| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Publicar a decisão do processo administrativo 01/2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br ATO Nº 13/2022 O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art.1º- Reconhecer a relação jurídica celetista e o interesse público na manutenção do empregado no desempenho de suas atribuições na Câmara Municipal de Apucarana. Art.2º- Declarar a nulidade do ato nº 02/2012 quanto ao empregado , já que o seu provimento no cargo público de provimento efetivo de Oficial Técnico Legislativo se deu com nulidade absoluta, a saber, provimento derivado que desrespeita o art. 37, Il e 41 da Constituição Federal, Súmula Vinculante 43 e Súmula 346 do STF, tudo conforme decisão anexa proferida nos autos do Processo Administrativo nº 01/2021, o qual tem por base relatório circunstanciado da Comissão de Processo Administrativo. Art.3º- Com a nulidade do ato nº 02/2012, seus derivados e reconhecida a inconstitucionalidade na concessão de benefícios estatutários ao empregado, determino: 1) A interrupção dos pagamentos referentes a adicionais de tempo de serviço, constantes no art. 84 da Lei Complementar nº 01/2011, Estatuto dos Servidores Públicos do município de Apucarana; 11) A realocação compulsória ao cargo de adjunto legislativo e o regresso do empregado ao nível equivalente e anterior ao ato nº 02/2012, com inclusão do reajuste previsto na Lei nº 06/2012, qual seja nível 54 da tabela do grupo ocupacional de nível médio da Lei Complementar nº 01/2012, em caráter precário, já que inexiste na estrutura administrativa quadro provisório em extinção para inclusão dos empregados celetistas. Art,4º- Declaro o encerramento do processo administrativo nº 01/2021. Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 24 de maio de 2022. FRANCILEY PRETO GODOI dente Registre-se, Publique-se e Arquive-se