| Tipo | Atos da Mesa Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | Autorização de abertura de crédito adicional suplementar. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 01/2022 A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei RESOLVE Art. 1º. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento para o exercício de 2022 (Lei Municipal nº 90, de 04 de novembro de 2021), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4320/64, como segue: 01 — Poder Legislativo 01.01 - Câmara Municipal de Apucarana 01.031.0020.2.020000 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal Fonte de recursos: 1- Recursos do Tesouro (descentralizados) (50) 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente............ R$ 250.000,00 TOTAL: ... $ 250.000,00 Art. 2º. Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1º desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder Legislativo: 01 — Poder Legislativo 01.01 — Câmara Municipal de Apucarana 01.031.0020.2.020000 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal Fonte de recursos: 1- Recursos do Tesouro (descentralizados) (46) 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — pessoa jurídica......... R$ 250.000,00 TOTAL: .sasscscesusesonserncesessutuvescareemaiescuessasnsamnmmnensasno R$ 250.000,00 Art. 3º. Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo autorizado a promover as devidas alterações na Lei nº 94/2021, de 09/11/2021 (Plano Plurianual - 2022/2025) e suas alterações posteriores e na Lei nº 37/2021, de 26/05/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022), e suas alterações posteriores. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Ato da Mesa Executiva em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 21 de março de 2022. RR, MESA EXECUTIVA SE Franciley Preto Godoi “Poim”s, CGE ro Berí PRESIDENTE Em h 3 + Tas ul videiro de Lima Jossu: d Martins Pirelli SEA ETÁRIO 2º SECRETÁRIA