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norma nº 23/2022

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaDesignar Danylo Fernando Acioli Machado como fiscal de contratos e determinar que os pareceres da licitação sejam emitidos por Petronio Cardoso.
native_id8808

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº 23/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art.1º- Revogar o art. 2º do ato da presidência nº 01/2022.
Art.2º- Designar o servidor ocupante do cargo de provimento em comissão de Procurador
Geral do Legislativo, DANYLO FERNANDO ACIOLI MACHADO, como fiscal de
contratos administrativos.
Art. 3º - Determinar que os pareceres jurídicos em licitações deverão ser emitidos pelo
advogado, PETRONIO CARDOSO, ocupante de cargo de provimento efetivo.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em 08 de agosto de 2022.
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Registre-se, Publique-se e Arquive-se

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