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norma nº 2/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 1997
Date 1997-01-10
EmentaCONCEDE DESCONTOS PARA O RECOLHIMENTO DO IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 002/97
SÚMULA: Concede descontos para recolhimento do
IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE
VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA
INCÊNDIOS, TAXA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de
30% (trinta por cento) sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Vigilância
Sanitária, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Vistoria de Segurança contra incêndios,
relativos ao exercício de 1.997.
PARÁGRAFO ÚNICO - O contribuinte que recolher seus tributos
integralmente até a data do primeiro vencimento, gozará de um desconto de mais 20%
(vinte por cento).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
10 dias do mês de janeiro de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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