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norma nº 59/1998

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 1998
Date 1998-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANAPROCESSO o ..................
ESTADODOPARANA Q''''6;/O ç
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PROJETO DE LEI. ...7..ç,,/..~t..a.....
AUTORiA... .~.....
......................................................
LEI N° 059/98
SÚMULA: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAENTÁRIAS para o
exercicio de 1.~ e dâ outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
CAPíTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1° - Nos termos desta Lei, ficam estabeleci das as diretrizes gerais e as
específicas para elaboração da proposta orçamentaria para o exercício de 1.999.
Ar!. 2' -
Executivo, seus Fundos
Administração Indireta.
o orçamento municipal de 1.999 abrangerá os Poderes Legislativo e
Especiais, Empresa de Economia Mista, Órgãos e Entidades da
PARÁGRAFO ÚNICO - A proposta orçamentaria do Poder Legislativo devera ser
elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo Municipal para ser incluída no Projeto
de Lei do Orçamento do Municipio. até o dia 01109/98. portanto, antes do prazo de seu
encaminhamento ao Legislativo.
Art. 3° - O total das despesas do Orçamento Municipal não poderá ser superior a
Receita do mesmo
PARÁGRAFO ÚNICO - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas
as correspondentes fontes de recursos
Art. 4° - Na elaboração da proposta orçamentaria para 1.999, as Receitas e
Despesas serão orçadas segundo os preços e os índices vigentes em julho de 1.998.
Art. 5° - Poderão ser atualizados os valores das Despesas e Receitas do Orçamento
Municipal de 1.999, segundo a estimativa de variação de preços levantados no perlodo compreendido
entre os meses de jUlho a dezembro de 1.998.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os critérios para obtenção do índice de correção monetária
serão explicitados no Projeto de Lei do Orçamento Municipal a ser encaminhado ao Poder Legislativo.
Art. 6° - As despesas com pessoal e encargos sociais, na concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem
como a admissão de pessoal, deverá ser observado o limite de 60% (sessenta por cento) das Receitas
Correntes, conforme disposições Constitucionais e Lei Orgãnica~nicípjo de Apucarana.
-
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Continua ão lei n° 059/98... 115.02
Art. 7° - Os critérios para distribuição dos recursos para os órgãos e os Poderes do
Município obedecerão prioritariamente: as despesas com pessoal e seus respectivos encargos sociais:
serviços da dívida; despesas de custeio administrativo e operacional; precatórias judiciais: despesas
vinculadas e de capital.
CAPiTULO 11
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRA ÃO MUNICIPAL
Art. 8° - As metas e prioridades selecionadas pelo Município, para o exercício de
1.998, estão delineadas por área de Governo, como segue:
LEGISLATIVO
. Garantir apoio administrativo à Câmara Municipal, em consonância com a Lei
Orgânica do Município;
. Prosseguir ações no âmbito da Câmara Municipal, com o objetivo de adequá-Ia
às novas atribuições Constitucionais: isto inclui implantação de novos sistemas
informatizados; reorganização administrativa e funcional; reaparelhamento das
atuais instalações e aquisição de equipamentos modernos;
. Reforma e melhorias no prédio da Câmara, bem como ampliação e reforma do
estacionamento de veículos.
ADMINISTRACÃO E PLANEJAMENTO
. Promover ações administrativas, objetivando eficiência e modernização na
prestação dos Serviços Públicos;
. Orientar e defender os interesses do Município, no contencioso administrativo e
judicial;
. Informatizar a Administração Pública, aperfeiçoando os sistemas existentes,
visando a agilização dos serviços;
. Ações administrativas de conservação e ampliação de próprios e de infra￾estrutura, inclusive com aquisição de equipamentos, veículos e bens imóveis;
. Apoiar as organizações representativas de classe;
. promover a implantação de sistemas de segurança nos prédios municipais;
. Execução e fiscalização do Plano Diretor de Desenvolvimento; atualização e
modernização das leis básicas;
. Aplicação do Plano de cargos e salários, para melhor adequar o funcionamento
do pessoal;
. Promover e incentivar o treinamento e aperfeiçoamento;
. Manutenção de sistema de segurança para o prédio do Paço Municipal.
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continua ão
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ESTADO DO PARANÁ
lei n° 059/98... fls. 03
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
. Dar apoio ao sistema de distribuição de produtos agrícolas, através de
mercados e feiras livres;
. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento de produtos
hortifrutigranjeiros, animais, fibras e grãos;
. Estabelecer programas, visando a expansão da produção rural no Município,
bem como a melhoria da qualidade de vida dos moradores da área rural,
. Intermediar as relações de produtores rurais e suas associações com os órgãos
de apoio à agricultura e pecuária, a nível municipal, estadual e federal;
. Estabelecer programas de aproveitamento dos recursos hídricos do Municipio e
a irrigação;
. Desenvolver projetos e programas que visem a fixação do homem no campo,
evitando migrações campo-cidade:
. Participar em conjunto com a Secretaria Estadual de Agricultura e do
Abastecimento (SEAG), EMATER e outras instituições, a diversos programas do
governo, tais como:
. Manejo e conservação do solo;
. Manejo integrado de solos e água;
. Manejo de irrigação e drenagem;
. Desenvolvimento florestal integrado;
. Fomento e desenvolvimento da fruticultura;
. Renovação dos cafezais com a implantação de variedades resistentes às
pragas e doenças, etc..
. Obras e serviços previstos, tais como:
. Implantação de câmara climatizadora de bananas;
. Instalação da Casa do Mel, com todos os equipamentos para extração
(centrifugação) do mel dos apicultores sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEAGR;
. Incentivo e participação da SEAGR nas instalações de micro-indústria de
produtos agropecuários;
. Implantação da Casa do Agricultor, com toda a infra-estrutura e condições
de atendimento integral ao homem do campo, em convênio com os órgãos
estaduais;
. Implantação de Estufas Agrícolas, em várias regiões do Município;
. Ampliação do Programa de Ovinocultura;
. Incentivo a Bovinocultura de Leite, visando aumento da produção de leite e
seus derivados;
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continua ão lei n° 059198... 115.04
. 'tqnstruçâo de represas e incentivo a piscicultura em todo o Municipio:
". ;
. Incentivo à produção de plantas medicinais para o Programa de Fitoterapia
Municipal;
. Implantação de Patrulha Mecanizada para atender aos miero e pequenos
agricultores.
EDUCACÃO E CULTURA
. Manter as atividades educacionais, recreativas e assistenciais do Ensino
Fundamenta!, Pré-Escola e Educação Especial;
~.
. Integrar os recursos humanos, materiais, financeIros e técnicos para a melhoria
de quàlidade do serviço educacional e ampliação da rede escolar, com a
construção de novas unidades e reformas nas existentes;
. Promover ações administrativas, objetivando a eficiência e modernização da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a ampliação da
informatização desta Secretaria, agilizando os serviços administrativos e
pedagógicos;
. Aquisição de veículos para melhoria do transporte de professores e alunos da
zona rural e aquisição de transporte para a Secretaria de Educação melhorar o
atendimento às escolas municipais.
. Consolidação da Nuclearização de Escolas Rurais;
. Atendimento à saúde escolar, através de campanhas educativas e preventivas;
assistência psico-social e médica-odonto-oftalmológica;
. Integração escola-comunidade;
. Expansão da Pré-Escola;
. Expansão do Ensino para educandos portadores de necessidades especiais;
. Compromisso com a educação de jovens e adultos, garantindo a oferta de
escolaridade básica, através do "CES";
. Implantação de um Calendário Cívico a ser desenvolvido nas escolas~
. Implantação do Calendário Cultural e dar apoio financeiro às festividades
tradicionais e aos eventos sociais e religiosos;
. Incentivar e valorizar a difusão das manifestações culturais;
. Aumento do acervo da biblioteca pública e melharias nas atuais instalações;
. Oesenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino
fundamental;
. Ampliação dos serviços culturais da biblioteca, museu e exposições;
. Construção da nova Biblioteca Pública Municipal, através da alocação de
recursos do Estado e da União;
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continua ão
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ESTADO DO PARANÁ
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. Promover a aquisição e distribuição de Merenda Escolar entre os alunos da rede
Pública de Ensino de Apucarana;
. Promoção de feiras de artes e artesanatos;
. Construção de Escola Profissionalizante na área de formação técnica industrial.
ESPORTE
. Apoiar, divulgar e estimular o desenvolvimento cultural e esportivo do Município;
. Promoção e realização de eventos esportivos e de Lazer;
. Orientação e estimulo às crianças, jovens e adultos para a prática de esportes;
. Construção e reforma de ginásios de esportes no Municí piO;
. Construção de campos de futebol nos bairros e Distritos do Municlpio;
. Construção de canchas e equipamentos esportivos em todo o Município.
HABITACÃO E URBANISMO
. Agilizar a urbanização de favelas e desenvolver projetos de lotes urbanizados;
. Executar reformas, melhorias e construção de praças, jardins, parques e demais
mobiJiários públicos;
. Formular política de urbanismo, obras e viação da cidade, com vistas à eficácia
das ações desenvolvidas pelo setor público municipal;
. Propiciar melhores condições de vida às concentrações urbanas e proteger a
malha urbana contra os desgastes ocasionados por agentes da natureza;
revitalizar áreas urbanas; determinar função social da propriedade de acordo
com a política urbana;
. Implantação de "Pistas de Cooper" em parques públicos e na Praça Semíramis
Braga;
. Execução do projeto de CicJovias junto aos parques industriais e áreas públicas;
. Construção de Portais nas entradas da cidade e meJhorias da comunicação e
indicação através de placas;
. Promover programas de construção de moradias, com a compra de terrenos e
implantação da infra-estrutura;
. Manter e estender os serviços de limpeza, coleta de lixo e iluminação pública do
Município, adquirindo equipamentos e veículos que forem necessários ou
mesmo ampliando a terceirização dos serviços.
. Reurbanização da Praça Rui Barbosa, com a construção de um coreto moderno,
para servir a eventos sociais e culturais;
.
continua ão
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. Implantaçãode uma nova "VilaRural", para atender a grande demanda de bóia￾frias e possibilitar a fixação do homem ao campo;
. Revitalização da Barra-Funda, com a implantação de equipamentos públicos e
melhorias no sistema viário;
. Alargamento e urbanização da Avenida Minas Gerais;
. Implantação de mobiliário público e melhorias no calçadão do centro da cidade.
DEFESA NACIONAL E SEGURAN A PÚBLICA
. Promover recursos necessários à manutenção, restauração, melhorias e
ampliação das instalações e equipamentos do Corpo de Bombeiros;
. Efetuar reformas e construção de módulos policiais;
. Implementação e organização da Guarda Municipal para os próprios públicos;
. Construção de sub-de!egacia para os bairros e implantação da Delegacia da
Mulher.
INDÚSTRIA. COMÉRCIO E TURISMO
. Desenvolver projetos e programas, visando a industrialização do Municipio,
adquirindo terrenos para implantação de novos parques industriais e dando
incentivos para implantação de novas indústrias;
. Promover a racionalização e dinamização das atividades econômicas,
possibilitando a criação de empregos e geração de renda;
. Reorganização dos parques industriais, com implementação de jnfra-estrutura
básica e construção de avenidas marginais;
. Promover incentivar os empreendimentos turísticos locais;
. Promoções de eventos e exposições de modo a apoiar as iniciativas do
comércio, indústria e atividades de turismo;
. JrrJtlantação de cursos técnicos para formação de mão-de-obra especializada
nos setores de costura industrial, calçadistas e mecãnica em geral;;
. Apoio e incentivos aos comerciantes lojistas, em conjunto com a ACIA e C.D.L
de Apucarana;
. Dotar os Parques e áreas verdes municipais, com equipamentos para atração de
turistas, tais como. teleférico, aquário, pedahnhos, pistas de canoagem,
campeonatos de jet-sky, etc .
. Coordenação e me!horias da "Cidade Industrial", localizada no armazém do ex￾IBC, para servir como incubadora industrial;
. Construção de barracões industriais, para incentivo a pequena empresa
industrial.
.
Continua ão
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lei n° 059/98... fls.07
TRANSPORTE
. Construir pontes e cascalhamento de estradas vicinais, com objetivo de facilitar
o escoamento da safra agrícola;
. Construir passarelas, viadutos e outras melhorias urbanas, para dar maior
segurança à população e integração inter-bairros;
. Empreender ações, visando a conservação, restauração e pavimentação da
malha viária, terminais rodoviários e aeroviários e adoções de medidas para
melhorar a segurança das vias públicas;
. Racionalizar o uso de veículos motorizados, dando prioridade e otimizando o
transporte coletivo,
. Implantar melhorias no sistema viário;
. Equadonar relação funcional entre o sistema viário e ocupação do solo na área
urbana;
. Conservação dos maquinários e ampliação da frota municipal, com aquisição de
veículos, maquinários e equipamentos;
. Construção de terminais de bairros, para abrigar passageiros de ônibus
coletivos urbanos;
. Implantação do projeto da Avenida da Integração, visando a ligação entre￾bairros localizados na Região Sul do perímetro urbano;
. Construção de rótulas e acessos aos Distritos Municipais;
. Elaboração de projeto para a ligação da cidade à PR-444, via Estrada do
Barreiro.
SAÚDE
. Efetuar a transferência de recursos à Autarquia Municipal de Saúde, para o
desempenho de suas atividades;
. Promover
municipal
unidades;
a assistência médica, odontológica e sanitária através da rede
existente; ampliação dos serviços com a construção de novas
reformas das existentes e aquisição de equipamentos e veículos;
. Implementar ações de controle de doenças transmissíveis, prevenção e
assistência materno-infantil à população;
. Modernizar e expandir as ações de segurança e saúde do servidor, com ênfase
na prevenção dos acidentes do trabalho;
. Implantação da medicina alternativa e em especial a Fitoterapia;
. Através de fiscalização e campanhas de conscientização, melhorar as condições
sanitárias da comercialização da carne, leite e outros alimentos básicos;
. Destinar, no mínimo 10% (dez por cento) da receita própria à Saúde, conforme
Artigo 163, § l' da Lei Orgànica do Municíp'o;
. Construção de Centro e Postos de Saúde nos bairros, de forma a descentralizar
a assistência médica e odontológica;
continua ão
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. Executar a política e diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
. Ampliação do Programa Agentes Comunitários, em conjunto com a Pastoral da
Saúde;
. Me!horias e consolidação do atendimento através da unidade móvel
Médico/Odontológica
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
. Apoiar ações e estabelecer políflcas voltadas para a assistência à criança, à
velhice, aos deficientes e em especial à comunidade carente;
. Dar continuidade aos beneficias previdenciários, bem como assistência médica,
hospitalar, odontoJógica e farmacêutica e outras definidas na legislação vigente;
. Ampliar a oferta de prestação de serviços, através de creches, centros
comunitários, albergues noturnos e outros;
. Dotar a Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana de condições para
prestar melhor atendimento aos necessitados; proceder reformas e urbanização
dos cemitérios;
. Execução do projeto de um novo Cemitério Municipal;
. Ampliação e melhorías no Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos, em
convênio com a U.E.L.;
. Consolidação do PROCON Municipal, em parceria com a Promotoria Pública,
visando a defesa do consumidor;
. Construção do "Piá do Ofício", dentro do programa de atendimento ao menor
carente
SANEAMENTO
. Apoiar direta e complementarmente ações na área de saneamento básico,
através da expansão de sistemas de abastecimento de água e sistema de coleta
e tratamento de esgoto, bem como de galerias pluviais;
. Ampliar o atendimento de saneamento à Zona Rural (Distritos), bem com
implantar módulos sanitários em áreas carentes da malha urbana municipal;
. Reurbanização da área do atual lixão, com previsão de obras para a
preservação do Rio Caviúna em função da poluição gerado pelo mesmo;
. Promover a urbanização dos fundos de vale, melhorando as condições
sanitárias e tratamento de esgoto;
~
. Apoiar ações que visem a proteção do meio ambiente~
. Implementar um moderno sistema de coleta, transporte, tratamento e destino
final de resíduos sólidos e líquidos, de forma a preservar o meio ambiente e a
saúde; instalação de uma Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo e
instalação de um novo aterro sanitárjo.
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Continua ão lei n° 059/98... fls.09
CAPíTULO 111
DO OR AMENTO DA ADMINISTRA ÃO DIRETA
Art. 09 - O Orçamento da Administração Direta fixará as despesas dos Poderes
Executivo e Legislativo e estimará as receitas de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal,
efetivas e potenciais.
Art. 10 - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
COI11finalidade precisas
Art. 11 - Na estimativa da Receita e fixação de Despesa, serão considerados:
l. Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
11. O aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do
exercício:
111 As alterações tributárias;
IV. Os fatores que influenciam as arrecadações de impostos, taxas e
contribuições de me!horias.
Art. 12 - O município aplicará 25% de sua receita resultante de impostos, conforme
dispõe o Art. 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, educação e
cultura
Art. 13 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município
procederá a seleção das prioridades estabelecidas nesta Lei, a serem incluídas no Projeto de Lei do
Orçamento, podendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde que financiados com
recursos de outras esferas de governo e entidades internas ou externas, mediante autorização
Legislativa
CAPíTULO IV
DO OR AMENTO DA ADMINISTRA ÃO INDIRETA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Art. 14 - Os Orçamentos da Administração indireta e da Sociedade de Economia
Mista compreendem as receitas próprias, as Receitas de Transferência, suas aplicações e convênios.
Art. 15 - Na elaboração dos Orçamentos, serão observadas as diretrizes de que trata
esta Lei.
Art. 16 - Na programação dos gastos, serão observados as normas da Lei 4.320/64
e as prioridades constantes desta Lei.
....
.pREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARANA
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Continua ão lei n" 059/98... fls. 10
Art. 17 - Os órgãos da Administração Indireta deverão remeter mensalmente ao
Poder Executivo, relatórios sobre despesas empenhadas em relação às orçadas.
-,.
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CAPíTULO V
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 18 - Será elaborado Orçamento para cada Fundo Especial Municipal, que
conterá
!. AI fontes dos Recursos Financeiros, determinados, na forma da
Lei de criação, classificadas nas Categorias Econômicas: Receitas
Correntes e Rece"ltas de Capital:
I!. As aplicações, onde serão discriminadas
a As ações que serão desenvolvidas através do Fundo;
b. Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das
ações, classificadas sob as Categorias Econômicas'
Despesas Correntes e Despesas de Capital.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Orçamentos serão parte integrante do Orçamento
Municipal.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ediffcio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29
dias do mês de setembro de 1.998
.

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