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norma nº 1/2022

Tipo Atos da Mesa Executiva
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaAutorização de abertura de crédito adicional suplementar.
native_id8776

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 01/2022
A Mesa Executiva da Câmara Municipal
de Apucarana, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei
RESOLVE
Art. 1º. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento para o exercício de 2022 (Lei
Municipal nº 90, de 04 de novembro de 2021), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4320/64,
como segue:
01 — Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal de Apucarana
01.031.0020.2.020000 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Fonte de recursos: 1- Recursos do Tesouro (descentralizados)
(50) 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente............ R$ 250.000,00
TOTAL: ... $ 250.000,00
Art. 2º. Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1º desta
lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder
Legislativo:
01 — Poder Legislativo
01.01 — Câmara Municipal de Apucarana
01.031.0020.2.020000 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Fonte de recursos: 1- Recursos do Tesouro (descentralizados)
(46) 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — pessoa jurídica......... R$ 250.000,00
TOTAL: .sasscscesusesonserncesessutuvescareemaiescuessasnsamnmmnensasno R$ 250.000,00
Art. 3º. Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo autorizado a
promover as devidas alterações na Lei nº 94/2021, de 09/11/2021 (Plano Plurianual - 2022/2025)
e suas alterações posteriores e na Lei nº 37/2021, de 26/05/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2022), e suas alterações posteriores.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Ato da Mesa Executiva
em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 21 de março de 2022.
RR, MESA EXECUTIVA SE
Franciley Preto Godoi “Poim”s, CGE ro Berí
PRESIDENTE Em
h 3 +
Tas ul
videiro de Lima Jossu: d Martins Pirelli
SEA ETÁRIO 2º SECRETÁRIA

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