| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Publicar a decisão do processo administrativo 02/2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br ATO Nº 14/2022 O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art.1º- Reconhecer a relação jurídica celetista e a estabilidade do art. 19 do ADCT da empregada | “na função de telefonista, a qual exercia na data da promulgação da Constituição Federal. Art.2º- Declarar a nulidade do ato nº 02/2012 quanto a empregada já que o seu provimento em cargo público de provimento efetivo se deu com nulidade absoluta, a saber, provimento derivado que desrespeita o art. 37, Ile 41 da Constituição Federal, Súmula Vinculante 43 e Súmula 346 do STF, tudo conforme decisão anexa proferida nos autos do Processo Administrativo nº 02/2021, o qual tem por base relatório circunstanciado da Comissão de Processo Administrativo. Art.3º- Com a nulidade do ato nº 02/2012, seus derivados e recónhecida a inconstitucionalidade na concessão de benefícios estatutários à empregada, determino: 1) A interrupção dos pagamentos referentes a adicionais de tempo de serviço, constantes no art. 84 da Lei Complementar nº 01/2011, Estatuto dos Servidores Públicos do município de Apucarana; !l) O regresso da empregada ao nível equivalente e anterior ao ato nº 02/2012, com inclusão do reajuste previsto na Lei nº 06/2012, qual seja nível 32 da tabela do grupo ocupacional de nível médio da Lei Complementar nº 01/2012, em caráter precário, já que inexiste na estrutura administrativa legislação para inclusão dos empregados celetistas detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Art.4º- Declaro o encerramento do processo administrativo nº 02/2021. Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 24 de maio de 2022. mei) Registre-se, Publique-se e Arquive-se