| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE TRIBUTOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 001/97 SÚMULA: Dispõe sobre a Remissão Parcial de tributos inscritos em Divida Ativa, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder REMISSÃO PARCIAL dos tributos inscritos em Dívida Ativa até o exercício financeiro do ano de 1.996. Art. 2º - A REMISSÃO PARCIAL constante do artigo anterior é fixada, em 40% (quarenta por cento) sobre o principal e 100% (cem por cento) sobre a Correção Monetária, Juros e Multas. Art. 3º - O Direito à remissão deverá ser exercido pelo contribuinte, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de janeiro de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal