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norma nº 14/2022

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaPublicar a decisão do processo administrativo 02/2021.
native_id8767

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº 14/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
RESOLVE:
Art.1º- Reconhecer a relação jurídica celetista e a estabilidade do art. 19 do ADCT da empregada
| “na função de telefonista, a qual exercia na data da promulgação da
Constituição Federal.
Art.2º- Declarar a nulidade do ato nº 02/2012 quanto a empregada já que o seu
provimento em cargo público de provimento efetivo se deu com nulidade absoluta, a
saber, provimento derivado que desrespeita o art. 37, Ile 41 da Constituição Federal,
Súmula Vinculante 43 e Súmula 346 do STF, tudo conforme decisão anexa proferida nos
autos do Processo Administrativo nº 02/2021, o qual tem por base relatório
circunstanciado da Comissão de Processo Administrativo.
Art.3º- Com a nulidade do ato nº 02/2012, seus derivados e recónhecida a inconstitucionalidade
na concessão de benefícios estatutários à empregada, determino:
1) A interrupção dos pagamentos referentes a adicionais de tempo de serviço, constantes
no art. 84 da Lei Complementar nº 01/2011, Estatuto dos Servidores Públicos do
município de Apucarana;
!l) O regresso da empregada ao nível equivalente e anterior ao ato nº 02/2012, com
inclusão do reajuste previsto na Lei nº 06/2012, qual seja nível 32 da tabela do grupo
ocupacional de nível médio da Lei Complementar nº 01/2012, em caráter precário, já
que inexiste na estrutura administrativa legislação para inclusão dos empregados
celetistas detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT.
Art.4º- Declaro o encerramento do processo administrativo nº 02/2021.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em 24 de maio de 2022.
mei)
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