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norma nº 1/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE TRIBUTOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 001/97
SÚMULA: Dispõe sobre a Remissão Parcial de
tributos inscritos em Divida Ativa, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder REMISSÃO
PARCIAL dos tributos inscritos em Dívida Ativa até o exercício financeiro do ano de
1.996.
Art. 2º - A REMISSÃO PARCIAL constante do artigo anterior é
fixada, em 40% (quarenta por cento) sobre o principal e 100% (cem por cento) sobre a
Correção Monetária, Juros e Multas.
Art. 3º - O Direito à remissão deverá ser exercido pelo contribuinte, no
prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
10 dias do mês de janeiro de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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