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norma nº 22/2022

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaConceder licença por merecimento por conduta exemplar a Jéssica Fernanda Dubas.
native_id8807

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº 22/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art.12- Conceder à servidora JESSICA FERNANDA DUBAS, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Escriturário Legislativo, LICENÇA POR MERECIMENTO POR
CONDUTA EXEMPLAR, referente ao período aquisitivo julho 2017 — julho 2022, por
ter completado um quinquênio de exercício no cargo, na forma do art. 110 da Lei
Complementar 01/2011:
Art.2º- Na forma do $ 28, art. 110 da Lei Complementar 01/2011, a licença será
transformada em pecúnia em razão da impossibilidade de interrupção dos serviços
e da disponibilidade orçamentária, conforme cálculos contábeis e pareceres
jurídicos.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em 21 de julho de 2022.
FRANCILEY PRETO GODOI
— > Ptesidente
E
Registre-se, Publique-se e Arquive-se

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