S): B3 
I __ÓRG_A_O: T_rib_un_a d_o N_or_te _- TN ___ 1 _. 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa F.V - COMÉRCIO DE 
ALUMÍNIOS LTDA., como especifica. 
Autógrafo de Lei nº-~-- __ 3;.._,__ 
Projeto de Lei nº->~l'...f.:. _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L, E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa F.V - 
COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA. - CNPJ nº 18.927.010/0001-32, na conformidade da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 16 
(dezeseseis), da Quadra nº 01 (um), com área de l.750,00m2
, da Planta do Loteamento 
Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. 
Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de comércio varejista de 
vidros e de materiais de construção, de comércio atacadista de ferragens, ferramentas, 
vidros, espelhos, vitrais, molduras e fabricação de esquadrias de metal. 
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de 
Viabilidade Econômica. 
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2022. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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