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norma nº 13/2022

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaPublicar a decisão do processo administrativo 01/2021.
native_id8766

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº 13/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
RESOLVE:
Art.1º- Reconhecer a relação jurídica celetista e o interesse público na manutenção do
empregado no desempenho de suas atribuições na Câmara
Municipal de Apucarana.
Art.2º- Declarar a nulidade do ato nº 02/2012 quanto ao empregado , já que
o seu provimento no cargo público de provimento efetivo de Oficial Técnico Legislativo
se deu com nulidade absoluta, a saber, provimento derivado que desrespeita o art. 37, Il
e 41 da Constituição Federal, Súmula Vinculante 43 e Súmula 346 do STF, tudo conforme
decisão anexa proferida nos autos do Processo Administrativo nº 01/2021, o qual tem
por base relatório circunstanciado da Comissão de Processo Administrativo.
Art.3º- Com a nulidade do ato nº 02/2012, seus derivados e reconhecida a inconstitucionalidade
na concessão de benefícios estatutários ao empregado, determino:
1) A interrupção dos pagamentos referentes a adicionais de tempo de serviço, constantes
no art. 84 da Lei Complementar nº 01/2011, Estatuto dos Servidores Públicos do
município de Apucarana;
11) A realocação compulsória ao cargo de adjunto legislativo e o regresso do empregado
ao nível equivalente e anterior ao ato nº 02/2012, com inclusão do reajuste previsto na
Lei nº 06/2012, qual seja nível 54 da tabela do grupo ocupacional de nível médio da Lei
Complementar nº 01/2012, em caráter precário, já que inexiste na estrutura
administrativa quadro provisório em extinção para inclusão dos empregados celetistas.
Art,4º- Declaro o encerramento do processo administrativo nº 01/2021.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em 24 de maio de 2022.
FRANCILEY PRETO GODOI
dente
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