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norma nº 15/2022

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaConceder licença por merecimento por conduta exemplar a José Marcelo Souza da Silva e Petronio Cardoso.
native_id8768

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº 15/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art.1º- Conceder aos servidores abaixo, LICENÇA POR MERECIMENTO POR CONDUTA
EXEMPLAR, por terem completado um quinquênio de exercício no cargo, na forma
do art. 110 da Lei Complementar 01/2011:
Período Aquisitivo
arço 2017 - março 2022
março 2017 - março 2022
Nome,
Jose Marcelo Souza da Silva | Adjunto Legislativo
Petronio Cardoso | Advogado
Art.2º- Na forma do $ 28, art. 110 da Lei Complementar 01/2011, a licença será
transformada em pecúnia em razão da impossibilidade de interrupção dos serviços
e da disponibilidade orçamentária, conforme cálculos contábeis e pareceres
jurídicos.
Art. 32- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em 24 de maio de 2022.
FRANCILEY RETO GODOI
as sidente
Registre-se, Publique-se e Arquive-se

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