| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | Conceder licença por merecimento por conduta exemplar a Jéssica Fernanda Dubas. |
| native_id | 8807 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br ATO Nº 22/2022 O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art.12- Conceder à servidora JESSICA FERNANDA DUBAS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Escriturário Legislativo, LICENÇA POR MERECIMENTO POR CONDUTA EXEMPLAR, referente ao período aquisitivo julho 2017 — julho 2022, por ter completado um quinquênio de exercício no cargo, na forma do art. 110 da Lei Complementar 01/2011: Art.2º- Na forma do $ 28, art. 110 da Lei Complementar 01/2011, a licença será transformada em pecúnia em razão da impossibilidade de interrupção dos serviços e da disponibilidade orçamentária, conforme cálculos contábeis e pareceres jurídicos. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 21 de julho de 2022. FRANCILEY PRETO GODOI — > Ptesidente E Registre-se, Publique-se e Arquive-se