| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1997 |
| Date | 1997-01-10 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTOS PARA O RECOLHIMENTO DO IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 002/97 SÚMULA: Concede descontos para recolhimento do IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 30% (trinta por cento) sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Vistoria de Segurança contra incêndios, relativos ao exercício de 1.997. PARÁGRAFO ÚNICO - O contribuinte que recolher seus tributos integralmente até a data do primeiro vencimento, gozará de um desconto de mais 20% (vinte por cento). Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de janeiro de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal